apelacao com modelo preliminar
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Acordao N° 1404676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Processual civil e consumidor. Importação por encomenda. Vício oculto. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Incidência do código civil. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Não aplicação. Revenda. Entrega de aeronave inabilitada para voo. Peça viciada substituída pela fabricante. Despesas para...
... VÍCIO OCULTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE ... à importação e revenda do helicóptero modelo Bell 505, n ... de série 65185, ano 2019, ... -
Acordao Nº 123723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciada a responsabilidade, em caráter principal, da caixa escolar pelos débitos nascidos de suas próprias contratações, e uma vez havendo a parte...
... MANOEL BRITO (2 Vogal) - Conheo.PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA FIGURAR ... a adequao formal da prova apresentada a um modelo pr-definido, modelo este muitas vezes adotado ... -
Acordao Nº 123723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciada a responsabilidade, em caráter principal, da caixa escolar pelos débitos nascidos de suas próprias contratações, e uma vez havendo a parte...
... MANOEL BRITO (2 Vogal) - Conheo.PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA FIGURAR ... a adequao formal da prova apresentada a um modelo pr-definido, modelo este muitas vezes adotado ... -
Acordao Nº 123723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciada a responsabilidade, em caráter principal, da caixa escolar pelos débitos nascidos de suas próprias contratações, e uma vez havendo a parte...
... MANOEL BRITO (2 Vogal) - Conheo.PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA FIGURAR ... a adequao formal da prova apresentada a um modelo pr-definido, modelo este muitas vezes adotado ... -
Acordao Nº 123723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciada a responsabilidade, em caráter principal, da caixa escolar pelos débitos nascidos de suas próprias contratações, e uma vez havendo a parte...
... MANOEL BRITO (2 Vogal) - Conheo.PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA FIGURAR ... a adequao formal da prova apresentada a um modelo pr-definido, modelo este muitas vezes adotado ... -
Acordao Nº 123723 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. CAIXA ESCOLAR. ESTADO DO AMAPÁ. PARTE LEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Evidenciada a responsabilidade, em caráter principal, da caixa escolar pelos débitos nascidos de suas próprias contratações, e uma vez havendo a parte...
... MANOEL BRITO (2 Vogal) - Conheo.PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA FIGURAR ... a adequao formal da prova apresentada a um modelo pr-definido, modelo este muitas vezes adotado ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070173-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 1469) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na qual pleiteou anulação, de forma definitiva, do ato de posse dos deputados Réus, sustentando que...
... cumpre, de logo, analisar a questão preliminar de ... perda superveniente de interesse de agir ... pela (a) discordância formal com um modelo" ... normativo e que é (b) instrumento de infraç\xC3" ... “0007464-90.2013.8.19.0042 - APELACAO / REMESSA ... NECESSARIA - Des(a). MARCO ANTONIO ... -
Acórdãos nº 1021260-83.2017.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... parágrafo único, do CPC - Preliminar afastada - Alegação em sede de ... úde, não há direito adquirido a modelo de custeio - RECURSO NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008541-68.2013.8.19.0064 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0008541-68.2013.8.19.0064 Recorrente: Daniel de Mello Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Daniel de Mello (fls. 267/280), por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007930-21.2020.8.19.0210 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007930-21.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Diego Cerri de Araújo Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013210-18.2016.8.19.0014 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. .DA PRELIMINAR. A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público diante da notícia da prática de um ato infracional e, após ouvir o menor, reunirá elementos de convicção suficientes para que possa...
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... DA PRELIMINAR ... A oitiva informal do adolescente pelo ... infracional, modelo de tratamento de infância e ... juventude ... -
Decisao Nº 0500014-74.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03) RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR AUSENCIA DE PROVAS DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE,...
... PRELIMINAR RECOMENDAÇÃO Nº 329/2020 CNJ ... para venda, uma PISTOLA da marca TAURUS, modelo 638 PRO, numero HTJ 51001, Cal. 380 com 18 ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A REJEIT ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ...
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Acórdão nº 0325845-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Enero de 2016
... , ao avistar uma motocicleta marca Honda, modelo twister, cor ... amarela, placa policial ... Diante de todo exposto, a primeiro preliminar deve ser ... rejeitada ... VIII. Por ...
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Acórdão nº 0520736-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2016
... PRELIMINAR: ... BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... adentraram em um veículo, modelo Topic, que fazia linha ... Patamares x Boca da ...
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Acórdãos nº 0058432-66.2011.8.26.0506 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... INDÉBITO IPVA - DPVAT Preliminar : Cerceamento do direito de defesa ... ao veículo Yamaha DT 180, ano/modelo 1987, placas BVE3299, em razão ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067995-27.2020.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO PRELIMINARMENTE A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REFERENTE À IMPUTAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE...
... SEMIABERTO. Questão preliminar. A mera leitura da ... denúncia demonstra a ... motocicleta da marca Honda, modelo CG 150 Titan Mix ... KS, ano 2010, cor preta, ... -
Acordao N° 1366359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação monitória. Julgamento antecipado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhida. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Cédula de crédito rural pignoratícia. Documento hábil. Ajuizamento da monitória. Capitalização mensal de juros. Previsão contratual. Licitude. Súmula n° 93 do stj. Juros remuneratórios. Limite de 12% ao ano. Juros moratórios. Multa. Naturezas...
... PRELIMINAR ... DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA ... ência da dívida, independentemente de modelo ... predefinido, não sendo necessário que tenha ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075363-53.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
Apelação defensiva. Condenação pelo crime de dano praticado contra o patrimônio da empresa concessionária de serviço público estadual (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Recurso que pleiteia, preliminarmente, a abertura de vista ao órgão do Ministério Público para que se manifeste sobre o acordo de não persecução penal (ANPP). No mérito, busca a solução absolutória por suposta insuficiência...
... Preliminar sem condições de acolhimento. Preclusão ... objetivos previstos, em abstrato, no modelo ... legal incriminador. Evidenciação do ... -
Decisão Monocrática nº 50023943420138210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-07-2022
... ção do colegiado, acolhendo-se a preliminar suscitada, com a anulação da decisão ... de Comarcas e Controle de Prazos, conforme Modelo de Distanciamento Controlado, divulgadas ...
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Acórdãos nº 1014411-76.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019
... vendeu o veículo da marca Renault, modelo Symbol, placas GIO-8686, RENAVAM ... Menezes, por meio de contrato preliminar" em 13/01/2016 com a respectiva comunica\xC3" ...
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Acordao N° 1371839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Processual civil e consumidor. Ação revisional c/c repetição de indébito. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Contrato de plano de saúde coletivo. Aplicação do código de defesa do consumidor. Relação contratual única de trato sucessivo. Aditivos contratuais. Distinção entre beneficiários ativos e inativos quanto aos índices de reajustes. Coparticipação
... DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE ... universo de beneficiários, a igualdade de modelo de ... pagamento e de valor de contribuição, ... -
Processo nº 0067043-53.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... de um modelo ... falar em inépcia da Denúncia. Preliminar que se rejeita. ...
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Acordao N° 1623292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Revisão de cláusula contratual. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeição. Capitalização de juros. Abusividade. Informação insuficiente. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se é lícita a capitalização mensal de juros, bem como se houve adequada informação no...
... REVISÃO DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO ... está de acordo com o modelo imposto pela Constituição Federal e pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801400-90.2021.8.19.0061 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0801400-90.2021.8.19.0061 Recorrente - GERRI RIBEIRO CONDACK - autor Recorridos - FAST SHOP e SEMP TCL - rés Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior