ao da eventualidade excecao principio
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Das penas
... 1.7. Princípio da retribuição e da prevenção ... Enfoca a ... em pena privativa de liberdade na eventualidade do inadimplemento da primeira. 6 ... Não cabe ...
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Relações de trabalho lato sensu
... serviços com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação — não são eles, ... 21 e 18), como também do princípio informador do efeito apenas imediato, mas não ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062442-31.2022.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE EMPRESA NA QUAL O RECORRENTE FIGUROU COMO SÓCIO. ALEGA (1) A ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EFETIVADO VIA SISBAJUD, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS; (2) A IRREGULARIDADE NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL...
... princípio da instrumentalidade das formas, prestigiando-se ... eventualidade, que seja reformada a decisão vergastada para ... -
Acórdãos nº 0033103-65.2013.8.26.0576 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... aos princípios da eventualidade e impugnação especificada dos fatos ... é a consagração, pelo Código, do princípio da eventualidade ou da concentração, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000612-31.2017.5.06.0007), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA AUTOIMUNE (SÍNDORME DE CHURG-STRAUSS). AUSÊNCIA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das...
... Além disso, em observância ao princípio da eventualidade, declara que não possuía mais ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e dependência, na dicção do legislador – ... Se hoje se rechaça, em princípio, essa concepção patrimonial da relação do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001247-06.2020.8.19.0068 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Contrato administrativo para transporte de lixo (resíduos sólidos domiciliares) do Aterro Sanitário do Município de Rio das Ostras até sua destinação final. 2. Suspensão dos serviços contratados que foi confirmada pela reportagem jornalística
... Defende, ainda, ante ao princípio da eventualidade, a exceção do contrato não ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa ... 2 – De ... solidários é simples, pois na eventualidade de decretação da falência da sociedade os ...
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Acordao N° 1311356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel anteriormente pertencente à terracap. Direito de posse. Imóvel litigioso. Propriedade comprovada. Título dominial aperfeiçoado. Possuidor. Matéria defensiva. Posse mansa e pacífica. Invocação da usucapião. Arguição como tese defensiva. Possibilidade (stf, súmula 237). Pretensão reivindicatória acolhida. Pretensão de usucapião. Imóvel...
... originária, deixa de observar o princípio do devido processo legal ... Conquanto à parte ... ão inerente ao princípio da eventualidade que orienta o ... proceder do litigante, insira ... -
Dos recursos
... plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de jurisdição. É bem verdade que ... desse sistema evidenciava-se na eventualidade de a sentença inferior ser reformada para pior ...
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Direito Penal
... crime de homicídio, por força do princípio" da consunção, tendo ocorrido a chamada progress\xC3" ... de Charles não seria alterada na eventualidade" de ser ele ocupante de cargo em comissão de órg\xC3" ...
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Licitações
... Princípio da Isonomia ... Concorrência: modalidade de ... a) Eventualidade ... b) Contraditório ... c) Consunção ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü ... técnica só pode ser afastada na eventualidade de motivo relevante constante dos autos ... ü ...
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Acordao N° 1408242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Embargos de declaração em embargos de declaração. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel rural. Penhora. Desconstituição. Anuência do embargado. Alienação. Registro do contrato de promessa de compra e venda no álbum imobiliário. Direito real de aquisição (cc, arts. 1. 417 e 1. 418). Adquirentes. Terceiros estranhos à execução. Imóvel adquirido dos executados. Negócio antecedente à constriç
... ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO MOTIVADA PELA INSISTÊNCIA ... que, atinada com o princípio da eventualidade, nele concentrasse seu ... inconformismo, ... -
O empregador
... com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e sob sua subordinação ... A noção ... ços empregatícios — este será, em princípio, o empregador ... Configurada a relação ...
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Ética profissional
... Contudo, destacamos que, pelo princípio da especialidade, se se tratasse de uma ... , violou a vedações atinente à eventualidade ...
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Livro V - Da tutela provisória
... Embora, por princípio legal, ambas as modalidades de tutela ... eventualidade de dano, justificando que “possível é tudo, ...
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Exame dos princípios
... ão é inútil: basta observar que se o princípio estiver inscrito na Constituição não poderá ... 10. Eventualidade ... Está consubstanciado no art. 336, do CPC, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010160-47.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0010160-47.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: BRUNO PINHEIRO GOMES DE MATTOS ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009639-02.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0009639-02.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA CHAVES ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016420-14.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0016420-14.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: WALDEMIRO ESCALFONI ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Aduz, por fim, que haveria ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois o Estado teria ... formulados pela requerente, na eventualidade ...
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Direito Processual Penal
... de Processo Penal, admite-se, dado o princípio do tempus regit actum , a aplicação da ... ão material suficiente para a eventualidade de nova perícia ... A: assertiva incorreta, ...
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Direito do Trabalho
... (A) Como expressão do princípio da proteção, as normas jurídicas trabalhistas ... , pessoalidade, pessoa física, não eventualidade (habitualidade) estão presentes, razão pela ...
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Delação Premiada
... , quer diminuindo sua pena na eventualidade de ser condenado, quer, de maneira extrema, ... judicante, posto que no cerne e em princípio, deve-se ter em conta que ela merece ser ...