apelação criminal cpp
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Em vigor
Código de Processo Penal
... é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido ... à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a ...
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Acórdão nº 2015/0116064-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 581 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. O...
... JUÍZO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão nº 2016/0259205-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA ...
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE ... JULGAMENTO. ... SUPRESSÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no ... que se colhe do acórdão da apelação, o próprio recorrente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE....
... PEJUS . INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. ... DE EXECUÇÃO CRIMINAL". ... REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A QUO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... SEMIABERTO. ... ótese, tendo o paciente apenas postulado, na apelação criminal", a ... sua absolvição, com fulcro no art. 386, inciso VI, do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0117264-9 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO CRIMINAL. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NA ...
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Acórdão nº 2014/0219402-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE (ART. 370, §4º, CPP). 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a...
... APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ... -
Acórdão nº 2014/0143669-3 de T5 - QUINTA TURMA
... apelação criminal, observada a viabilidade de imposição das medidas ...
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Acórdão nº 2013/0203984-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇ&
... CRIMINAL". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... DE FUNDAMENTAÇÃO E DE \xC2" ... SE CONFUNDE COM O RECURSO DE APELAÇÃO" CRIMINAL ... 1. É inadmissível o emprego do habeas \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0247681-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici
... ência, por si só, de interposição de apelação" criminal no prazo ... legal, pois, ante o princ\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0101651-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RÉU FORAGIDO ...
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Acórdão nº 2007/0047712-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 17 DA ... APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ADOÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO ...
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Acórdão nº 2008/0134025-6 de T5 - QUINTA TURMA
... defesa e ao contraditório, nulidade reconhecida em sede de apelação criminal. Concessão ex officio, a teor do art. 654, § 2º, do CPP ...
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Acórdão nº 2008/0109988-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Não causa nulidade no julgamento da apelação" criminal a alegação de inexistência de protocolo referente à interposi\xC3" ...
- Acórdão nº HC 227133 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... criminal ... apelação. Precedentes ...
- Acórdão nº HC 208622 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0252112-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 355, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 579 DO CPP POR NÃO TER SIDO RECEBIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. É de se declarar a extinção da punibilidade dos recorridos pela prática em tese do crime previsto no art. 355, caput, do Código Penal, em razão da ocorrênci
... POR NÃO TER SIDO RECEBIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO ... - Acórdão nº HC 223096 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 202466 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 0000062-91.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
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Acórdão nº 2016/0261268-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE ...
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Acórdão nº 2014/0327370-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. ACOLHIMENTO, CONTRA O RÉU, DE NULIDADE NÃO ARGUÍDA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que o réu foi denunciado como incurso no art. 155, § 4°, II, do CP
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APELAÇÃO" CRIMINAL. ... LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
... apelação, ainda que sujeito ... criminal (HC 133.387-DF, ...
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Acórdão nº 2016/0239352-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VERS&
... NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DE APELAÇÃO" ... PELO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. POSSIBILIDADE.\xC2" ... processo criminal, razão pela qual encontrando-se divergências ...