anulatória contrato
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte ... ARTIGO 757 ... Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo ...
- Acórdão nº AR 2830 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1043-07.2011.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. Os agravantes não lograram infirmar os fundamentos do despacho denegatório de admissibilidade, porquanto conclusão diversa daquela adotada pelo TRT, acerca da descaracterização do contrato de parceria rural com consequente reconhecimento do labor nos...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5060685-39.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". AJUIZAMENTO PERANTE O 15º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE XAXIM. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA BASEADA, ALÉM DA IMPUGNAÇÃO DAS...
... da Unidade Estadual de Direito Bancário, no bojo da "Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1043-07.2011.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5037214-51.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... descontos, a inversão do ônus da prova para que o banco junte o contrato e o benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos ... Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com ...
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Acórdão Nº 0004384-11.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... aos danos morais pleiteados haja vista que sequer colacionado o contrato objeto do feito, bem como à restituição do indébito em dobro, posto ... 1. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO ... No ...
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Acórdão nº 2006/0098537-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE LTDA. - PRESCRIÇÃO - 20 ANOS - ART. 177 DO CC/16 - ART. 286 DA ... em assembléia geral ou especial, não se aplica à ação anulatória de alteração de contrato social de LTDA. por inobservância de ...
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Acórdão nº 1.0693.08.074372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NULIDADE. É anulável o contrato quando houver vício de consentimento, decorrente de erro substancial, emanado diretamente da natureza do negócio jurídico.
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Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM ...
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Acórdão nº 2007/0020789-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24177 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0344.11.004541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a declaração de nulidade do contrato de compra e venda, sob pena de indeferimento.
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Acórdão nº 1.0344.11.004541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a declaração de nulidade do contrato de compra e venda, sob pena de indeferimento.
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Acórdão nº 1.0471.11.005147-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADO POR APENAS UM DOS COMPOSSUIDORES - NULIDADE DA AVENÇA. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores (artigo 1.199 do Código Civil).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... AUTO PEÇAS LTDA em face da sentença que, em sede de Ação Anulatória de Negócio Jurídico, c/c Ação de Indenização por Danos Morais e ... A sentença entendeu que não houve vício no contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado entre a Empresa e a Caixa ... -
Acórdão Nº 0002090-65.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. COMPENSAÇÃO DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO PELA FAZENDAPÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. APLICAÇÃO.PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECURSO DO PRAZO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADEDE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. NÃO...
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Acórdão Nº 0000167-85.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... reitera os argumentos expendidos na inicial no sentido de que o contrato é nulo ... Afirma que se dirigiu até a instituição financeira a ... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 0002733-94.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... reitera os argumentos expendidos na inicial no sentido de que o contrato é nulo, pois realizado com vício de consentimento e venda casada ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 0001889-97.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... reitera os argumentos expendidos na inicial no sentido de que o contrato é nulo, pois realizado com vício de consentimento e venda casada ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 0002283-90.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... reitera os argumentos expendidos na inicial no sentido de que o contrato é nulo, pois realizado com vício de consentimento e venda casada ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acordão do Quarta Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DENEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. RESCISÃOCONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PELOS VENDEDORES.POSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL EFÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual(Súmula 5/STJ), bem como matéria...
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Acórdão nº 1.0479.16.016640-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 557 DO CPC - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO - VENDA DE IMÓVEL PELO NÃO PROPRIETÁRIO - INVALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-71.2011.5.03.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (8ª Turma) ... GMDMC/Fc/gr/sr RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. CONTRATO DE ...