apátridas brasileiros
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Em vigor
Código Penal Militar
... extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente ... efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade. Os que se compreendem, como ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... ou repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros. Art. 8º O visto é individual. Parágrafo único. Na hipótese de haver ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior, a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas;. ...
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Nacionalidade
... garantir a nacionalidade brasileira originária a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro. @3. Brasileiro Nato. A CF/88 estabelece quatro ... Além disso, para resolver o problema dos filhos de brasileiros apátridas, o legislador constitucional adotou o critério relativo aos laços de ...
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Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
...ção, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a ... nesta pesquisa a relação que estes três países têm com os apátridas, como encaram a situação e se buscam ajudar ou não pessoas que se ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ... também os estrangeiros que não residam no Brasil, além dos apátridas, todos estes estariam fora da proteção conferida pela Constituição ...
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Peças prático-profissionais
..., pois os entes federados não podem criar distinções entre brasileiros, nos termos do Art. 19, inciso III, da CRFB/88. . Essa base normativa ...; – pessoas jurídicas (súmula 365 do STF); – apátridas; – brasileiros que tenham perdido os direitos políticos ou que estejam ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
..., sem distinção de qualquer natureza 17 , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ... (brasileiros, estrangeiros residentes ou não no Brasil e até apátridas), como também as pessoas jurídicas, tanto nacionais como estrangeiras ...
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Direito Internacional
...brasileiros (art. 109, I, do Dec. 9.199/2017). Portanto, a assertiva correta á .... (D) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados. . Consoante o art. 5º da CF/1988, o estrangeiro tem ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ... também os estrangeiros que não residam no Brasil, além dos apátridas, todos estes estariam fora da proteção conferida pela Constituição ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos es- . EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 160 . ... também os estrangeiros que não residam no Brasil, além dos apátridas, todos estes estariam fora da proteção conferida pela Constituição ...
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Direitos de nacionalidade
... a nacionalidade de um determinado Estado, incluindo-se aí, os apátridas". . Além desses conceitos tradicionais, a Lei 13.445/2017 ( Lei de Migra\xC3"... Migração ) e será objeto de análise quando tratarmos dos brasileiros naturalizados. . 5. O POLIPÁTRIDA E O APÁTRIDA . Como vimos, cada ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... Não poderão figurar no polo ativo dessa ação, portanto, os apátridas (sem pátria, sem nacionalidade definida), os estrangeiros, os conscritos ... obrigatório), as pessoas jurídicas, 47 e, também, os brasileiros que ainda não tenham se alistado como eleitores. . Também não poderão ...
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Direitos políticos
... utilizada em sentido lato, referindo-se a todos que não sejam brasileiros, inclusive aos apátridas, vez que somente os brasileiros (natos e ...
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Direito de Nacionalidade
.... 1 Os Heimatlos ou apátridas" ou apólidas são os indivíduos que não possuem pátria, ou seja, não t\xC3"..., observada a lei brasileira em benefício do cônjuge e filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujos ...
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Direito de Nacionalidade
.... 1 Heimatlos ou apátridas" ou apólidas são os indivíduos que não possuem pátria, ou seja, não t\xC3"..., observada a lei brasileira em benefício do cônjuge e filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujos ...
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Remédios constitucionais
...O instituto, àquela época, somente beneficiava os brasileiros. Somente a partir de 1871, por força da Lei 2.003, é que passou a ... Não poderão figurar no polo ativo dessa ação, portanto, os apátridas (sem pátria, sem nacionalidade definida), os estrangeiros, os conscritos ...
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Cidadania multiétnica: esboço de formação de um estado transnacional para além das nacionalidades
... à questão: é possível garantir os direitos de cidadania dos apátridas independentemente do gozo de uma nacionalidade? A pesquisa é relevante ... nascidas no território nacional ou os filhos de pai ou mãe brasileiros que nascem no exterior. . Ocorre, porém, que o drama da carência de ...
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Da situação excepcional da apátrida e seu tratamento na nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)
O artigo em questão buscará tratar da apatridia, situação excepcional que acomete aqueles indivíduos que perdem a nacionalidade antes de adquirirem uma nova. Dessa forma, perdem o vínculo com um Estado, perdendo também a proteção jurídica de seus direitos. Muito embora a época atual seja de propagação dos direitos humanos, o artigo pretende demonstrar que em matéria da nacionalidade, a mediação...
... . Palavras-chave: Apátridas; Lei de Migração; Nacionalidade. . SINTESI . L'articolo cercherà di ... . CAPÍTULO III . DA NACIONALIDADE Art. 12. São brasileiros: I - Natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda ... -
Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
...ças graves ou aquelas cuja família se encontra no Brasil; (vi) apátridas são os indivíduos que não possuem nacionalidade; (vii) imigrantes em ... dos imigrantes (estrangeiros que vivem no Brasil), emigrantes (brasileiros no exterior), residentes fronteiriços, visitantes e apátridas (sem ...
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A revista íntima no meio ambiente de trabalho e a violação da dignidade da pessoa humana à luz da inteligência artificial e dos aspectos tecnológicos
Este artigo concentra-se na análise dos Direitos e Garantias Fundamentais que regulam a vida social, política e jurídica dos cidadãos brasileiros, acrescidos dos princípios constitucionais, que garantem à pluralidade, inclusive aos trabalhadores, especialmente a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, num primeiro momento, este estudo propõe-se a ponderar as revistas que os empregadores ou...
... que regulam a vida social, política e jurídica dos cidadãos brasileiros, acrescidos dos princípios constitucionais, que garantem à ... os brasileiros e estrangeiros residentes no país, além dos apátridas, isto é, pessoas jurídicas e estrangeiros que não residem no país, ... -
Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... deflagracoes de guerras mundiais e na criacao de multidoes de apatridas e refugiados. . Em meio ao predominio do interesse nacional surgem, ... Comissao Nacional da Verdade, em especial o monitoramento de brasileiros no exterior e a negativa da expedicao de passaportes para estes e de ...
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Direito Constitucional
... limites de sua competência, assegura, em seu território, a brasileiros e estrangeiros, a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais ..., mas também os estrangeiros, residentes ou não no Brasil, e apátridas, caso se encontrem dentro do território nacional. . (D) Decisão ...
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Direitos do Migrante
... legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto n. 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... de estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior, a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas; . ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...brasileiros, e menor ainda à luz da União, que tem mecanismos para. socorrer os ...refugiados, pessoas deslocadas e apátridas, bem como a prevalência, no. controle das fronteiras, do princípio da ...