aparelho fac simile
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-53.2007.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PROCESSUAIS APRESENTADAS EM CÓPIAS INAUTÊNTICAS, EXTRAÍDAS DE APARELHO FAC-SÍMILE. Hipótese em que a reclamada interpôs o recurso ordinário ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal ... ARTIGO 71 ... Toda irradiação será gravada e ... entre duas Iocalidades ou em uma mesma cidade, de telex, fac-símile ou processo semelhante ... Parágrafo único. Só será permitido o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... aparelho fac-símile. Esse dispositivo faz referência a transmissão de dados e ...
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Acórdão nº 2006/0008331-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PETIÇÃO DO REGIMENTAL ENCAMINHADA VIA FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA ... 1.A transmissão incompleta de petição, r meio do aparelho de fac-símile, não permite o conhecimento do recurso. Aplicação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da ... Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132540-13.2006.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... de revista em via original, utilizando-se de cópia extraída de aparelho fac-símile para a comprovação do pagamento do depósito recursal, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-60440/2007-0070-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... TRASLADO DEFICIENTE. RECURSO DE REVISTA ENVIADO VIA FAC-SÍMILE ... A íntegra da cópia do recurso de revista enviado mediante aparelho ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22940-42.2004.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5440-17.2006.5.23.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... DIRETAMENTE NO TRIBUNAL, ACOMPANHADO DE SUBSTABELECIMENTO EM FAC-SÍMILE. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior firmou-se no sentido ... ão de dados, via fac-símile, não ocorre diretamente para o aparelho do órgão Judiciário, e/ou não abrange a integralidade do apelo, mas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177140-87.2001.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... 800/99, haja vista não ter ocorrido o envio da petição, por fac-símile. Inviável o acolhimento da tese de que a referida lei se aplica também ... a transmissão de documentos, via fac-símile, seja feita para aparelho particular, e não para o do Tribunal Regional. Precedente desta Corte ...
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Acórdão nº 0301557-06.2014.8.05.0078/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2018
... TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - ... AGRAVO IMPROVIDO ... I – Trata-se ... aparelho de transmissão de documento via fac-símile ... II – O acórdão com ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-161300-13.2001.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº AgRg no Ag 1322353 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. INTERPOSIÇÃO APÓS O EXPEDIENTE FORENSE. 1. Intempestivo o agravo de instrumento interposto via fac-símile no último dia de prazo recursal após o expediente forense. Precedentes. 2. "A existência de irregularidades no aparelho de fax do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por certidão expedida...
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. INTERPOSIÇÃO APÓS O EXPEDIENTE FORENSE ... 1.Intempestivo o agravo de ... Precedentes ... 2. "A existência de irregularidades no aparelho de fax do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por certidão expedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1488/2003-052-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... O relatório de transmissão de fac-símile emitido pelo aparelho do remetente não é suficiente para demonstrar o ...
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Acórdão nº 0392114-13.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
... símile, constante do rodapé da aludida peça processual, não é meio idôneo ... até porque não é possível aferir se o aparelho de fac-símile utilizado para a transmissão do ... recurso especial ...
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Acórdão nº 2004.32.01.000167-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
... às partes para recorrer, em face de problemas técnicos com o aparelho de fax da Seção Judiciária, ... No mérito, alega inocência, pois não ...
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Acórdão nº 2004.32.01.000167-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
... às partes para recorrer, em face de problemas técnicos com o aparelho de fax da Seção Judiciária, ... No mérito, alega inocência, pois não ...
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Acórdão nº 377972 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2002
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Recurso interposto com papel de bobina de aparelho de fac-símile. Artigo 2º da Resolução n.º 179/STF. Transmissão realizada em aparelho diverso do autorizado. Impossibilidade. 3. Original protocolado intempestivamente. 4. Recurso de embargos de declaração não conhecido.
... FAC-SÍMILE ... CONTRARIEDADE, RESOLUÇÃO, (STF) ... Publicação ... DJ 08-11-2002 ... -
Acórdão nº 365963 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2002
Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto com papel de bobina de aparelho de fac-símile. Artigo 2º da Resolução n.º 179/STF. Transmissão realizada em aparelho diverso do autorizado. Impossibilidade. 3. Original protocolado intempestivamente. 4. Agravo regimental não conhecido.
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Acórdão nº 372672 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 2002
Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso i nterposto por meio de aparelho de fac-símile. Prazo de cinco (05) dias para a apresentação do original, a contar da data do término do prazo do recurso interposto. Intempestividade. 3. Agravo regimental não conhecido.
... ORIGINAL, FAC-SÍMILE (FAX) ... Publicação ... DJ 31-10-2002 PP-00034 EMENT VOL-02089-04 ... -
Acórdão nº 363022 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 2002
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo regimental interposto por meio de cópia reprográfica. Impossibilidade. 3. Ausência de elementos que comprovem a apresentação do recurso por meio de aparelho de fac-símile localizado neste Tribunal. Art. 2º da Resolução n.º 179/99 do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1134441 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA POR FAC-SÍMILE APÓS O EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É intempestivo o recurso enviado por fax no último dia do prazo, posteriormente ao horário do expediente forense. 2. A existência de irregularidades no aparelho
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA POR FAC-SÍMILE APÓS O EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA ... 2. A existência de irregularidades no aparelho de fax do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por certidão expedida ... -
Acórdão nº 372288 de 2ª Turma, 7 de Febrero de 2003
Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que ataca fundamento não aduzido pela decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Falta das peças obrigatórias (§ 1º do art. 544 do CPC) quando da interposição do agravo de instrumento por meio de aparelho de fac-símile. Necessidade. Art. 1º, parágrafo único, da Resolução/STF 179/99. Precedente. 4. Agravo regimental a que se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO, MEIO, FAC-SÍMILE, (FAX) // NECESSIDADE ... TRANSMISSÃO, INSTRUMENTO, PEÇAS OBRIGATÓRIAS, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da ... 96-A. Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0011084-18.2012.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 05-08-2019
... de recebimento no Tribunal, e não da data que consta no aparelho de fac-símile ou no relatório de transmissão do equipamento de fax ...