ao da eventualidade excecao principio
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Processo nº 0000948-96.2012.8.19.0007 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... dex vigente, consagra o princípio tantum devolutum ... do princípio da eventualidade ou da concentração ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Princípios específicos; 2.3. Princípio" da afetividade; Nota conclusiva ... Introduç\xC3" ... Na eventualidade da existência de possível antinomia entre norma ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Em princípio, apesar dessa ordem lógica a que nos referimos, ... Mérito 3.10.1. Princípio da eventualidade ... O vocábulo processo, do latim processus , ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ... tributária ... 3. A ... Não se pode esperar que a ... eventualidade de uma futura assistência, que, mesmo se for ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... , que ocorrerá no presente caso na eventualidade de se pretender fazer prevalecer interpretação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000796-94.2020.5.06.0002), 08-07-2021
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. O art. 3º, da CLT, elenca os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego, quais sejam, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Verificando-se presentes todos esses pressupostos, cumpre ao Magistrado reconhecer a existência do liame empregatício. Apelo patronal a que se nega provimento, no aspecto.
... , subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Verificando-se presentes todos ... , o que se faz apenas em atenção ao princípio da eventualidade, estaria o obreiro enquadrado na ... -
Acórdão nº 70085630390 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 13-06-2023
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO. A propositura de novo pedido revisional somente é possível na hipótese de se fundar o pleito em provas novas (Código de Processo Penal, art. 622, parágrafo único). Mais, exceção feita à hipótese de que trata o precitado dispositivo legal, sujeita-se a pretensão revisional ao princípio da eventualidade, devendo o requerente,...
... , sujeita-se a pretensão revisional ao princípio da eventualidade, devendo o requerente, ao ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... daí resulte qualquer violação ao princípio constitucional do contraditório." ... Ao ... do CPC (exceção ao princípio da eventualidade), laborou com acerto o Juízo de origem ao ter ...
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Acórdão nº 0020646-94.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... PRECLUSÃO ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INEXISTÊNCIA ... DE OMISSÃO, ...
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Direito processual civil
... órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica ... de seu patrimônio; b) a eventualidade de consilium fraudis pela ciência da fraude ...
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Acórdão nº 1.0330.13.000230-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - APELO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA E CONTRATO DE SEGURO DE CARGA - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - RENÚNCIA AO DIREITO DE...
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Acórdão nº 1.0330.13.000230-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - APELO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA E CONTRATO DE SEGURO DE CARGA - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - RENÚNCIA AO DIREITO DE...
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Jurisdição e competência
... Originário do direito alemão, este princípio determina que os juízes são competentes para ... , quais sejam, pessoalidade , não-eventualidade , onerosidade e subordinação jurídica ...
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Acórdão Nº 0002742-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-06-2022
... MATÉRIA ... PRECLUSA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ... CONCENTRAÇÃO DA DEFESA ...
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Acórdão nº 1.0024.15.015411-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO NO JULGADO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO.Os embargos de declaração são cabíveis apenas...
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Acórdão nº 1.0000.19.004798-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO INADMITIDO EM PARTE - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE BEM EM ARRENDAMENTO - CONTRATO SEM OPÇÃO DE COMPRA - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.Em razão do princípio da eventualidade/
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ... de movimentada rodovia, a eventualidade" de precipitar-se uma das vítimas em fuga na dire\xC3" ...
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Direito Constitucional
... se deu quando o STF, se valendo do princípio da dignidade da pessoa humana e outros, admitiu ... ão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1259654 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10.522⁄2002 configura exceção ao princípio da eventualidade, que, por ser princípio ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da common law , e está ligado ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos ... desse sistema evidenciava-se na eventualidade de a sentença inferior ser reformada para pior ...
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Contestação
... Nenhum princípio tuitivo do património jurídico do trabalhador, ... Em primeiro lugar, o prindpio da eventualidade (ou da concentração) exige que ele alegue, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515035-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRITÉRIO DE JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO / AGENTE PENITENCIÁRIO SÓCIO EDUCATIVO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... Esse é o princípio dispositivo, também chamado de princípio da ... para lesar a parte contrária e, na eventualidade de o valor da causa ser irrisório ou ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE ... não se entenda, por mera eventualidade ... pede seja declarada a ...
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Direitos da Personalidade
... ção da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na ... E justamente na eventualidade de inexistência do exercício da manifestação ...