apelação cível prazo
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Acórdão nº 1.0000.21.198929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - APLICABILIDADE DO ART. 332, §1ª, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tratando-se de ação em que se busca reparação civil, o prazo prescricional é o de 3 (três) anos, previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil de 2002. Nos termos do...
... ptria, no constitui causa de interrupo do prazo prescricional.Portanto, conforme amplamente ... -
Acórdão Nº 0006928-36.2016.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Apelação Cível Nº 0006928-36.2016.8.27.2731/ TO ... referida peça ter sido apresentada fora do prazo legal. 5. A necessidade, utilidade e adequação ...
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Acórdão nº 1.0024.14.280520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de apelação apresentado após o decurso do prazo estipulado em lei para tanto.
... Cdigo de Processo Civil, comea a correr o prazo recursal para o ru revel, sem procurador ... -
Acórdão nº 1.0000.17.092143-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - ITCMD - LANÇAMENTO - PRAZO QUINQUENAL -DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO. - A fundamentação sucinta é válida e não enseja nulidade da sentença. - A Fazenda Pública dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício...
... , o termo inicial para a fluncia do prazo decadencial o primeiro dia do exerccio seguinte ... -
Acórdão nº 1.0000.17.092143-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - ITCMD - LANÇAMENTO - PRAZO QUINQUENAL -DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO. - A fundamentação sucinta é válida e não enseja nulidade da sentença. - A Fazenda Pública dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício...
... , o termo inicial para a fluncia do prazo decadencial o primeiro dia do exerccio seguinte ... -
Acórdão nº 1.0411.16.001612-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de apelação apresentado após o decurso do prazo estipulado em lei para tanto.
... de Processo Civil, "suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de ... -
Acórdão nº 1.0411.16.001612-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APRESENTAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de apelação apresentado após o decurso do prazo estipulado em lei para tanto.
... de Processo Civil, "suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de ... -
Acórdão nº 1.0045.12.004557-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO RECURSAL - TERMO "A QUO" - CARGA DOS AUTOS PELO PROCURADOR DA RECORRENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE. I - Nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para a interposição da apelação é de 15 dias, computados da data da ciência dos termos em que a sentença foi prolatada. II - O prazo para interposição de recurso começa
... 1.003, 5, do CPC/2015, o prazo para sua interposio de 15 (quinze) dias, ... -
Acórdão nº 1.0045.12.004557-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO RECURSAL - TERMO "A QUO" - CARGA DOS AUTOS PELO PROCURADOR DA RECORRENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE. I - Nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para a interposição da apelação é de 15 dias, computados da data da ciência dos termos em que a sentença foi prolatada. II - O prazo para interposição de recurso começa
... 1.003, 5, do CPC/2015, o prazo para sua interposio de 15 (quinze) dias, ... -
Acórdão nº 1.0525.10.000095-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. A ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Consoante preconizado no art. 85, § 2º, do CPC/15, os honorários advocatícios...
... Cinge-se a controvrsia em verificar qual o prazo prescricional para o ajuizamento de ao monitria ... -
Acórdão nº 1.0592.16.001023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - ART. 2º, §3º DA LEF. Aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32 para cobrança de crédito não tributário, considerando como termo inicial de contagem do prazo a data em que o crédito passou a ser exigível, no entanto, há que se considerar a suspensão do prazo...
... do Cdigo Tributrio Nacional, prevalecendo o prazo prescricional previsto no art. 1 do Decreto n ... -
Acórdão nº 1.0521.16.011789-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - 05 (CINCO) DIAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos casos em que a execução não se encontra em fase de arrematação, adjudicação ou remissão, o entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de adotar a interpretação extensiva do artigo 675 do CPC, de forma...
... que a jurisprudncia tem entendido que o prazo para a propositura dos embargos em que terceiro ... -
Acórdão nº 6863818 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 18-10-2021
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - ... FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO A ...
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Acórdão nº 1.0000.21.240574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - FIADOR - CLÁUSULA PREVENDO RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo...
... rescindido o contrato de locao, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para adesocupao voluntria, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.589112-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - UTILIZAÇÃO NORMAL DO BEM - REPARAÇÃO CIVIL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial concedido ao consumidor para se queixar acerca dos defeitos ocultos apresentados em bem durável por ele adquirido é de 90 dias, contados da data em que se constatou a presença do vício. Tratando-se de...
... no caso controvertido, garantindo que o prazo para reclamar do vcio deve ser computado a partir ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305926-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL - OBSERVÂNCIA - LEI 18.185/2009 - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STF RE 765.320/RE 658.026 E RE 705.140 - INAPLICABILIDADE - SALDO DE FGTS INDEVIDO.- Consoante entendimento do STF, somente os servidores contratados temporariamente pela Administração Pública sem a observância dos preceitos constitucionais...
... cedio, o Cdigo de Processo Civil estabelece prazo de 15 (quinze dias) para interposio de recurso, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.237574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. A pretensão de receber quantia consignada em cheque desprovido de força executória é de cinco (5) anos, por força do disposto no item I do § 5º do artigo 206 do atual Código Civil, a contar do dia seguinte da emissão da cártula.
... interps recurso de apelao alegando que "o prazo prescricional somente pode ter incio a partir do ... -
Acórdão nº 1.0708.07.021237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecido a usucapião extraordinária somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte (20) anos, com "animus domini". Hipótese de não comprovação.
... possua, como seu, o bem, durante o prazo legal, para que lhe adquira a propriedade" ... -
Acórdão Nº 5000461-71.2002.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... Apelação Cível Nº 5000461-71.2002.8.27.2722/ TO ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0384.09.079094-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -PRESCRIÇÃO - PRAZO - TRÊS ANOS - SÚMULA 405 DO STJ - INVALIDEZ PERMANENTE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - INDENIZAÇÃO - LESÕES NÃO COMPROVADAS - NÃO CONCESSÃO. 1. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" (Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Incumbe ao autor o ônus de...
... , sabe-se que a contagem do aludido prazo prescricional ter incio com a cincia inequvoca ... -
Decisão Monocrática nº 1.0351.10.007330-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0351.10.007330-0/001 - COMARCA DE ... no dia 22 de agosto de 2016, assim, o prazo para interposição da apelação iniciou-se em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0351.10.007330-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0351.10.007330-0/001 - COMARCA DE ... no dia 22 de agosto de 2016, assim, o prazo para interposição da apelação iniciou-se em ...
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Acórdão nº 1.0708.03.002855-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.A inércia do exequente em diligenciar de forma eficaz para localizar bens do devedor pelo prazo de 5 (cinco) anos, após realizada a citação, conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente.
... a penhora, e, nesses casos, no correr o prazo de prescrio. 1 - Suspenso o curso da execuo, ser ... -
Acórdão nº 1.0708.03.002852-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.A inércia do exequente em diligenciar de forma eficaz para localizar bens do devedor pelo prazo de 5 (cinco) anos, após realizada a citação, conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente.
... a penhora, e, nesses casos, no correr o prazo de prescrio. 1 - Suspenso o curso da execuo, ser ... -
Acórdão nº 1.0708.03.002852-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.A inércia do exequente em diligenciar de forma eficaz para localizar bens do devedor pelo prazo de 5 (cinco) anos, após realizada a citação, conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente.
... a penhora, e, nesses casos, no correr o prazo de prescrio. 1 - Suspenso o curso da execuo, ser ...