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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APADECO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal são devidos apenas nos meses de junho/1987 e janeiro/1989, nos quais houve remuneração menor do que a devida

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. APADECO. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NA DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA. 1. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFERENTES AO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. 1.- Estando o Acórdão embargado devidamente...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. APADECO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DESFAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADA AO PERÍODO DE JUNHO/87 E JANEIRO/89. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a sentença proferida na ação civil pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IRRETROATIVIDADE E MODULAÇÃO DA APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. MÁ FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA PARTE ADVERSA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 543-C DO...

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POR TODO O PERÍODO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 770.847/PR (Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 19.05.2008, p. 1), decidiu que, em virtude do caráter prejudicial da ação rescisória que tramita no STF, é possível a...

AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. APADECO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. NÃO OFENSA. 1. Os juros remuneratórios estipulados na sentença da ação civil pública movida pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. 2. Não há ofensa à coisa julgada, já que a sentença executada, de acordo com a interpretação do Superior...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. APADECO. JUNHO DE 1987. JANEIRO DE 1989. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 815.831/PR, (Relator para acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito), decidiu que os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública movida pela APADECO contra a CEF incidem apenas nos meses de...

AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. APADECO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Os juros remuneratórios estipulados na sentença da ação civil pública movida pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1030654/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.). SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do...

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO EM TORNO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. Descabe a esta Corte, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. 2. Aplica-se...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.). SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. 1. A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APADECO. POUPADOR. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE JUROS NÃO ABRANGIDOS PELO ACÓRDÃO QUE DECIDIU AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de violação ao art. 535 do CPC não deve ser acolhido nas hipóteses em que o Tribunal tenha se manifestado sobre todos os temas importantes para a solução da lide. 2. Na ação civil...

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APADECO. JUROS REMUNERATÓRIOS. - Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública movida por APADECO contra CEF incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. - Os honorários de sucumbência fixados com base no Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (AgRg no REsp 941.080/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.). SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. 1. A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação...

PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA APADECO OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. É...

DIREITO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. 1. Não viola o artigo 557 do CPC a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso especial manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA APADECO OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão agravado evidenciou de forma clara e fundamentada que o aresto recorrido não destoou do...

AGRAVO REGIMENTAL - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE RENDIMENTOS EM JUNHO/87 E JANEIRO/89 - EXTENSÃO DA SENTENÇA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela APADECO somente previu a incidência de juros remuneratórios nos meses de junho/87 e de janeiro/89. 2. Agravo regimental...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. APADECO. JUNHO DE 1987. JANEIRO DE 1989. 1. Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública movida pela Apadeco contra a CEF aplicam-se apenas a junho de 1987 e janeiro de 1989, meses em que houve remuneração menor que a devida nas...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.). SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. 1. A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. JUNHO DE 1987. JANEIRO DE 1989. APADECO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas...