apelação cível prazo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ... a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente do Tribunal ... Direito a competência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ... sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial. ARTIGO 111. A competência em razão da ... a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ..., poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.227698-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    EMENTA: CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO ...V O T O. apelação aviado por NANCY CORSINO DE MOURA, contra sentença proferida ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.264838-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 26, II E §3º DO CDC. OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA INSTRUÇÃO DO FEITO....

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. �CULO USADO. VÍCIO OCULTO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 26, II E §3º DO CDC. OCORRÊNCIA. ...Apelação Cível Nº 1.0024.11.264838-1/001 - COMARCA DE Belo Horizonte - ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0295.15.001758-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Abril de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS - ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL - PRERROGATIVAS DA LEI Nº 1.060/50 NÃO EXTENSÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE.

    2016000395923EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS - ART. 508 DO ...�VEIS - INTEMPESTIVIDADE.- É intempestivo o recurso de apelação interposto além do prazo de 15 (quinze) dias, disciplinado pelo ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.057649-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Maio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    2016000586195EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - ... Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a r. sentença de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0330.05.000797-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É pestiva a apelação interposta após escoado o prazo de quinze dias, contados em ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0685.14.000702-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Afigura-se intempestivo a apelação cível que não observa o prazo recursal de quinze dias, nos termos do art. 508, do CPC/73.

    . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Afigura-se intempestivo a apelação cível que não observa o prazo recursal de quinze dias, nos ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0685.14.000702-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Afigura-se intempestivo a apelação cível que não observa o prazo recursal de quinze dias, nos termos do art. 508, do CPC/73.

    . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Afigura-se intempestivo a apelação cível que não observa o prazo recursal de quinze dias, nos ...

  • Acórdão nº 2001.34.00.021170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Julho de 2013

    DIREITO ECONÔMICO. LIVRE CONCORRÊNCIA. ATOS DE CONCENTRAÇÃO. SUBMISSÃO À ANÁLISE DO CADE. PRAZO DE 15 DIAS. LEI Nº 8.884/94, ART. 54, § 4º. TRATATIVAS PRÉVIAS E ACORDO DE INTENÇÕES. POSSIBILIDADE EM OPERAÇÕES COMPLEXAS. EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MARCO INICIAL DO PRAZO FIXADO NO § 4º DO ART. 54. A então vigente Lei nº 8.884/94, posteriormente revogada pela Lei nº 12.529/2011,...

    ... da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Exa. Sra. Desembargadora Federal Selene ...O § 4º do art. 54 da lei fixava o prazo da apresentação da documentação à Secretaria de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.03.091080-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Abril de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE OUTROS RECURSOS.

    2016000428053EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE OUTROS RECURSOS. - Os embargos de ... Versa o presente embate sobre recurso de apelação interposto por BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A., em ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.13.002507-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Dezembro de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO DE APELAÇÃO - SUSPENSÃO - INOCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.

    ... seguinte à disponibilização, enquanto que a fluência do prazo se inicia no primeiro dia útil subseqüente àquele considerado ...11 - TJ proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara da Cível da Comarca de Poços de Caldas que, nos autos da ação de baixa ... contagem do prazo para a interposição de recurso de apelação, o primeiro dia útil após a data da publicação da intimação ...

  • Acórdão nº 1.0433.10.017475-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA, PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E O SEGUNDO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ...V O T O. Cuidam-se de recursos de apelação cível interpostos contra a r. sentença de fls. 36/43, a qual ...

  • Acórdão nº 1.0433.10.017475-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA, PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E O SEGUNDO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ...V O T O. Cuidam-se de recursos de apelação cível interpostos contra a r. sentença de fls. 36/43, a qual ...

  • Acórdão nº 1.0433.10.017475-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA, PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E O SEGUNDO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ...V O T O. Cuidam-se de recursos de apelação cível interpostos contra a r. sentença de fls. 36/43, a qual ...

  • Acórdão nº 1.0433.10.017475-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA, PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E O SEGUNDO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ...V O T O. Cuidam-se de recursos de apelação cível interpostos contra a r. sentença de fls. 36/43, a qual ...

  • Acórdão nº 1.0114.11.002647-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA ... Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Ibirité contra a r. ...

  • Acórdão nº 1.0145.12.023540-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    AÇÃO COMINATÓRIA - PROMESA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE CARÊNCIA/TOLERÃNCIA - VALIDADE - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE - DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA CONSTRUTORA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - INADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - Não se revela abusiva a estipulação de um prazo de carência/tolerância para...

    ... COMINATÓRIA - PROMESA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE CARÊNCIA/TOLERÃNCIA - VALIDADE - ATRASO NA ENTREGA DA ...- Recurso provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.023540-6/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - ...V O T O. Trata-se de recurso de apelação interposto por API SPE 26 - Planejamento e Desenvolvimento de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0414.13.000899-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXECESSO DE EXECUÇÃO - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - PRAZO EM DOBRO - RECURSO INTEMPESTIVO. A prerrogativa da intimação pessoal não se aplica aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que o prazo para interposição de recurso, nestes casos, se inicia com a publicação no diário oficial. É inadmissível o recurso, quando interposto...

    2016000453462EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXECESSO DE EXECUÇÃO - FAZENDA A MUNICIPAL - PRAZO EM DOBRO - RECURSO INTEMPESTIVO. A prerrogativa da intimação ... Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Medina, nos autos dos Embargos à ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.14.029822-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2016

    PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - NÃO- INTERRUPÇÃO.

    ... - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - NÃO- INTERRUPÇÃO. - Os ..., tanto nos Juízos a quo, quanto nos ad quem.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.14.029822-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - ...interpôs Apelação contra a r. Sentença de fls. 79/83-TJ, que, em Ação Ordinária ...

  • Acórdão nº 1.0194.11.005908-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART.206, §1º, II, CC/2002.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART.206, §1º, ...DES. JOÃO CANCIO (RELATOR). V O T O. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA MARIA DE RAMOS em face da r. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0637.15.007750-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Maio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A oposição intempestiva de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. (Apelação Cível 1.0479.02.034092-9/001, Rel. Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2013, publicação da súmula em 31/01/2013)

    2016000512506APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0637.15.007750-0/001 - COMARCA DE SÃO LOURENÇO - ... nesta urbe de São Lourenço (CTB - Lei 9.503/97, 86), no prazo de 60 dias, pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de ... 508 do Código de Processo Civil de 1973 que "na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.10.170066-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Novembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO DE APELAÇÃO - SUSPENSÃO - INOCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.

    ... seguinte à disponibilização, enquanto que a fluência do prazo se inicia no primeiro dia útil subseqüente àquele considerado como a data da publicação. - Recurso de apelação tempestivo. Agravo de instrumento provido. Jurisprudência ...Nesse sentido, anote-se:. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO DE APELAÇÃO - ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.228696-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. PRÁTICA DO ATO. AUTUTELA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DEVER-PODER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. PRÁTICA ...V O T O. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de ff. 440-442 que, nos autos ...