ao da eventualidade excecao principio
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0080329-59.2021.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0080329-59.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADILSON DE ALMEIDA GUEDES RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044212-66.2021.8.19.0002 (Cível), 14-01-2023
Processo nº 0044212-66.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO ROBERTO RODRIGUES GUERREIRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença de fls. 83, que decidiu o feito com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Rio de Janeiro a se abster de...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026174-06.2021.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0026174-06.2021.8.19.0002 Embargante:...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0111072-52.2021.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0111072-52.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MINIMERCADO CENTRAL VARANDÃO LTDA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024472-25.2021.8.19.0002 (Cível), 13-07-2022
noRecurso Inominado nº 0024472-25.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CERAMICA UNIPLAN LTDA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053500-41.2021.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0053500-41.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RITA DE CÁSSIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071622-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-01-2023
Processo nº 0071622-05.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILMAR VENTURA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença de fls. 109, que decidiu o feito com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Rio de Janeiro a se abster de aplicar a...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122192-92.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-07-2022
Recurso Inominado nº 0122192-92.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDVALDO PAULINO DA SILVA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E...
-
Acórdão nº0001665-12.2015.8.17.1090 de 3ª Câmara de Direito Público, 22-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELO DO MUNICÍPIO. FAZEB=NDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA) DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. MATÉRIA NÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041392-74.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0041392-74.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZA DE CARVALHO MELO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO
-
Acórdão Nº 0002613-06.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING DE AUTOMÓVEL. RÉU E VEÍCULO NÃO ENCONTRADOS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NÃO OFERECIMENTO DE DEFESA PELO CURADOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO.NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA
... nulifica o processado por afronta ao princípio constitucional do contraditório (artigo 5º, ... , como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se a ... contestação por negação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045057-98.2021.8.19.0002 (Cível), 02-03-2023
Recurso Inominado nº 0045057-98.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IGOR CUPELLO SOBROZA RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII,...
-
Acordao N° 1659898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de cobrança. Mútuo bancário. Prestações. Pedido. Rejeição. Contrato originário de fraude. Perícia grafotécnica. Questionamento da higidez da assinatura aposta no instrumento negocial. Legitimidade. Comprovação. Ônus afeto à parte que produziu o documento (cpc, art. 429, ii). Fraude reconhecida. Prova pericial. Testificação da fraude....
... originária, deixa de observar o princípio do devido processo legal ... Conquanto à parte ... ão inerente ao princípio da eventualidade que orienta o proceder do ... litigante, insira ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0103540-27.2021.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Embargos de Declaração nº 0103540-27.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIS FELIPE BACELAR CARDOSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. DECISÃO COLEGIADA EM EMBARGADA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062442-31.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE EMPRESA NA QUAL O RECORRENTE FIGUROU COMO SÓCIO. INCONFORMADO, O DEVEDOR, ORA EMBARGANTE, ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO, EIS QUE PEDIU A SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO E ISSO NÃO FOI APRECIADO....
... acima, o que se admite em respeito ao princípio da eventualidade, que ... seja reformada a ... -
Acórdão nº 0011741-55.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 18-09-2023
... E, ainda, sustenta, pelo princípio da eventualidade, que os juros moratórios sobre ...
-
Acordao N° 1440170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil e civil. Inovação recursal não ocorrência. Contrato de prestação de serviços. Cumprimento pela parte autora/contratada. Inadimplemento da parte ré. Aplicação da cláusula penal. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pleiteou o pagamento de valores decorrente...
... possuir, mesmo que contraditórias (princípio da ... eventualidade) e não o fazendo tem-se ... -
Acordao N° 1296526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Inovação recursal. Supressão de instância. Inadmissibilidade parcial do recurso. Contrato de financiamento imobiliário. Alienação fiduciária em garantia. Lei 9. 514/97. Necessidade de intimação pessoal dos devedores. Notificação para purgar a mora. Documento instruído com planilha relativa a imóvel localizado em outra unidade da federação
... PRESCINDIBILIDADE. De acordo com o princípio da eventualidade, consagrado no artigo 336, do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108526-63.2017.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0108526-63.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: FÁTIMA MAIA PINTO MOURA Sentença: Dr. SERGIO ROBERTO EMÍLIO LOUZADA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO
-
Acordao N° 1634766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel residencial. Executado. Quinhão (50% do domínio). Alienação a irmão e cunhada do executado. Adquirentes de boa-fé. Elisão. Ônus da exequente. Ausência. Inexistência de óbice à consumação do negócio. Transação entabulada quando inexistia gravame anotado na matrícula do imóvel. Compra e venda. Aperfeiçoamento. Transcrição efetivada. Preço....
... idônea e eficaz, notadamente porque o princípio da ... eventualidade que pauta o procedimento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0137250-38.2021.8.19.0001 (Fazendária), 28-07-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0137250-38.2021.8.19.0001 Embargante:...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 508, que o princípio do dedutível e do deduzido, primeiro, opera seus ... ípio processual-informativo da eventualidade ... Todavia, o relator (notadamente diante do ...
-
Livro II - Do processo de execução
... Dado o princípio da unidade do Estado e do exercício harmônico ... ; i) consensualidade; j) eventualidade (e seu complemento: a concentração); k) ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente: EDNARDO D'ÁVILA MELLO RAPOSO Recorrido: MARCELO RIBEIRO FREIXO Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por...
-
Dos crimes contra a pessoa
... em nenhuma hipótese, a aplicação do princípio da insignificância no delito de homicídio ... participantes, vale dizer, na eventualidade de que um fato se destaque das vias comuns que ...