apelação auxilio doença data do requerimento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a ...ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, ... na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave:. I - se as pessoas designadas nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004158020178172380), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0000415-80.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SANTANA TENORIO ADVOGADO: Giorgeane Nunes De Alencar Gonzaga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª Vara Única da Comarca de CABROBÓ-pe JUÍZA: Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL (convocado) janilson siqueira TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... Nº: 0000415-80.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SANTANA TENORIO ... . Data de protocolo dos Aclaratórios: 22/06/2021. . ...ção de benefício previdenciário de auxílio-doença. . . Sentença recorrida: Julgou ... por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. . . 2. A jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001423120188060066), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000142-31.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS FLORENCO DE SOUZA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO...
... Nº: 0000142-31.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...ária, a conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010855420194059999), 09-02-2021
PJE 0001085-54.2019.4.05.9999 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, determinando a concessão de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, até a conclusão do processo de reabilitação profissional, após o qual o...
...órdão que deu parcial provimento à apelação do particular, determinando a concessão de lio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento ...auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Sustenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014820720198250014), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001482-07.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL SANDES DE CRISTO ADVOGADO: Paula Cezar Dos Santos Argentino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... Nº: 0001482-07.2019.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SAMUEL SANDES DE CRISTO ... o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir de 17/12/2020 ... a parte autora equívoco constante da data estipulada para concessão do benefício, ... para o trabalho na data do requerimento administritivo, devendo sua DIB coincidir com ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Parágrafo ... de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto ..., servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) ...doença, ou outro motivo relevante, estão ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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Acórdão Nº 0006305-15.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO
...Processo: 0006305-15.2018.8.06.0167 - Apelação Cível. Apelante: Instituto Nacional do Seguro ...ÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ...AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL. TERMO INICIAL. DATA" DO REQUERIMENTO. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELA\xC3"... -
Acórdão Nº 0300536-82.2018.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE FIXOU O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTE A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE A MATÉRIA NESTA EGRÉGIA CORTE. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO DADA COM...
AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0300536-82.2018.8.24.0059/SC RELATOR: ... capazes de autorizar o recebimento do auxílio-doença pela Agravante a contar da injusta ... o benefício auxílio-doença desde a data do cancelamento do benefício (evento 14, ... primeiro dia subsequente à data do requerimento administrativo (evento 62, SENT1).Em suas ... -
Acórdão Nº 5000587-73.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENESSE DEVIDA, COM MARCO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONSOANTE ESTIPULADO PELO ESPECIALISTA NOMEADO. ART. 60, § 8º DA LEI DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Apelação Nº 5000587-73.2020.8.24.0039/SC ...ço.Arguiu que, requereu a concessão de auxílio-doença, perante a autarquia, em 19/09/2019, mas ... na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas ... DEVIDA, COM MARCO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. PRAZO DE 30 (TRINTA) ... -
Acórdão nº 0302187-54.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE E A ATIVIDADE DESEMPENHADA NA FUNÇÃO DE...
...RELATÓRIO. Classe : Apelação nº 0302187-54.2014.8.05.0113. Foro de Origem : ...partir da data do pedido administrativo, até o seu efetivo ...DIREITO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. (B91). PREENCHIMENTO DOS ...TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. ... -
Acórdão Nº 0050125-92.2020.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 60, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE QUANTO À DATA INICIAL DO BENEFÍCIO E, DE OFICIO, AOS HONORÁRIOS E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC
...TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELANTE: SILVANA ...AÇÃO. PREVIDENCIÁRIA. (AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTÁRIO). TERMO INICIAL DO IO. DATA DO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 60, § 1º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021079120198150141), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802107-91.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE LIMA MARTINS ADVOGADO: Luciano Monteiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL (DER). DATA DE
... Nº: 0802107-91.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... procedente pedido de concessão de auxílio-doença, desde a data do requerimento ... -
Acórdão nº 2015/0080219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO RECURSAL PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente,...
...auxílio-doença, a contar da data . ...Apelação...requerimento... -
Acórdãos nº 0604064-23.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0604064-23.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 60 DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 29/08/2019; Data de registro: 29/08/
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Decisao Nº 0001032-02.2008.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TEMA 905 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O RE 870.947/SE (TEMA 810 STF). RECURSO...
ACÓRDÃO. Classe : Apelação nº 0001032-02.2008.8.05.0113. Foro de Origem : ...Assunto : Auxílio-Doença Previdenciário. PROCESSO CIVIL E DIREITO ...TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão nº 0003775-42.2008.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pacífica a compreensão jurisprudencial no sentido de que o termo inicial da concessão do benefício previdenciá
...ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0003775-42.2008.8.05.0191 Foro de Origem: ... : Eraldo Antonio da Solva Assunto : Auxílio-Doença Previdenciário. APELAÇÃO CÍVEL E ...DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão nº 0003775-42.2008.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pacífica a compreensão jurisprudencial no sentido de que o termo inicial da concessão do benefício previdenciário em questão é a prévia postulação administrativa. 2.
...Apelação n.º 0003775-42.2008.8.05.0191. Foro de Origem: ...Assunto : Auxílio-Doença Previdenciário. APELAÇÃO CÍVEL E ...TERMO. INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ... -
nº 1999.01.00.010894-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE RURAL. CTPS. INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. DATA DO REQUERIMENTO. CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS. 1. Comprovado, pela cópia da CTPS do autor, o exercício de atividade rural em período superior a 4 anos (14.01.88 a 22.04.92), e evidenciada a incapacidade para o trabalho através de perícia médica realizada pelo próprio...
...Processo Originário: 89309-7/mg. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.010894-3/MG Processo na ... do seu direito ao benefício de auxílio-doença, em virtude de ter comprovado tempo de ... pagamento dos valores atrasados a partir da data" do requerimento devidamente corrigidos. Na senten\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA ... referente à suspensão de auxílio-doença. . . . 3. Foram ... (após mais de 120 contribuições), até a data do óbito. . 16. Ora, o ... invalidez do falecido, a partir do requerimento administrativo (29.09.2011) até a dato do óbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030561620188250074), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003056-16.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ORLANDO EVANGELISTA SANTOS ADVOGADO: Luiz Carlos Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR
... Nº: 0003056-16.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... previdenciária pagasse o benefício "auxílio-doença" em favor do autor, desde a data do ... em favor do autor desde a data do requerimento administrativo; sendo devido, a partir da data de ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... para esse Instituto pelo menos desde a data da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de ... os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral. § 5º - O aposentado pelo regime desta ...a) para o segurado acometido de doença que importe em segregação compulsória, até 12 ...requerimento" dela ou do INPS, caberá ao Ministério da Previd\xC3"... acidente do trabalho somente caberá apelação, que terá preferência no julgamento pelos ...
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nº 1998.33.00.017320-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2007
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O termo inicial do benefício de auxílio-doença é a data do requerimento administrativo. 2....
...APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.33.00.017320-7/BA. RELATOR: ... direito à retroação do benefício de auxílio-doença percebido a 1º.03.1980, bem como à ... procedente o pedido para declarar como data inicial do auxílio-doença que teve jus o dia ...requerimento administrativo. O documento de fl. 141 comprova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003820420188250062), 05-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO DE VIGENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, retroativo a data do requerimento (DER 30/08/2017), e por um período de seis meses. Sobre as parcelas
... Nº: 0000382-04.2018.8.25.0062 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARLENE ALVES DE OLIVEIRA SANTOS ... o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, retroativo a data do ...ça é devido a contar da data do requerimento (DER 30/08/2017) até seis meses após a data da ... -
Acórdão nº 14516-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2009
Apelação Cível. Ação de Concessão de Auxílio Doença. Termo a Quo do Benefício. Data do Requerimento Administrativo. Precedentes do Stj. Majoração do Prazo do Benefício. Descabimento. Condenação do Réu em Honorários. Autora que Decaiu em Parte Mínima do Pedido. Inteligência do Art. 21, Parágrafo único, do Cpc. Apelo a que se Dá Provimento Parcial. Consoante Jurisprudência do Superior...
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 14516-5/2009 DE RIBEIRA DO POMBAL. ...auxílio doença proposta por Luzia. Maria de Jesus contra ... o termo inicial do benefício em 08/11/2007, data em que foi produzido o laudo técnico. Ainda ...TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. DATA DO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO. STJ. MAJORAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022238120188250014), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0002223-81.2018.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLON MELO DE ARAGAO ADVOGADO: Antonio Marcos Batista Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AUTOR. CABIMENTO.
... Nº: 0002223-81.2018.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARLON MELO DE ARAGAO ADVOGADO: ... a concessão do benefício de auxílio-doença, por considerar que não há incapacidade ... benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo formulado, ...