anulatória contrato
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Acórdão Nº 0179582-51.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ... CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO DE VIDA. RETENÇÃO PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-863/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... EXTINÇÃ O DO ... CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS DE NOVA CONTRATAÇÃ O SEM CONCURSO PÚ BLICO ... A ... No tocante à pretensão anulatória do segundo período de labor, esta Eg ... 4ª Turma tem firmado ...
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Acórdão nº 2014/0044817-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. REVISÃ
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Acórdão nº 50004337720178210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. COISA CONTROVERSA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE PROVA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. A TRANSAÇÃO SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA, COMO DISPOSTO NO ART. 849...
... da sentença que julgou a ação de obrigação de fazer c/c anulatória de contrato e indenização que move em face de JOSÉ VANDERLEI DALOMO ... -
Acórdão Nº 0005143-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRAUDE C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE C/C ...
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Acórdão Nº 0008288-08.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS E ...
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Acórdão Nº 0004854-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... Agravante menciona que a demanda de origem se trata de Ação Anulatória de Contrato c/c Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos ...
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Acórdão Nº 0215976-23.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA ... DE CITAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005266-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROPAGANDA ENGANOSA - INDUZIMENTO A ERRO - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não comprovada a existência de promessa de contemplação da cota de consórcio administrada ou de contemplação em determinado prazo, não há falar em anulação das contratações por erro ou propaganda enganosa.-
... Juiz da Comarca de Carmo do Paranaba, em ao anulatria de contrato de consrcio c/c pedido de reparao de danos que move em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0487.13.004347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO, ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.- O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou
... da Comarca de Pedra Azul que, nos autos da "Ao Rescisria de Contrato, Anulatria de Dbito c/c Pedido Liminar de Suspenso dos Descontos, ... -
Acórdão nº 1.0487.13.004347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO, ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.- O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou
... da Comarca de Pedra Azul que, nos autos da "Ao Rescisria de Contrato, Anulatria de Dbito c/c Pedido Liminar de Suspenso dos Descontos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486842-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, que exigem a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve...
... , existe alguma irregularidade nos descontos sofridos, isto , se o contrato de emprstimo foi celebrado mediante alguma irregularidade, conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033671-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E ESCRITURAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - A dialeticidade anunciada exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão...
... de Patos de Minas, ordem 80, qu nos autos da ao anulatria de contrato e escrituras c/c indenizao por perdas e danos com pedido de tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033671-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E ESCRITURAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - A dialeticidade anunciada exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão...
... de Patos de Minas, ordem 80, qu nos autos da ao anulatria de contrato e escrituras c/c indenizao por perdas e danos com pedido de tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098332-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30% - IMPOSSIBILIDADE- Conforme entendimento do STJ, em se tratando de desconto em conta corrente, mesmo que utilizada para recebimento da remuneração, não há que se falar na limitação dos descontos à margem de 30%,...
... Juiz de Direito "a quo", nos autos da ao anulatria de contrato c/c indenizao por danos morais, movida por NEILOR CARVALHO RODRIGUES em ... -
Acórdão Nº 5007394-52.2021.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... A., igualmente qualificado, na qual alegou, em resumo, que firmou contrato de emprstimo consignado com a parte r, contudo, foi surpreendida com a ...
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Acórdão Nº 5019337-92.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
... Bancrio - doutorYhon Tostes- que, nos autos da "ao anulatria de contrato de carto de crdito com reserva de margem consignvel c/c obrigao de fazer, ...
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Acórdão Nº 5000992-13.2022.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
... - doutoraMnica Fracari- que, nos autos da "ao anulatria de contrato de carto de crdito com reserva de margem consignvel cumulada com obrigao ...
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Acórdão nº 2014/0305835-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. INVENTARIANTE. ATOS DE GESTÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. S
... ESPECIAL. ... ANULATÓRIA ... PRESTAÇÃO ... CONTRATO" DE LOCAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0629.15.004807-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - REQUISITOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. Constatando-se que o autor da presente ação anulatória não logrou comprovar a existência de qualquer vício que justificasse o pleito de declaração de nulidade do contrato de concessão de...
... 248/251, que julgou improcedente a AO ORDINRIA DE ANULAO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ... -
Acórdão nº 1.0629.15.004807-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - REQUISITOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. Constatando-se que o autor da presente ação anulatória não logrou comprovar a existência de qualquer vício que justificasse o pleito de declaração de nulidade do contrato de concessão de...
... 248/251, que julgou improcedente a AO ORDINRIA DE ANULAO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ... -
Decisão Monocrática nº 50088521520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA cumulada com perdas e danos ... -
Acórdão nº 1.0434.16.001859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A simulação do negócio jurídico somente pode ser alegada por terceiro prejudicado e não pelos próprios contratantes, pois a parte não pode se...
... 406 do CC" e "a anulao do contrato de emprstimo, face abusividade dos juros praticados, e, de conseguinte, a ... -
Acórdão nº 1.0434.16.001859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A simulação do negócio jurídico somente pode ser alegada por terceiro prejudicado e não pelos próprios contratantes, pois a parte não pode se...
... 406 do CC" e "a anulao do contrato de emprstimo, face abusividade dos juros praticados, e, de conseguinte, a ... -
Acórdão Nº 0015629-25.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (DECLARAÇÃO DE NÃO AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO; EXTRATOS BANCÁRIOS; ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS COMPROVADOS. FORMALISMO EXACERBADO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DO
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ...