apelação cpp
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade ... ARTIGO 86 ... Ao Supremo Tribunal Federal ...
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Tribunal do júri: a problemática apelação do artigo 593, III, 'd' do CPP
Tribunal do júri: a problemática apelação do artigo 593, III, 'd' do CPP
Com a nova sistemática do tribunal do júri — inserida na reforma de 2008 e ainda sendo assimilada —, foi inserido o famoso quesito genérico da absolvição (obrigatório), estabelecendo-se um novo problema: será que ainda tem cabimento a apelação por... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....
... pacificou-se no sentido de que a decisão acerca do sequestro de bens admite ... apelação. Precedentes ... 3. O thema decidendum do processo incidente de sequestro é autônomo ao ... -
Acórdão nº 2016/0239352-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VERS&
... QUALIFICADO. ... ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR ... NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DE APELAÇÃO ... PELO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. POSSIBILIDADE. ... ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS 59 E 68 DO CP E ARTS. 381, III, E 617 DO CPP. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os...
... PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS 59 E 68 DO CP E ARTS. ... 381, III, E 617 DO CPP. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. ... ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL. REFORMATIO ... IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PELA VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO "CULPA". RECURSO DE APELAÇÃO PELO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ADENTRAMENTO INDEVIDO NO JUÍZO DE VALOR REALIZADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA....
... APELAÇÃO" PELO ARTIGO 593, ... III, d, DO CPP. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA ... SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0258883-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE AFASTA A QUALIFICADORA INSERTA NO INCISO IV DO ART. 121 DO CP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO IV, DO CPP. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 579 DO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
... IV DO ART. 121 DO CP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. ... HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO IV, DO CPP. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2010/0144068-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS AFASTADAS. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO - ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO...
... APELAÇÃO - ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS ... VEREDICTOS ... -
Acórdão nº 2012/0241918-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 41 DO CPP. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. ART. 415...
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Acórdão nº 2013/0421297-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PLEITO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. ART. 600, § 4º, DO CPP. PUBLICAÇÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. INTIMAÇÃO POR
... DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. APRESENTAÇÃO DE ... RAZÕES DE APELAÇÃO". ART. 600, § 4º, DO CPP. ... PUBLICAÇÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. ... INTIMAÇÃO POR CARTA \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E PREJUÍZO PROCESSUAL À DEFESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VIRTUAL. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ...
... apelação, nos termos do art. 593, I, do ... Código de Processo Penal. Nessa hipótese, sequer se cogita do critério ... -
Acórdão nº 2016/0219548-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TENTADO. RAZÕES DE APELAÇÃO (ARTIGO 600, § 4º, DO CPP). APRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. JULGAMENTO REALIZADO PELA CORTE LOCAL SEM AS RAZÕES RECURSAIS E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU....
... nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado para ... apresentação das razões da apelação, permanece inerte, é ... necessário seja oportunizado ao acusado a nomeação de novo ... -
Acórdão nº 2016/0225022-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO...
... DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA ... O ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA PROCESSAR ... O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. PROCESSO ... REMETIDO, AGUARDANDO PROVIDÊNCIA A CARGO ... -
Acórdão nº 2016/0218412-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ...
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE ... LINGUAGEM. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE CASSAÇÃO PARA ... JULGAMENTO. ... LIMITAÇÃO ... LINGUAGEM. ... CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2012/0047440-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS 1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo...
... A NOVO JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS ... 1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença ... proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido ... -
Acórdão nº 2016/0093945-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 129, § 9º DO CP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. APELAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ...
... DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. ... APELAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO ... DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 581, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 581, ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... ALTERAÇÃO ... COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... GROSSEIRO. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0217147-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR OMISSÃO. SEDE IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MP POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃ
... DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COM PEDIDO DE ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INVIABILIDADE. ... APELAÇÃO FUNDADA NO ART. 593, III, C, DO CPP. ... RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADES. IMPEDIMENTO DE JURADOS. OFENSA AO ART. 426, § 4º, DO CPP. ALEGAÇÃO SOMENTE EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Pretende o recorrente a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em virtude da violação do art. 426, § 4º, do CPP. 2. Da leitura conjunta...
... OFENSA AO ART. 426, § 4º, DO CPP. ALEGAÇÃO SOMENTE EM ... APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ... 1. Pretende o recorrente a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do ... -
Acórdão nº 2016/0261268-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. FRAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
... APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE ... APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO ... -
Acórdão nº 2014/0324741-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPOSTA OFENSA AO ART. 231 DO CPP. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 204 DO CPP. OITIVA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO SEM DANO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 284 DO STF....
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Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGADOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO PARADIGMA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 87 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS PROCESSOS CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ACÓR
... ARGUMENTO ... AUTORIDADE. ... VERIFICAÇÃO. ... INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA ... 7/STJ. APELAÇÃO. ART. 593, II, D, DO CPP. CABIMENTO UMA ... ÚNICA VEZ. PRECEDENTES ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
... DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ... ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO" DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, ... D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ... ABSOLUTÓRIO PREVISO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0150647-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SEQUESTRADOS. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, II, DO CPP. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento deste ...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ... SEQUESTRADOS. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE APELAÇÃO. ... ART. 593, II, DO CPP. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0094999-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 392 DO CPP. APLICAÇÃO APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. A jurisprudência firmada por esta...
... PROCESSUAL ... NULIDADE. ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO QUE ... JULGOU A APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 392 DO CPP. ... APLICAÇÃO APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ... -
Acórdão nº 2015/0116064-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 581 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. O...
... E PROCESSO PENAL. ART. 581 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO ... JUÍZO. APELAÇÃO" CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ... ACÓRDÃO A QUO COM\xC2" ...