anulação título crédito
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... nos mercados de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas ... ção, sem prejuízo do direito ao crédito", nos termos da legislação pertinente ... \xC2" ... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... TÍTULO I. Da incidência ... ARTIGO 2 ... O IOF incide sobre: ... ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte ou o ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ão de serviço público: a delegação, a Título precário, mediante licitação, da prestação ... I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - falência ou extinção da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos ... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ... permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... em estabelecimentos oficiais de crédito; e ... V - proibição de contratar com a ... Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o ... título, dos animais, produtos, subprodutos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... TÍTULO I Da lei de orçamento ... CAPÍTULO I ... receitas, inclusive as de operações de crédito" autorizadas em lei ... Parágrafo único. N\xC3" ... anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que ... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ... ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ão cheque inscrita no contexto do Título e expressa na língua em que este é redigido; ... c) a soma proveniente de abertura de crédito ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ... O ... , as disposições legais relativas à anulação e substituição de Título s ao portador, no que ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes ... o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes ... que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... , vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ... Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I ... sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... TÍTULO I Da criação do órgão regulador ... b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e ... , encampação, caducidade, rescisão e anulação ... Parágrafo único. A extinção devolve ...
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Acórdão nº 2016/0273282-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COBRANÇA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE E DO SEU ADVOGADO À AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AINDA QUE SUPERADO ESSE ÓBICE, A AFERIÇÃO DA OCORR&
... ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO" DE TÍTULO DE ... CRÉDITO CUMULADA\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... II - as importâncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de ... líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas ... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... TÍTULO I Do impôsto ... CAPÍTULO I Da incidência ... ível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... § 2.No caso do inciso XII, a cessão ... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... TÍTULO" I. Imposto de Importação ... CAPÍTULO I. Incid\xC3" ... financiado por entidade internacional de crédito", poderão ser consideradas, para efeito de aplica\xC3" ... restituição será efetuada, mediante anulação contábil da respectiva receita, pela autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da ... , do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... ajuste de contabilização caracterize anulação de receita sujeita à incidência do PIS/Pasep e ...
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Acórdão nº 2009/0174076-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O exame dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso especial, como cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade...
... ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou ... II - rescisão; ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO ... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos