apelação cível requisitos
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, ...á o processo, até que, no juízo cível, seja a questão prejudicial dirimida por ... os recursos legais, excetuada a apelação" de sentença condenatória. SEÇÃO VI Da inquiri\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do ...á o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...ção do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente ... - certidão negativa de distribuição cível.' . 'Art. 197-B. A autoridade judiciária, no ... efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal ... Código de Processo Civil relativas à apelação. ARTIGO 35. Distribuído o recurso, a Secretaria, ...CAPÍTULO IV Apelação cível e agravo de instrumento. ARTIGO 36. Nas causas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Seção I. Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença. ...apelação. Art. 475-N. São títulos executivos ... a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o ...
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Acórdão nº 2014/0344107-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NETA. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "D", DA LEI 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AUSENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à...
...apelaçãorequisitos . ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ...ção de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ..., cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial. ARTIGO 111. A ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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Acórdão nº 1.0144.16.000706-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos.2. Embargos rejeitados.
... etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... unânime que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante para, reformando, em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.214199-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos.2. Embargos rejeitados.
... etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...órdão unânime que deu provimento à apelação interposta por RONALDO BOSCOLLO para, reformando, ... -
Acórdão nº 1.0144.16.000706-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos.2. Embargos rejeitados.
... etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... unânime que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante para, reformando, em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103912-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos.2. Embargos rejeitados.
... etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...apelação para julgar improcedente a pretensão de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103912-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos.2. Embargos rejeitados.
... etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...apelação para julgar improcedente a pretensão de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.297610-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos.2. Embargos rejeitados.
... etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ..., suscitada pela primeira embargada em apelação, pautou-se, exclusivamente, na impossibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.297610-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos.2. Embargos rejeitados.
... etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ..., suscitada pela primeira embargada em apelação, pautou-se, exclusivamente, na impossibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0220.14.002222-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos.2. Embargos rejeitados.
... etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0220.14.002222-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos.2. Embargos rejeitados.
... etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.278672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - A Lei Uniforme de Genebra (LUG) elencou, no art. 75, os requisitos necessários a uma nota promissória e ressalvou, no art. 75, alguns vícios sanáveis. 2 - As exceções aos requisitos...
... etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por MAURÍCIO FERNANDES GUIMARÃES ... Uniforme de Genebra prevê todos os requisitos necessários para a formulação de uma nota ... -
Acórdão nº 1.0693.09.085821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de escritura de imóvel, pendente diante da injustificada inércia/recusa do promitente vendedor de...
... etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por VERA LÚCIA SESSAO DE OLIVEIRA e ...ço do recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. A controvérsia ... -
Decisão Monocrática N° 07098505520208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DEMONSTRADOS. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. DESNECESSÁRIA...
... acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a ...APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036655-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no provimento jurisdicional (CPC, art.1.022), de modo que desatendidos os requisitos legais os embargos devem ser rejeitados. Consideram-se...
... etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... acórdão proferido no julgamento da apelação cível nº 1.0000.22.036655-3/003. A ....1.022), de modo que desatendidos os requisitos legais os embargos devem ser rejeitados. Não ... -
Acórdão nº 1.0024.15.177381-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no provimento jurisdicional (CPC, art.1.022), de modo que desatendidos os requisitos legais os embargos devem ser rejeitados.
... etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...ção ao acórdão no julgamento da apelação cível nº 1.0024.15.177381-9/001. A ....1.022), de modo que desatendidos os requisitos legais os embargos devem ser rejeitados. Não ... -
Acórdão nº 1.0024.15.177381-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no provimento jurisdicional (CPC, art.1.022), de modo que desatendidos os requisitos legais os embargos devem ser rejeitados.
... etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...ção ao acórdão no julgamento da apelação cível nº 1.0024.15.177381-9/001. A ....1.022), de modo que desatendidos os requisitos legais os embargos devem ser rejeitados. Não ... -
Acórdão nº 1.0145.13.063414-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. 2. Verificando-se a ausência de pronunciamento do órgão julgador sobre questão deduzida pela parte ou cognoscível de ofício, impõe-se o acolhimento dos embargos para declarar a...
... etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... modificativos para negar provimento à apelação interposta pela embargada, mantendo a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032741-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONSTATADAS.1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, tem, necessariamente, de se adequar às hipóteses do art. 1.022, CPC. 2. Verificando-se a ausência de pronunciamento do órgão julgador acerca de questão deduzida pela parte ou cognoscível de ofício, bem como a...
... etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... unânime que deu parcial provimento à apelação interposta pelas embargantes para, reformando, em ...