Apátridas
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Em vigor
Código Penal Militar
... Estrangeiros ... Parágrafo único. Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade ... Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar ... ARTIGO 27 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro ... § 2o (VETADO) ... Art. 2o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro; ... VII - refugiado - pessoa que ...
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Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
Recentemente, a presença dos refugiados é cada vez mais frequente na mídia e no cotidiano internacional e local, não podendo ser ignorada pela comunidade jurídica na promoção e defesa dos direitos humanos dessa população vulnerável. [1] O ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Os apátridas equiparam-se, para os efeitos desta Lei, aos nacionais do país em que tenham domicílio ... Art. 2º Os direitos autorais reputam-se, para os ...
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'dez milhões de pessoas estão apátridas no mundo'
André Lobato andre.lobato@oglobo.com.br Horizonte blindado. Combatentes curdos observam tanques do Exército turco na fronteira da Turquia com a Síria, perto da cidade de Kobani: jihadistas avançam em território sírio ARIS MESSINIS/AFP Como porta-voz ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... : a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justiica-se devido ao grande luxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos. Concluiu-se que há necessidade do Estado brasileiro ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 05 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Sobre o Estatuto Dos Apatridas, Concluida em Nova York, em 28 de Setembro de 1954.
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Onu defende cidadania para apátridas
Dez milhões de pessoas estão nessa situação no mundo; um terço são crianças Estado de exceção. Refugiados curdos do Norte da Síria caminham em direção à fronteira com a Turquia AP Genebra e Rio As Nações Unidas lançaram um chamado global para resolve...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção
... com foco em grupos específicos da população: pessoas LGBTI, pessoas em situação de privação de liberdade, pessoas refugiadas e apátridas e defensores de direitos humanos. Os resultados demonstraram a ênfase atribuída pela CIDH ao direito à saúde desses grupos, assim como às ... - DEC 4246 de 22/05/2002 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS APATRIDAS.
- Decreto nº 4.246 de 22/05/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS APATRIDAS.
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Soberania e nacionalidade: as diferentes condutas dos estados diante da apatridia na América Latina
A nacionalidade é um direito humano que abre espaço ao exercício de todos os outros direitos, entretanto, existem pessoas que não possuem nacionalidade, sendo apátridas. A fim de erradicar a apatridia até o ano de 2024, foi criada a campanha I Belong. Países como Brasil, Chile, Costa Rica vêm, paulatinamente, incorporando os ditames da campanha e solucionando a apatridia através de suas...
... humano que abre espaço ao exercício de todos os outros direitos, entretanto, existem pessoas que não possuem nacionalidade, sendo apátridas. A fim de erradicar a apatridia até o ano de 2024, foi criada a campanha I Belong ... Países como Brasil, Chile, Costa Rica vêm, paulatinamente, ... -
Brasil vira exemplo na luta pelos apátridas
DENISE VEIGA e Irina: símbolos da luta pelo direito dos sem pátria Evandro Éboli BRASÍLIA. A luta de uma parcela da sociedade civil brasileira na década passada será destacada numa campanha do Alto Comissariado da ONU para Refugiados (Acnur) este mês...
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Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
... abordadas questões que envolvem a dupla nacionalidade, é tratada também nesta pesquisa a relação que estes três países têm com os apátridas, como encaram a situação e se buscam ajudar ou não pessoas que se encontram nesta situação ... Palavras-chave: Nacionalidade. Polipátrida ... -
Da situação excepcional da apátrida e seu tratamento na nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)
O artigo em questão buscará tratar da apatridia, situação excepcional que acomete aqueles indivíduos que perdem a nacionalidade antes de adquirirem uma nova. Dessa forma, perdem o vínculo com um Estado, perdendo também a proteção jurídica de seus direitos. Muito embora a época atual seja de propagação dos direitos humanos, o artigo pretende demonstrar que em matéria da nacionalidade, a mediação...
... Palavras-chave: Apátridas; Lei de Migração; Nacionalidade ... SINTESI ... L'articolo cercherà di affrontare l'apolidia, una situazione eccezionale che succede quelle ... - Filhos da incerteza
- Governo regula imigração de ucranianos
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Direitos do Migrante
... que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto n. 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro ... § 2 o (VETADO) ... Art ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... ção, de natureza inequivocamente literal, tanto as pessoas jurídicas, como também os estrangeiros que não residam no Brasil, além dos apátridas", todos estes estariam fora da proteção conferida pela Constituição Federal ... Tal interpretação, a toda evidência, mostra-se equivocada, n\xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CÁRMEN LÚCIA MI 4733 / DF ora na sua vir ginal condição de “nativos” (situação dos índios), ora tidos como apátridas (caso dos ciganos), ora procedentes de um outro Estadonação. Donde nos soar como familiares as expressões “colônia alemã” do ...
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Lei Elke Maravilha
... ê Nacional para os Refugiados, Paulo Abrão, também secretário nacional de Justiça, apresenta hoje proposta de lei para proteger os apátridas, pessoas que não têm a nacionalidade reconhecida ... Estima-se que no mundo todo há uns dez milhões de pessoas nessa situação, inclusive no ...
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Derechos de seguridad social y movimientos transnacionales de personas: presente y futuro
El marco de referencia actual de toda la problemática de los movimientos transnacionales de personas y sus derechos de Seguridad Social, viene constituido por el fenómeno de la globalización, la coyuntura de la crisis económica y el problema de los asilados y refugiados, hoy mayor por la intensificación y expansión de las guerras y la violencia ejercida por los Estados totalitarios sobre sus...
... diciembre de 2011, por la que se establecen normas relativas a los requisitos para el reconocimiento de nacionales de terceros países o apátridas como beneficiarios de protección internacional, a un estatuto uniforme para los refugiados o para las personas con derecho a protección subsidiaria ... -
As nações unidas
... Refugiados adotada em 28 de julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas, convocada pela Resolução 429 (V) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 14 de dezembro de 1950 ... O documento possui quarenta e seis ...
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Nacionalidade
... Além disso, para resolver o problema dos filhos de brasileiros apátridas, o legislador constitucional adotou o critério relativo aos laços de sangue associado a comprovação de residência no território nacional, bem ...