anulatória multa trânsito
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Acórdão nº 2011/0121054-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO E EXCLUSÃO DOS PONTOS ANOTADOS NA CARTEIRA DO CONDUTOR. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, POR...
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA . ... anulatória de multa de trânsito", . exclusão dos pontos anotados e \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0193600-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC INOCORRENTE. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentaçã
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
...ESPECIAL. . INFRAÇÃO . DE . TRÂNSITO. . PROCEDIMENTO . OSIÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. . ACÓRDÃO . ..., trata-se de ação anulatória... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não ...SEÇÃO II Da guia de trânsito. ARTIGO 54. #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
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Acórdão nº 2016/0002313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. O lapso prescricional da pretensão repetitória, na hipótese de valores pagos a título de multa de trânsito, tem por termo inicial a data do trânsito em
...: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO . ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. . ...ANULATÓRIA. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...VII - mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída. ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ...Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3"...
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Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo, nova notificação de
...EMENTA. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR (NÃO ... -
Acórdão nº 2010/0007664-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. 1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. 2.
...AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
..., abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou ...§ 2º- Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, ... de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do ...
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Acórdão nº 2007/0032522-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3°, § 1°, III, DA LEI N. 10259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTE. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, as...
...AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ... hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo ... se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o ...
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Acórdão nº 2007/0013523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MULTA ESTABELECIDA PELO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO. VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO A IMPLICAR O EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Revela-se improcedente argüição de...
...AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ...MULTA ESTABELECIDA PELO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa ...I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;. II- ...
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Acórdão Nº 0012551-38.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA NO MUNICÍPIO DE RECIFE/PE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
...ão da cobrança do tributo municipal (multa de trânsito) aplicada pelo órgão fiscalizador ...AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA de trânsito APLICADA NO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.13.252392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - RECURSO ADMINISTRATIVO À JARI - RESULTADO - NOTIFICAÇÃO - PUBLICAÇÃO - HIPÓTESE PREVISTA NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - VALIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença que considera legítima a autuação de trânsito diante do indeferimento do recurso administrativo interposto à JARI, sendo válida, na espécie,
... Horizonte que, nos autos da ação anulatória ajuizada por José Corrêa Porto contra o Estado ... reforma, na medida em que seria nula a multa de trânsito contra si aplicada, diante da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.105181-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL. - Compete ao juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal o julgamento de ação em que se discute a aplicação de sanção administrativa de natureza não tributária.
... BHTRANS - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte. Afirma o juiz suscitante ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081201620184058108), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808120-16.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: Uliana Araujo Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO
... Transportes - DNIT visando a anulação de multa de trânsito por excesso de velocidade aplicada ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA À AMBULÂNCIA. ... -
Acórdão Nº 0002229-75.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-TO PARA DESCONSTITUIR AUTOS DE INFRAÇÕES EMITIDOS EM OUTRO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro é expresso em determinar que competirá ao DETRAN de cada Estado, dentro da sua respectiva circunscrição, autuar e aplicar as penalidades por infrações previstas na...
...º Grau proferida nos autos da Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por ... Executivo Estadual que fiscaliza o trânsito de veículos terrestres, responsável assim pela ...ção de Trânsito , dentre elas a “multa” (CTB, art. 22, incisos V e VI; e art. 256, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003878820214058109), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800387-88.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIDADE ADVOGADO: Carlos Celso Castro Monteiro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO.
...29, VII, "d", do Código de Trânsito verifica-se que os veículos de emergência, ... Tratam os autos, na origem, de ação anulatória ajuizada pelo Município de Caridade contra o ... sendo suficiente para elidir a cobrança de multa" o mero fato de ser um veículo destinado à situa\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039921120174058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803992-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELIZABETH FREIRE BEZERRA ADVOGADO: Larissa Maria De Queiroz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Meton Holanda Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
...Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, a desafiar sentença do ..., com sede em Fortaleza que, em ação anulatória de multa de trânsito, julgou improcedentes os ... -
Acórdão Nº 0174223-33.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 312 DO STJ E SÚMULA Nº 46 DO TJCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTS. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 282, AMBOS DO CTBC/C ART. 10, DA RESOLUÇÃO Nº. 182/2005 DO COTRAN. PRECEDENTES DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O
...Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC. Apelado: Denise Moreira de ...CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO. ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE. DUPLA ... -
Acórdão Nº 0300231-91.2016.8.24.0084 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATRIBUTO NÃO DERRUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.
... Eduardo Luis Piaseski propôs "ação anulatória de multa de trânsito" em face do Departamento ... -
Acórdão Nº 0011613-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO 1.1 É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...
...ão proferida nos Autos da a ção anulatória de ato administrativo n o ...-0482232, R49-0738938 e autuações de trânsito n o TO01047815, TO01047816, TO01047817, ... processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações ... -
Acórdão Nº 0011519-20.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. MOTO FURTADA. APELO DA AMC. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO, RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. VALOR MÓDICO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO DETRAN. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. DESONERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
...Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania- AMC e Departamento. Estadual de ...EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. DE TRÂNSITO. MOTO FURTADA. APELO DA AMC. ... -
Acórdão nº 2016/0132708-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. LEI 13.103/2015. 1. A controvérsia objeto do Recurso Especial se resume a definir o período de incidência do art. 22, II, da Lei Federal 13.103/2015 (nova Lei dos Caminhoneiros), que converteu em advertência as multas de trânsito previstas no art. 231, V, do CTB
...MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. . ...anulatória" foram aplicadas entre os anos . de 2009 e\xC2"...