apelaçao civel preparo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem ...á o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388904 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO REALIZADO EM DIA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em usurpação de competência do eg. Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... - certidão negativa de distribuição cível.' . 'Art. 197-B. A autoridade judiciária, no ...preparo dos postulantes para o exercício de uma ...
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Acórdão nº 2007/0080567-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão singular que manteve o v. acórdão recorrido no que se refere à deserção recursal relativa à apelação cível. 2. In casu, tem-se que a ora agravante, não obstante regularmente intimada para a...
...PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... das despesas feitas pelo réu com o preparo da defesa, inclusive honorários de advogado, que ...á punido com prisão, decretada pelo juiz cível. § 1º Para êste efeito, o juiz, se o credor o ...
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Acórdão nº 2008/0268776-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PREPARO EXTEMPORÂNEO - DESERÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no Ag 1126021/MS, Rel. Ministro MASSAMI...
... RECURSAL - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ... NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PREPARO EXTEMPORÂNEO - DESERÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0199017-21.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, CAPUT, E SEU § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECLUSÃO CONSUMATIVA
...: 0199017-21.2013.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Metalsonia Indústria Metalúrgica ...DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE. PREPARO RECURSAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ... -
Acórdão nº 2007/0188822-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. REMISSÃO DE DÍVIDA POR LEI ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. REMUNERAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. NÃO-PROVIMENTO. 1. Fazenda Nacional interpõe recurso especial pelas alíneas "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão de seguinte súmula (fl. 52): AGRAVO. DECISÃO...
...DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA PELA ...PREPARO RESTRITO À REMUNERAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E ... -
Decisão Monocrática nº 1.0384.08.062424-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
2016000402396EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0209.04.040116-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- A falta de comprovação do preparo da Apelação implica o seu não conhecimento, por deserção, nos termos do art. 1.007, "caput", do Código de Processo Civil/2015.
... etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas .../365, a Agravante esclarece que realizou o preparo do Apelo na forma prevista no próprio site deste ... -
Acórdão nº 2014/0129198-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA MESMA PARTE. INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À CORTE REVISIONAL ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇ
...preparo da apelação, . ... embargos de declaração e apelação cível... -
Acórdão nº 1.0433.09.312430-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2023
Apelação cível - Preparo - Pagamento não comprovado - Deserção - Requisito de admissibilidade - Inobservância - Recurso não conhecido.1. O recurso de apelação interposto sem o comprovante do pagamento do preparo é manifestamente inadmissível, porquanto deserto.
... etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... o recorrente foi intimado para recolher o preparo no prazo de cinco dias e mais uma vez se manteve ... -
Acórdão nº 1.0024.13.392058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO AUSENTE - DESERÇÃO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.- Não sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, e não tendo promovido o preparo recursal no ato da interposição do recurso, ou o dobro do mesmo quando tal lhe foi oportunizado, em consonância com o disposto no artigo 1.007, "caput", e § 4º, do Novo CPC, patente a deserção do recurso, o que obsta o seu
... etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ..., "caput", e § 4º, estabelece acerca do preparo" recursal: \"Art. 1.007. No ato de interposiç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.033125-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO INVÁLIDO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - FICHA DE COMPENSAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESATENDIMENTO - DESERÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COM APLICAÇÃO DE MULTA.- O desatendimento ao despacho que determina o recolhimento do preparo em dobro tem como consequência o não conhecimento do recurso, por
... etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... para que seja preenchido o pressuposto de preparo", e é no mesmo sentido a orientação da Corte ... -
Acórdão nº 1.0242.14.001265-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO INVÁLIDO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - FICHA DE COMPENSAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESATENDIMENTO - DESERÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA COM APLICAÇÃO DE MULTA.- O desatendimento ao despacho que determina o recolhimento do preparo em dobro tem como consequência o não conhecimento do recurso, por
... etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... para que seja preenchido o pressuposto de preparo", sendo no mesmo sentido a orientação da Corte ... -
Decisão Monocrática nº 1.0239.14.001352-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - INÉRCIA DA PARTE APELANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO.
. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0239.14.001352-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - INÉRCIA DA PARTE APELANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO.
. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0239.14.001352-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - INÉRCIA DA PARTE APELANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO.
. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0239.14.001352-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - INÉRCIA DA PARTE APELANTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO.
. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0239.14.001504-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO NÃO RECOLHIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - DESERÇÃO CONFIGURADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR - INÉRCIA DO APELANTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO NÃO RECOLHIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0687.15.003899-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2016
AGRAVO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. CÓPIA REPROGRÁFICA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PROVIMENTO CONJUNTO N.º 15/2010. DESERÇÃO CONFIGURADA.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0687.15.003899-4/001 - ... estes: tempestividade, recolhimento do preparo e regularidade formal; e dos pressupostos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0687.15.003899-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2016
AGRAVO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. CÓPIA REPROGRÁFICA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PROVIMENTO CONJUNTO N.º 15/2010. DESERÇÃO CONFIGURADA.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0687.15.003899-4/001 - ... estes: tempestividade, recolhimento do preparo e regularidade formal; e dos pressupostos ... -
Decisão Monocrática nº 70084056134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Sem a prova do preparo, após a intimação da recorrente para o pagamento em dobro, não é de se conhecer do recurso pela deserção. Recurso não conhecido.
...2020/Cível. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. . Sem a prova do preparo, após a intimação da ... -
Decisão Monocrática nº 50016791020198210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Sem a prova do preparo, após a intimação da recorrente para o pagamento em dobro, não é de se conhecer do recurso pela deserção. Recurso não conhecido.
...á, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de ... -
Decisão Monocrática nº 50001257620218210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Sem a prova do preparo, após a intimação da recorrente para o pagamento em dobro, não é de se conhecer do recurso pela deserção. Recurso não conhecido.
... . APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Sem a prova do preparo, após a intimação da ...