anulatória contrato
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Acórdão nº 1.0261.15.009626-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: ANULATÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCAPAZ - INTERDIÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA- DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.O contrato de mútuo firmado diretamente pelo incapaz após a sentença de interdição é nulo, visto que o fim principal da interdição é comprovar a incapacidade absoluta, deixando o negócio jurídico desprovido de agente capaz. Não caracteriza ilícito passível de...
... 61-65, reafirma em sntese a nulidade do contrato de mtuo realizado por pessoa absolutamente incapaz (art. 166, I, CC), ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ... II- por ação ...
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Acórdão nº 1.0024.12.274327-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Presentes nos autos documentos que comprovam suficientemente a contratação e utilização dos serviços de telefonia, deve ser reconhecida a validade das cobranças realizadas pela empresa de telefonia.
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Acórdão nº 1.0549.15.003028-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. ATO JURÍDICO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária ao julgamento da lide. 2 - O Código Civil de 1916 trata a simulação como causa de...
... manejou esta ao anulatria com o propsito de desconstituir o contrato de compra e venda datado de 22/09/1969, alegao de que seria simulado; ... -
Acórdão nº 1.0116.14.002479-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE MARKETING - CAMPANHA ELEITORAL - NULIDADE DO CONTRATO - AFASTADA - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. É nulo o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa. 2. Deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade do contrato com base em vícios...
... O apelante alega que, durante a pr-campanha s eleies 2012, firmou contrato com a r para prestao de servios de assessoria de marketing do marqueteiro ... -
Acórdão nº 1.0303.16.000169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA - BOA-FÉ OBJETIVA.De acordo com a teoria da aparência o contrato de locação firmado pelo Presidente do Conselho Deliberativo que se apresentava como representante legal da associação não pode ser oponível a terceiros de boa-fé.
... Portanto, a m-f do Sr. Eli, ao celebrar o contrato com o apelado, bem como a atitude do apelado de no demonstrar os valores ... -
Acórdão nº 1.0095.17.001852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ - NULIDADE. Reconhecida judicialmente a incapacidade da parte apelada, através de sentença transitada em julgado, inclusive com sua interdição, anteriormente à contratação, não há como convalidar os atos por ela praticados.
... antes da averbao da interdio no registro civil, sendo vlido o contrato firmado. Aduzem que compraram o imvel de boa-f. Esperam o provimento do ... -
Acórdão nº 1.0095.17.001852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ - NULIDADE. Reconhecida judicialmente a incapacidade da parte apelada, através de sentença transitada em julgado, inclusive com sua interdição, anteriormente à contratação, não há como convalidar os atos por ela praticados.
... antes da averbao da interdio no registro civil, sendo vlido o contrato firmado. Aduzem que compraram o imvel de boa-f. Esperam o provimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049056-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - AGENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL - INVALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. É nulo o contrato celebrado por pessoa interditada sem que seu curador tenha participado da avença. A utilização do valor da causa como base de cálculo da verba...
... Pugnou, ainda, pela exibio do contrato, pela inverso do nus da prova e pela concesso dos benefcios da justia ... -
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM REEMBOLSO EINDENIZAÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação anulatória de contrato de franquia cumulada com reembolso eindenização.2. A insurgência das agravantes quanto à incidência das Súmulas 5 e7/STJ,...
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Decisão Monocrática Nº 0150855-53.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO PACTO. CONDICIONAMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS COTAS VERTIDAS A CRITÉRIOS OBSCUROS. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELO PROCON, POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... ANULATÓRIA ... CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO ... PACTO. CONDICIONAMENTO DA ... e transparência no contrato de consórcio pactuado, ... não há que se falar em ilegalidade e/ou ... -
Acórdão Nº 0300164-75.2016.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... o ingresso nos EUA solicitou que seu nome fosse deixado no contrato social por mais um empo, uma vez que facilitaria tanto na obtenção do ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão nº 1.0145.07.412714-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CORRETORES DE SEGURO - RESILIÇÃO - LESÃO - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CORRETORES DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482541-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA - ESTELIONATO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE. O contrato de compra se concretiza quando o vendedor assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar o preço determinado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nos termos...
... Neste cenrio, cabe mencionar que o contrato de compra se concretiza quando o vendedor assume a obrigao de transferir ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482541-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA - ESTELIONATO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE. O contrato de compra se concretiza quando o vendedor assume a obrigação de transferir bem ou coisa alienável e de valor econômico ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar o preço determinado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nos termos...
... Neste cenrio, cabe mencionar que o contrato de compra se concretiza quando o vendedor assume a obrigao de transferir ... -
Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... REIVINDICATÓRIA. ... SIMULAÇÃO EM CONTRATO" DE COMPRA E ... VENDA ENTABULADO ENTRE ASCENDENTE E\xC2" ... anulatória, em virtude de o ...
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Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETRANSPORTE DE PESSOAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 357, I, II,III, § 1º, DO CPC. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVAPERICIAL IMPRESTÁVEL.
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Acórdão Nº 0015008-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0306050-40.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2021
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA REFORMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50001577720218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-11-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA". CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TABACO ... RECURSO INSERIDO NA SUBCLASSE \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO: RESCISÃO UNILATERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - PENALIDADES: DESPROPORCIONALIDADE: ADEQUAÇÃO. 1. Se durante o cumprimento do contrato administrativo entabulado entre a empresa fornecedora e o ente público estabeleceu-se que as comunicações dar-se-iam por e-mail e se restou demonstrado nos autos que...
... 413 do Cdigo Civil para 10% do valor global do contrato, correspondente a R$64.354,12 (sessenta e quatro mil, trezentos e ... -
Acórdão nº 50189118820158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. ASSIM, DIANTE DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO, AUTORIZA-SE A DECLARAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE DIREITOS POR INTERMÉDIO DA TRANSAÇÃO. TODAVIA, A TRANSAÇÃO SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL...
... EIRELI ME diante da sentença que, nos autos da ação anulatória cumulada com cobrança de valores ajuizada contra BERALV EMPREENDIMENTOS ... como “lesão”, assim como do termo de resolução/distrato do contrato de compra e venda por permuta de lotes, visando a nova quantificação do ... -
Acórdão nº 1.0232.17.000671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Reconhecida a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia, torna-se inviável a inscrição de impedimento sobre o bem, porquanto...
... de qualquer valor abusivo, apenas os encargos previstos em contrato. Salienta que no existe cobrana de juros em contrato de ... -
Acórdão nº 1.0232.17.000671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE.- Reconhecida a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia, torna-se inviável a inscrição de impedimento sobre o bem, porquanto...
... de qualquer valor abusivo, apenas os encargos previstos em contrato. Salienta que no existe cobrana de juros em contrato de ... -
Acórdão Nº 0710068-68.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-03-2021
... REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA ...