anulatória contrato

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. - O mero fato

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. - O mero fato

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - ÔNUS DA PROVA - ANULAÇÃO - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. - O mero fato

RECURSO ORDINÁRIO DA REQUERENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. FAXINEIRO. EXCLUSÃO. Nos termos do art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza devem contratar aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, incluídas, na base de cálculo, todas as funções que demandem formação profissional. No caso concreto, embora a função de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CDC. INCIDÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. PRODUTO ESSENCIAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CDC. INCIDÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. FATO INCONTROVERSO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. PRODUTO ESSENCIAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À SUA REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO DE TEMA EM SEDE RECURSAL.AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO SOBRE BEM EM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À SUA REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO DE TEMA EM SEDE RECURSAL.AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO SOBRE BEM EM VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS CONSORCIADAS. EXECUÇÃO DA OBRA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. APLICAÇÃO A TODAS EMPRESAS DO GRUPO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL PARA JULGAR AÇÃO ANULATÓRIA. Em decorrência de a ação anulatória ter por objetivo a nulidade de cláusula inserida em instrumento normativo, atingindo toda uma determinada categoria, induvidoso o seu enquadramento no âmbito do poder normativo dos Tribunais. Isto porque, em sendo atribuiçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSALDEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA BOAFÉ CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOMORAL...

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a interposição de ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais...

Apelação. Direito processual civil. Ação. Anulatória. Contrato. Cartão. Crédito. Consignado. Petição. Inicial. Documentos. Indispensáveis. Pedido. Determinado. Inépcia. Inocorrência. 1. A petição inicial de ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado instruída com extratos do contracheque do autor que permitam discriminar os descontos oriundos do negócio jurídico impugnado não é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA - DIVERGÊNCIA DE PREÇOS - PERÍCIA - PROVA ESSENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPÓSITO DAS CHAVES - DESNECESSIDADE. Comprovada a imprescindibilidade da prova pericial, para elucidar as questões técnicas discutidas no feito, o indeferimento do requerimento de sua produção acarreta o cerceamento de defesa da parte....

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA REALIZADA - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LEILÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A Lei n. 9.514/97 institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelecendo, em seu artigo 26,...

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho, de acordo com a Lei Complementar 75/93, tem legitimidade para ingressar com ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, quando estes violem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS - APURAÇÃO NECESSÁRIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. O direito à produção de provas tem status constitucional de direito fundamental e consiste em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins