apelação cível prazo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 485, INCISO III DO CPC. NÃO RESPEITADO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Para ensejar o abandono da causa é imprescindível que haja o cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. A falta de atenção ao prazo...

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO EM CLASSIFICAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO RESPECTIVO EDITAL – PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE – IMPOSSIBILIDADE. 1. O candidato aprovado em Concurso Público, mediante classificação incompatível com o número de vagas disponíveis no respectivo Edital, ostenta...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - AUSÊNCIA DE VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N.º 8.429/92 - MULTA CIVIL PELA CONDUTA MAIS GRAVE FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Inexiste o vício do art. 1.022 do CPC se o Acórdão do Tribunal se limita a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - O MESMO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA A QUE PRETENDE GARANTIR O ADIMPLEMENTO.- A prescrição da ação de busca e apreensão manejada pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, deverá ser a mesma da pretensão de cobrança da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - O MESMO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA A QUE PRETENDE GARANTIR O ADIMPLEMENTO.- A prescrição da ação de busca e apreensão manejada pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, deverá ser a mesma da pretensão de cobrança da...

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelação interposta fora do prazo do art. 1.003, §5º, do CPC por reputar-se manifestamente inadmissível o recurso, motivo pelo qual a ela deve ser negado seguimento. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0567.15.001094-8/003, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO QUE PREVALECE MESMO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA. PRESENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. O termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - VERBA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA E NEM INDEPENDÊNCIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO – REJEIÇÃO. 1) São manifestadamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - VERBA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA E NEM INDEPENDÊNCIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO – REJEIÇÃO. 1) São manifestadamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - VERBA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA E NEM INDEPENDÊNCIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO – REJEIÇÃO. 1) São manifestadamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - VERBA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA E NEM INDEPENDÊNCIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO – REJEIÇÃO. 1) São manifestadamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - VERBA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA E NEM INDEPENDÊNCIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO – REJEIÇÃO. 1) São manifestadamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - VERBA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA E NEM INDEPENDÊNCIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO – REJEIÇÃO. 1) São manifestadamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO - VERBA QUE NÃO POSSUI AUTONOMIA E NEM INDEPENDÊNCIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO – REJEIÇÃO. 1) São manifestadamente...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.190/32. CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Os autores ajuizaram ação de reparação de danos contra o município e uma empresa privada prestadora de serviços públicos, em decorrência de demolição de seus pontos comerciais, com

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelação interposta fora do prazo do art. 1.003, §5º, do CPC por reputar-se manifestamente inadmissível o recurso, motivo pelo qual a ela deve ser negado seguimento. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0567.15.001094-8/003, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - INÍCIO PRAZO -CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. Diante da alegação da suposta ocorrência de prescrição, imperativa se faz a instrução probatória para fins de análise do marco inicial para contagem do seu prazo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - INÍCIO PRAZO -CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. Diante da alegação da suposta ocorrência de prescrição, imperativa se faz a instrução probatória para fins de análise do marco inicial para contagem do seu prazo.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DÉBITO FISCAL ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DAS INVESTIGAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "n

APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA, PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E O SEGUNDO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA, PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E O SEGUNDO NÃO PROVIDO.