ao da empregado principio protecao
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ...óveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ..., diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da ... terá como identificação única do empregado" o número de inscrição no Cadastro de Pessoas F\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
..., independentemente do procedimento empregado;. XV - transferência internacional de dados: ... regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:. I - finalidade específica do ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ...II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... o responsável técnico for servidor ou empregado público. § 4º Não impedirá a Reurb, na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e. II- ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... tecnologias avançadas, assegurado o princípio" da proporcionalidade de gênero entre os benefici\xC3"... os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei ...O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao ...
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Teletrabalho e regulação: conciliação entre a flexibilização e a garantia de direitos
O presente artigo visa analisar a regulação do teletrabalho no Brasil, ante a não aplicação das disposições constantes do capítulo da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser possível controlar sua jornada. Em que pese admitir-se haver antagonismo entre a flexibilidade intrínseca ao trabalho periférico e a garantia de direitos que demanda controle rígido...
... uma disciplina legal em harmonia com o princípio da proteção ao empregado, sem, contudo, ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego ... cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade. ARTIGO 261. A penalidade de ...§ 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
...ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ..., que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:. Pena- detenção, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ... a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10922-63.2017.5.03.0142)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA . PERCEPÇÃO DA VERBA POR DEZ ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE....
... saber se a transferência a pedido do empregado . configura justo motivo capaz de ... princípio da proteção à estabilidade financeira e à ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente ...ção da pena, desde que observado o princípio" do non bis in idem. Parágrafo único. Sem preju\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... ou pelo Tesouro Nacional, respeitado o princípio de irredutibilidade salarial, serão calculados ...§ 4° Sem prejuízo do direito do empregado à respectiva percepção, não serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001095-23.2015.5.06.0301), 31-08-2016
RECURSO DA AUTORA. REGIME CELETISTA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE SUPOSTAS VANTAGENS RECEBIDAS PELO REGIME ESTATUTÁRIO - Razão assiste a autora quanto à sua boa-fé no tocante a dedução de supostas vantagens recebidas durante o seu contrato de trabalho pelo regime estatutário, pois a ela não cabe ou cabia a opção pelo regime, mantendo-se inalterado o vínculo celetista, em razão de um óbice constitucional (e
... a condição de hipossuficiência do empregado, atrelada ao princípio da proteção ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000348-53.2013.5.06.0007 (01412-2005-013-06-00-3)), 07-05-2014
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR EM PREJUÍZO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. Não há possibilidade de alteração de cláusulas contratuais ou de regulamento de empresa, em prejuízo do trabalhador, sob pena de violação ao artigo 468, da CLT, e ao princípio da proteção do empregado, sob a forma da observância da condição mais benéfica...
... DE NORMA REGULAMENTAR EM PREJU Í ZO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINC Í PIO DA ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão ... produto semi-elaborado poderá ser empregado na fabricação de medicamento sem que haja sido ...