apelacao ato infracional modelo recurso

7376 resultados para apelacao ato infracional modelo recurso

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021119-77.2021.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE SEMILIBERADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, o...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO. CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, ...SEMILIBERADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE. PRECARIDADE DE PROVAS E ...também, que a adoção de tal modelo visa, antes de tudo, a garantia. do tempo ...
  • Execução de medidas socioeducativas
    ... a adolescente que praticou ato infracional. . Define-se Sinase como o conjunto ordenado de ... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis. . ... ao tempo do julgamento, inclusive do recurso". Como visto anteriormente, não se configura razo\xC3"...
  • Acórdão nº 0530241-52.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Junio de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.654/2018). COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE – ATO...

    ...MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. (ART. 157, § 2º, I ...ATO INFRACIONAL DESTA NATUREZA. RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Adolescente ...Renault, modelo" Duster, placa policial PFT 9670, que fora. subtra\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013210-18.2016.8.19.0014 (Criminal), 06-06-2019

    APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. .DA PRELIMINAR. A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público diante da notícia da prática de um ato infracional e, após ouvir o menor, reunirá elementos de convicção suficientes para que possa...

    ...ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. .DA ...infracional, modelo de tratamento de infância e. juventude adotado ...DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019

    APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...

    ...ACÓRDÃO. APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE. DROGAS. SENTENÇA ...INCONFORMADO, INTERPÕE RECURSO DE. APELAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNA PELA ...CONVIVE COM A FALÊNCIA DESSE MODELO, ASSOCIADO A EXCLUSÃO. SOCIAL SOFRIDA PELOS ...
  • Acórdão nº 0536200-38.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Marzo de 2019

    PROCESSUAL PENAL E ECA. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I e II, DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PRA A MODALIDADE TENTADA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADA. READEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL" ANÁLOGO AO. DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, \xC2"...REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E. DESPROVIDO. Extrai-se dos autos que ...modelo Galaxy S5 e o veículo, marca Hyundai, modelo. ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ... da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa ...
  • Acórdão nº 0500454-96.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CRIME – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 ("... no dia 15 de janeiro de 2016, por volta das 16h45min, próximo ao Batalhão do Corpo de Bombeiros, nesta cidade, o adolescente ALISSON SANTOS FERREIRA DE SENA, ora Representado, subtraiu para si e...

    ...APELAÇÃO CRIME – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § ... em uma bicicleta, marca Monark, modelo. Barra Circular, cor Preta de propriedade de ...13.11.2017). RECURSO DEFENSIVO (folhas 143 e razões às folhas. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0106114-23.2021.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021

    APELAÇÃO - ECA - RECURSO MINISTERIAL ALVEJANDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE SOMENTE COM BASE NO RELATÓRIO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público impugnando a Sentença da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital - RJ, que julgou extinta a execução da medida...

    ...APELAÇÃO - ECA - RECURSO MINISTERIAL ALVEJANDO A. SENTENÇA QUE EXTINGUIU ...ências nocivas decorrentes do ato infracional" já foram. solucionadas no âmbito da autocomposi\xC3"...tais hipóteses, deve-se adotar modelo restaurativo que contribua de forma eficaz. ...
  • Acórdão nº 0534329-41.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2018

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelante condenado ao...

    ...E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E ...INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO A QUE SE. NEGA PROVIMENTO. 1. Apelante condenado ...Volkswagen, modelo Gol, mediante emprego de arma de. fogo. PODER ...
  • Decisao Nº 0500755-42.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2021

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSCULPIDO NO ART. 157, § 2º, II, do CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO ANÁLOGA AO ROUBO PARA FURTO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. MATERIALIDADE...

    ...Assunto : Roubo (art. 157). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATO ... de arma de fogo, a motocicleta marca/modelo Honda/Biz, placa PKT-0782, pertencente à ... que seja aplicada sanção por ato infracional mais adequada a outro Representado, em meio ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...0198993-59.2015.8.19.0001 – APELACAO – Relator: DES. SANDRA CARDINALI – ... fatores que o levaram à prática infracional” (AgRg no HC 459.153/SC, Rel. Ministro Rogerio ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010271-34.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2021

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ATRAVÉS DA PLATAFORMA VIRTUAL "MICROSOFT TEAMS". ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE ATOS OS RELACIONADOS À APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER REALIZADOS POR MEIO DE...

    ...PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL" ANÁLOGO AO DELITO. DE FURTO QUALIFICADO. REALIZA\xC3"...recurso de apelação, e não na via estreita do presente ... da letra fria da lei, e adota-se um modelo fundado. 116. Poder Judiciário do Estado do Rio ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019210-33.2020.8.19.0066 (Criminal), 06-10-2021

    APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 157, § 2º, II, E ART. 250, § 1º, II, A , DO CP, TODOS N/F ART. 61, II, J , DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, PRIMEIRAMENTE: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO APELANTE, POR VIOLAÇÃO AO...

    ...61, II, “J”, DO CP. RECURSO. DEFENSIVO QUE REQUER, PRIMEIRAMENTE: 1). ...INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA. O ...testemunha. Há até mais prejuízo no modelo em que o magistrado. por último indaga, ...
  • Processo nº 0038224-17.2015.8.19.0021 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. Artigos 157, §2º, II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90 na forma do artigo 69 do Código Penal. Condenação. Apelante preso em flagrante porque, no dia 08 de julho de 2015, na Rodovia Rio Magé, de forma livre e consciente, em comunhão de desígnios com o adolescente L. F. D. C. D. S., subtraiu para si ou para outrem,...

    ...modelo Poti, cor roxa, da vítima . ...0038238-98.2015.8.19.0021. . RECURSO" . DEFENSIVO. . Reconhecimento  do  concurso\xC2"...  por  Prática  de  Ato  Infracional,  pelo  Autos  de . ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015533-93.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL NA QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CP E 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), AMBOS N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. 7 ANOS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA CORPORAL. A defesa pretende i) a absolvição do réu, por...

    ...modelo HB20. Naquelas mesmas circunstâncias de tempo. e ...Infracional. A sentença foi prolatada. em alinho com a ...denunciado não requerem reparo. RECURSO CONHECIDO. E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
    ... alegação de que não fora apresentado recurso dentro do prazo estabelecido, o que é ... Assim, a imputação de qualquer ato infracional (inclusive o de trânsito) deve revestir-se ...01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / . 204 . Alexandre Matos . . ...
  • Execução de Medidas Socioeducativas
    ... a adolescente que praticou ato infracional. . Define-se Sinase como o conjunto ordenado de ... EXECUÇÃO (ou sobre o nascimento de um modelo de convivência do jurídico e do pedagógico na ... ao tempo do julgamento, inclusive do recurso". Como visto anteriormente, não se configura razo\xC3"...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... o mau uso da imagem das pessoas em recurso extraordinário, vale dizer, a matéria não ... a qu e se atribua ato infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspensão ...
  • Processo nº 0008735-58.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03 PARA A QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do...

    ...DA  LEI  Nº  11.343/06.  RECURSO  A  QUE  SE  DÁ . ...tava  um  fuzil  FÉG,  modelo  AMD-65,  e  um  radioco-. ...cia da prática de ato infracional...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018914-78.2021.8.19.0000 (Cível), 06-05-2021

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCONFORMISMO DA DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 1ª TESE: ALEGAÇÃO DEFENSIVA ADUZINDO QUE O FATO IMPUTADO NÃO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DESCABIMENTO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. ADVENTO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPÉRVENIENTE DE OBJETO. 2ª TESE: DIREITO PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE...

    ...INFRACIONAL" ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. QUALIFICADO. REALIZA\xC3"...recurso de apelação, e não na via estreita do presente ... da letra fria da lei, e adota-se um modelo fundado. 99. Poder Judiciário do Estado do Rio ...
  • Acordao N° 1348391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021

    Apelação cível. Ação anulatória. Processo administrativo fiscal. I. Pedido subsidiário. Posição jurídica mais favorável a ser alcançada com o recurso. Ausência. Interesse contemplado pela sentença recorrida. Pedido não conhecido. Ii. Sentença. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Iii. Lei distrital n. 5005/2012. Enquadramento. Pendências. Notificação. Publicação

    ...COM O RECURSO. AUSÊNCIA. INTERESSE CONTEMPLADO PELA SENTENÇA. ... vício apurado no processo de requerimento Modelo. Básico protocolado em janeiro de 2014, autuado ...86/2014 quanto à autuação infracional relativa a período anterior à Lei distrital n. ...
  • Da advocacia
    ...4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado ..., como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3"...ância não exclui seu caráter infracional. No caso de representação contra o advogado ao ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ...ória pode ser formado ainda que haja recurso de apelação interposto pelo Ministério ... maus antecedentes a prática de ato infracional. . “Decisão cautelar do STF. O STF ainda não ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020

    Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da

    ...Recurso que argui,. ainda, preliminares de nulidade da ...marca Baofeng (modelo UV-5R), além uma pistola calibre. 9mm, da ...infracional análogo a crime relacionado ao tráfico de ...

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