anulatória contrato
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Acórdão nº 0002996-55.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ... PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PERMUTA ORIGINALMENTE PACTUADO ... POR ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035190-05.2017.8.19.0202 (Cível), 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Ausência de recolhimento de custas. Razões recursais pugnando pela concessão da gratuidade de justiça e consequentemente a reforma da sentença e o afastamento da condenação das custas e despesas processuais. Ausência de atribuição
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0801304-09.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 5059230-73.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 5004598-20.2020.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DO RÉU QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE MÍNIMO DE INÍCIO DE PROVA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE AUTOMVEL. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. REVELIA DO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REGULARIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão...
... contrato de trabalho seja declarado nulo nas ... improcedente a ação anulatória ajuizada com o objetivo de tornar sem ... -
Acórdão Nº 0063025-34.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES ...
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Acórdão Nº 0037545-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... FRANQUIA. TUTELA ANTECIPADA FORMULADA PELA FRANQUEADA ...
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Acórdão Nº 0058958-26.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA. MINHA CASA, MINHA VIDA. APRESENTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07073018420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA...
... AO ANULATRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. PROCURAO EM CAUSA PRPRIA (IN REM SUAM) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1118/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Não há omissão no acórdão embargado, que expressamente afirmou prever, o artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93, a possibilidade de o Ministério Público propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção, coletivos, que viole
... 75/93, a possibilidade de o Ministério Público propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção, coletivos, que viole as ... -
Acórdão nº 1.0000.17.053647-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PREVISÃO - NULIDADE - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDONão há que se falar em quaisquer nulidades no procedimento administrativo que determinou a aplicação de multa ao Consórcio que descumpriu obrigações contratuais, haja vista que o percentual do valor da multa aplicada se encontra em consonância com o...
... pretenso, alega o Agravante que em setembro de 2014 celebrou um contrato de fornecimento e prestao de servio com o Agravado. Afirma que o ... -
Acórdão nº 1.0694.16.004241-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. APLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE A TODOS OS DEVEDORES. IMPEDIMENTO PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES. INFORMAÇÃO FALSA. CONDIÇÃO. IMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL....
... 189/196-TJ, aduzindo que as partes celebraram contrato de alienao fiduciria de bem imvel. Diante do inadimplemento da Autora, o ... -
Acórdão nº 1.0694.16.004241-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. APLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE A TODOS OS DEVEDORES. IMPEDIMENTO PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES. INFORMAÇÃO FALSA. CONDIÇÃO. IMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL....
... 189/196-TJ, aduzindo que as partes celebraram contrato de alienao fiduciria de bem imvel. Diante do inadimplemento da Autora, o ... -
Acórdão nº 0006121-30.2011.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-12-2016
Ação anulatória. Contrato de Compra e venda de imóvel. Bem pertencente ao casal. União estável. Negócio jurídico válido. Comprador. Terceiro de boa-fé. É inviável a anulação do contrato de compra e venda de imóvel, quando não verificados motivos capazes de desfazer o negócio, notadamente se não comprovada a má-fé do comprador.
... 2.596)Relator : Desembargador Raduan Miguel FilhoEMENTAAção anulatória. Contrato de Compra e venda de imóvel. Bem pertencente ao casal. União ... -
Acórdão nº 1.0000.22.225350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos...
... deciso anexada ao DE 25, proferida nos autos da "ao anulatria de contrato c/c danos morais, exibio incidental e pedido liminar" ajuizada em face do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.056986-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE AGIOTAGEM - ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS AUSENTES. - Se a petição recursal atende às prescrições legais, e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não é inepta. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário...
... face da deciso (ordem 04), proferida nos autos da Ao Anulatria de Contrato de Agiotagem ajuizada em desfavor de C.N.I.C.L., L.L.C.S. e B.L.C.S., pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.056986-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE AGIOTAGEM - ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA -REQUISITOS AUSENTES. - Se a petição recursal atende às prescrições legais, e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não é inepta. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário...
... face da deciso (ordem 04), proferida nos autos da Ao Anulatria de Contrato de Agiotagem ajuizada em desfavor de C.N.I.C.L., L.L.C.S. e B.L.C.S., pela ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COMPEDIDO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃOINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO SOBRE O QUAL PENDE ODISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. MAIORNÚMERO DE PEDIDOS...
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Acórdão Nº 0002109-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
... CONFLITO COMPETÊNCIA. AÇÃO ... ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ESCOLHA DO FORO. POSSIBILIDADE ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 0512713-78.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... 476/483, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Franquia c/c Restituição do Valor Pago ... e Perdas e ...
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Acórdão Nº 5004566-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À DELIMITAÇÃO E DESTINAÇÃO DA ÁREA DOS IMÓVEIS. TESE DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA ORAL. DECISÃO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ PELO ART. 3
... o pedido de produção de prova oral nos autos da ação anulatória que lhe movem Regina Lúcia Flavio Ribeiro, César Zabot, Dilce Maria ... de um condomínio, possivelmente porque alteradas em relação ao contrato de compra e venda original. Para tanto, no mesmo interlocutório ... -
Acórdão Nº 0711424-35.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-09-2020
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO ...
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Acórdão Nº 5022339-53.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA RÉ. TESE DE QUE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS.
... face de deciso que, nos autos da"ao de nulidade/anulabilidade de contrato de compra e venda e cesso de direitos com pedido de tutela de urgncia"n ... -
Acórdão Nº 5002619-52.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMISMO DA PARTE APELANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA OMISSÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE PROVISÓRIA DO IRDR. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM TÓPICO ESPECÍFICO....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) ...