ao da eventualidade excecao principio
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Das penas
...Princípio da retribuição e da prevenção . Enfoca a pena ... em pena privativa de liberdade na eventualidade do inadimplemento da primeira. 6. Não cabe ao ...
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Direitos da Personalidade
...ção da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na ...E justamente na eventualidade de inexistência do exercício da manifestação ...
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Acórdão nº 1.0704.11.009096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DEFENSIVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM HIPÓTESES NÃO AUTORIZADAS...
...ódigo de Processo Civil de 1973 - e ao princípio do devido processo legal. Corroborando o ...eventualidade ou da concentração que consiste na preclusão ... -
Acórdão nº 1.0704.11.009096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DEFENSIVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM HIPÓTESES NÃO AUTORIZADAS...
...ódigo de Processo Civil de 1973 - e ao princípio do devido processo legal. Corroborando o ...eventualidade ou da concentração que consiste na preclusão ... -
Exame dos princípios
...ão é inútil: basta observar que se o princípio estiver inscrito na Constituição não poderá ... 10. Eventualidade . Está consubstanciado no art. 336, do CPC, ...
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Licitações
... Princípio da Isonomia . Concorrência: modalidade de ... a) Eventualidade. . b) Contraditório. . c) Consunção. . d) ...
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Acórdão nº 1.0637.16.008848-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - REPASSE VALORES DESTINADOS À SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - FORMA PAGAMENTO - PRECATÓRIO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CONSECATÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Em razão do princípio da eventualidade/concentração, é vedado à parte ré inovar as...
... Em atenção ao princípio da eventualidade, pugna pela fixação de prazo ... -
Acórdão nº 1.0702.14.037691-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. CULPA DAS CONSTRUTORAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EFEITOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO FRUSTRADO EM
... Ressalve-se que o princípio do 'pacta sunt servanda' será relativizado ... -
Relação de emprego ? caracterização
... jurídicas que não se encontram, em princípio, sob a égide da legislação trabalhista (CLT e ...; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao ...
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Acórdão Nº 0304592-47.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO POR EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (ART. 485, V, CPC). INSURGÊNCIA DOS AUTORES.RECURSO DOS AUTORES.PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE AÇÃO EXECUTIVA E AVAL DADO EM NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO PACTO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA COMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNC
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - CONCENTRAÇÃO DA DEFESA DO ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ção equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da ... não pode consistir numa mera eventualidade, suposição e desejo, do contrário estar-se-ia ...
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Direito Tributário
.... (B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, ... em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado. . A: incorreta, pois ...
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Acórdãos nº 2172997-28.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Exceção de pré-executividade oposta, ao argumento de que houve o correto adimplemento da obrigação acordada, conforme os documentos ora apresentados – Oposição depois que os embargos à execução foram julgados improcedentes – Impossibilidade – Não é permitido ao devedor...
... oposição à execução Princípio da eventualidade Inviabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 1.0473.08.014850-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRECLUSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS - MULTA CONTRATUAL - "PACTA SUNT SERVANDA" -
...ÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - NÃO .... Em razão do princípio da eventualidade/concentração, é vedado à parte requerida ... -
Decisão Monocrática nº 1.0473.08.014850-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRECLUSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS - MULTA CONTRATUAL - "PACTA SUNT SERVANDA" -
...ÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - NÃO .... Em razão do princípio da eventualidade/concentração, é vedado à parte requerida ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... destinado à proteção, na eventualidade de omissão inconstitucional quanto à edição ...ência social devem estar pautadas no princípio do desenvolvimento progressivo, nos termos (i) do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0512.15.007271-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Noviembre de 2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRECLUSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA ANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS - MULTA CONTRATUAL - "PACTA SUNT SERVANDA" -
.... Em razão do princípio da eventualidade/concentração, é vedado à ... -
Acórdão Nº 0307701-20.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO E/OU DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU PARA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO, DE QUE A APELADA VIOLOU OS DEVERES LATERAIS CONSECTÁRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA E DE...
... deveres laterais consectários do princípio da boa-fé objetiva. Assim, requer a reforma da ..., uma das exceções à regra da eventualidade. Por outro lado, os demais argumentos versados ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
.... COMENTÁRIOS . Esse é o princípio dispositivo, também chamado de princípio da ... para lesar a parte contrária e, na eventualidade de o valor da causa ser irrisório ou ...
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Acórdão nº 1.0000.17.042682-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL. CONDUTA NÃO ACATADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou...
... Como se sabe, em razão do princípio da concentração, inserido na norma do art. 336 ...eventualidade ou da concentração que consiste na preclusão ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...-Maior de Força será composto, em princípio, por um chefe e pelos Oficiais necessários à ...ções que o possam esclarecer na eventualidade de sua substituição. O Comandante de Força ...
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Da advocacia
... de natureza criminal, em homenagem ao princípio" da ampla defesa, é imperativo que o réu compare\xC3"...: subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Não caracterizam relação de ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
...58 Portanto, quanto à eventualidade de demandas envolvendo hospitais virtuais, onde o ...Por isso, o erro de diagnóstico, em princípio, é escusável” (KFOURI NETO, Miguel. ...
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Direito Constitucional
... se deu quando o STF, se valendo do princípio da dignidade da pessoa humana e outros, admitiu ...ão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo de Presidente da República ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... formas, oralidade, impulso oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual. ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor. Ensina Américo Plá Rodriguez : “o ...