anulatória contrato
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Acórdão nº 71008707879 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ENCERRADO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. MATÉRIA DECIDIDA NO IUJ Nº 71007787237. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... FGTS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ENCERRADO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. MATÉRIA ... - Acórdão Nº 0303191-32.2016.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Acórdão Nº 5004811-40.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
... que, nos atos da ação declaratória de nulidade (que decorre de contrato de franquia firmado entre as partes) que lhe foi proposta por Bruno Lui de ... Caso concretoTrata-se, na origem, de ação anulatória de contrato de franquia empresarial proposta pelos demandantes, Bruno Lui ...
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Acórdão nº 1.0000.19.067499-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA- CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - IRRELEVÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de...
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Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pela contrato coligado, o GSA downstream ...
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Acórdão Nº 0177324-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS VERTIDAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRAZO CONTRATUAL DE DEZ ANOS. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELO PROCON POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO ... DESISTÊNCIA ... RESTITUIÇÃO DAS COTAS ... -
Acórdão Nº 0101963-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS VERTIDAS APÓS CINCO ANOS DO ENCERRAMENTO DO PACTO. COBRANÇA DE TAXA PELO CANCELAMENTO CONTRATUAL. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELO PROCON POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE
... ADMINISTRATIVO ... CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO ... PACTO ... -
Acórdão Nº 0177387-64.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DAS COTAS VERTIDAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRAZO CONTRATUAL DE CINCO ANOS. PRÁTICA CONSIDERADA ABUSIVA PELO PROCON POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESCISÃO DO ... RESTITUIÇÃO ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTODE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DETUTELA DE EVIDÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOCONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E283 E 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser legítima...
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DEREGISTRO. ARQUIVAMENTO. ADITIVO. CONTRATO SOCIAL. ASSINATURARASURADA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO.DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ADITIVOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. TRÂNSITO EMJULGADO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIODA CAUSALIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E ERRO NÃOVERIFICADOS. ANÁLISE DE...
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Acórdão Nº 0622120-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
... Temoteo de Sales ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO ... Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado ... pela Petrobrás. Decisão em que se ... então aplicável. A pretensão anulatória foi corretamente refutada. O ... pleito indenizatório, cumulativamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... Santos e Karina Lúcia Leite Vieira celebraram com a Caixa o contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo ... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CAIXA ... -
Acórdão nº 2011/0223507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ... de contrato homologado entre partes por erro remete ao art. 178, § ...
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Acórdão Nº 0001489-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
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Acórdão nº 0572112-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA". CONTRATO ... DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ... VEÍCULO. UTILIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.101534-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. FALTA DE QUALIDADE. IMPROPRIEDADE DO SERVIÇO. DEMONSTRADO. MULTA. DISCRICIONARIDADE. REAJUSTE DE PREÇOS. DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO. RENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 8.666/93 estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato faculta à Administração Pública a aplicação, além de outras...
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Acórdão nº 1.0261.17.004297-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Não restando demonstrada a existência de qualquer vício no negócio jurídico de compra e venda do imóvel celebrado, sobretudo com relação à simulação, que se traduz, segundo entendimento doutrinário, no "(...) deliberado desacordo entre a vontade interna e a exteriorizada,
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Acórdão nº 1.0261.17.004297-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Não restando demonstrada a existência de qualquer vício no negócio jurídico de compra e venda do imóvel celebrado, sobretudo com relação à simulação, que se traduz, segundo entendimento doutrinário, no "(...) deliberado desacordo entre a vontade interna e a exteriorizada,
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Acórdão nº 1.0035.12.010256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO:- São requisitos cumuláveis para anular um negócio jurídico viciado pelo estado de perigo: a) grave dano atual ou iminente que seja causa da declaraçã
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Acórdão nº 1.0035.12.010256-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO:- São requisitos cumuláveis para anular um negócio jurídico viciado pelo estado de perigo: a) grave dano atual ou iminente que seja causa da declaraçã
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Decisão Monocrática nº 50005516020168210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. PEQUENOS AGRICULTORES. REDISTRIBUIÇÃO PELA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE VERSAM UNICAMENTE SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA PELA SUBCLASSE "CONTRATOS AGRÁRIOS". COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO
... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO anulatória". CONTRATO DE compra e venda de fumo. pequenos agricultores. REDISTRIBUIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238184-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. - O mero fato