Aparelhos de Pesca e sua Utilização
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
...#Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009. TÍTULO II. Dos aparelhos de pesca e sua utilização. ARTIGO 39. #Revogado pela Lei nº 11.959, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...pesca. ARTIGO 30. Exportar para o exterior peles e ... às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o ...I - o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;. Il - o ...XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:. Multa de R$ 700,00 (setecentos ... às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ção de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o ...§ 2º A utilização dos sistemas referidos no inciso VI do § 1º ..., inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... devido será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. ... laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e ...ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. ... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. #Redação dada pelo ... de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. ... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. #Redação dada pela ...) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. ... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. #Redação dada pela ... de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto ... permanente (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, ... industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou. c) pelo Departamento Nacional de Obras ... de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...-se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à ... Art. 51. Será permitida a utilização de instalações e equipamentos destinados à ... quando, além das lesões dos aparelhos respiratório, digestório e de seus linfonodos ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...VIII - as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo;. IX - a capacidade de ...VII - mediante a utilização de:. a) explosivos;. b) processos, técnicas ou substâncias que, em ...
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Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PORTARIA N-35, da SUDEPE, de 22/12/1988. REVOGAÇÃO PARCIAL PELAS PORTARIAS IBAMA 30, DE 23/05/2003, E 4, DE 19/03/2009. PESCA AMADORA SUBAQUÁTICA COM UTILIZAÇÃO DE ARBALETE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO...
... DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. . ...SUBAQUÁTICA COM UTILIZAÇÃO" DE ARBALETE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO\xC2"...sendo vedado o emprego de aparelhos... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dependência e colaboração, sem utilização de empregado. § 4° Entende-se como auxílio ... . (12). Ótica sem fabricação de aparelhos. . 15. (0). Vendas lotéricas. . 17. (0). ...004 -. Caça. . 01. (0). Caça. 005 -. Pesca. . 01. (0). Armadores de pesca. 101 -. ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
..., equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão ... às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VIII - Ministério da Pesca e Aqüicultura;. IX - Ministério da Previdência ..., atualização dos índices Grau de Utilização" da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploraç\xC3"..., suas ramificações nos diversos aparelhos...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...utilização de mão-de-obra ou possam ser executadas ... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;. ... a carga ou descarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos, salvo quanto aos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dependência e colaboração, sem utilização do empregado. § 6º Entende-se como auxílio ... de despesas com medicamento, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e ...PESCA. 05 PESCA, AQÜICULTURA E ATIVIDADES DOS ...
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Acórdão nº RMS 33562 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUB-AQUÁTICA EM APNÉIA COM ARBALETE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA IBAMA N. 20/03. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de fundada ameaça de que a autoridade coatora adotasse medidas coercitivas para impedir que o impetrante-recorrente realizasse pesca sub-aquática amadora com arbalete, com base na...
...PESCA SUB-AQUÁTICA EM APNÉIA COM ARBALETE. ESTADO DO ...ática amadora, inclusive com a utilização de arbalete. Este diploma infralegal é claro ... ou arbalete, sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial;". 4. Dispositivo que ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dependência e colaboração, sem utilização de empregado. § 6º Entende-se como ... de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...7° A Antaq poderá disciplinar a utilização em caráter excepcional, por qualquer ... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;. ... a carga ou descarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos, salvo quanto às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Proibição da Pesca de Especies em Periodos de Reprodução e da Outras Providencias.
... IV - mediante a utilização de:. a) explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, ... b) substâncias tóxicas;. c) aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; . V - em épocas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...III – autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, ..., as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem assim as partes, as ..., inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3"...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desportiva é a que se pratica com linha de mão, por meio de aparelhos de mergulho ou quaisquer outros permitidos pela autoridade competente, e ...TÍTULO II. Dos Aparelhos de Pesca e sua Utilização. Art. 39. A SUDEPE competirá a regulamentação e contrôle dos aparelhos ...