apelacao criminal drogas modelo trafico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: ... apelantes pelas práticas do crimes de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006), ... e transportavam um fuzil da marca Colt, modelo M4, calibre .223 - 5.56 mm., e um fuzil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... 0000010-65.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... réus do crime de associação para o tráfico (art. 35, da lei 11.343/2006) e organização ... drogas - já que as interceptações telefônicas não ... para o ilícito conduzindo o veículo modelo COBALT - não restou comprovada pelo órgão ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 11 Turma APELAO CRIMINAL (417) N 0014478-74.2016.4.03.6000 ... RELATOR: ... - ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de tcnicas ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ... -16/advogada-policial-sao-presos-peracao-trafico-drogas) (Transcrio n 52): ( ... ). [reportagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLIA DA UNIÃO em ... 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, caput ... modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... ão da fundamentação dos crimes de tráfico em relação aos respectivos réus, que eles eram ... reiteradamente para o tráfico de drogas" ou eram produtos de crime, como efeito da condena\xC3" ... : i) de 1 celular da marca Apple, modelo Iphone 6 da cor branca, de Adeir Zimmermann; ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... crimes de tráfico ilícito de drogas ocorridos em 04/11, 10/11 ... abordaram o veículo marca Mitsubishi, modelo TR4, cor preta, ... placa LOU 8035, conduzido ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0255131-02.2022.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.345/06. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ILICITUDE DA PROVA OBTIDA COM INVASÃO DE DOMICÍLIO; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. Emerge dos autos que, em 20/09/2022, policiais militares em patrulhamento, receberam informações sobre um indivíduo de vulgo "DN" que estaria guardando drogas e armas na...
... drogas e armas na localidade conhecida como ... vermelhos; e 01 simulacro de fuzil, modelo M16; 01 ... pistola, calibre 9 mm, com ... Relativamente ao delito de tráfico de drogas, a ... quantidade, a forma de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003000-47.2018.8.19.0042 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU JAIR PRIMÁRIO. ACUSADO JOSÉ LUCAS REINCIDENTE ESPECÍFICO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. DECOTE DA MAJORANTE. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REPARO NA RESPOSTA...
... REINCIDENTE ESPECÍFICO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ... EMPREGO DE ARMA DE ... Chevrolet, modelo Spin, placa LQ07688. Ante a aproximação da ... ” (0008013-08.2014.8.19.0029 – APELACAO-DES. MONICA TOLLEDO DE ... OLIVEIRA - Julgamento: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ... JOÃO ... a transações de compra e venda de drogas ilícitas (fls. 153-160). Considerando a ... , tendo por antecedentes crimes de tráfico de drogas. Releva destacar que, na relação ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ...
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Acórdão nº 0004659-70.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Trata-se de ... TOYOTA, MODELO COROLLA 2.0 FLEX, ANO 2013/2014, ... EM NOME DE ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097407-50.2014.8.19.0021 (Criminal), 04-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRESENÇA DE MENOR. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE QUE SE REJEITAM. AUTORIA COMPROVADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LD, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SE ACOLHE. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. 1. Extrai-se dos autos que policiais rodoviários
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA ... PRESENÇA DE MENOR ... cor preta marca Sony modelo Xperia contendo 1 (um) chip Claro e 1 ... (um) ... (0037202-94.2010.8.19.0021 – APELACAO - DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO ... - ... -
Acórdão Nº 0001972-14.2019.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
... de contabilidade alusivas ao comércio de drogas, conforme auto de exibição e apreensão de fl ... tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), ... térmica idêntica, de mesma marca, cor e modelo daquela que continha as drogas (cocaína e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos ... Escritório Contra Drogas e Crime ... (Unodc). Comentários aos Princípios ... 5º, XLII, tortura, tráfico ... ilícito de entorpecentes, terrorismo; ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029295-15.2019.8.19.0066 (Criminal), 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 329, N/F DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES DA LEI DE DROGAS E AO CRIME DE RESISTÊNCIA, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CPP. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PLEITEIA A...
... DE DROGAS E AO CRIME DE RESISTÊNCIA, PELA INSUFICIÊNCIA ... ÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PLEITEIA A ... ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO ... (uma) pistola da marca “Bersa”, modelo TPR9, supostamente calibre 9mm ... com ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000164-24.2021.8.19.0066 (Criminal), 30-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. Réu condenado como incurso no art. 33 c/c 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em Regime Semiaberto, sendo...
... denúncia anônima que informava apenas o modelo e a cor do carro, ... tratando-se de prova ... que o acusado almejasse a mercancia de drogas, que é elemento ... indispensável à tráfico; não há prova do ato de comércio, ... da venda ... -
Acórdão nº 0503509-86.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO ... modelo Toro, placa PJZ1579; que através de pesquisa ...
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Relatório e Voto com número 5346357-94.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 10-11-2023
... prática do crime de tráfico de drogas, no período compreendido entre o mês ... apreendidas espingarda, modelo 651, calibre .32, outra marca Taurus, calibre ...
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Processo nº 0067043-53.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... o crime de associação para o tráfico de drogas ao ... de um modelo ...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... o sistema carcerário e a política criminal nacional ... De acordo com os dados do ... que envolvem muitas vezes o próprio modelo federativo, como também a efetividade e a ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017431-43.2020.8.19.0066 (Criminal), 23-05-2023
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SOB A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3
... IMPUTAÇÃO DOS ... DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, EM ... placa, modelo e cor foram declinados, sendo certo que o ... -
Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... crimes de organizao criminosa, trfico de drogas, posse/porte ilegal de armas, roubos e homicdios ... -se: BOLETIM REGISTRO DE OCORRNCIA (BO-PA; TRAFICO DE DROGAS: CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E ... : 1 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A02S; 1 (um) aparelho celular da marca ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE ... DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... CONVIVE COM A FALÊNCIA DESSE MODELO, ASSOCIADO A EXCLUSÃO ... SOCIAL SOFRIDA PELOS ... -
Processo nº 0009690-22.2015.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ... Beretta, modelo ...
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Acórdão nº 0300570-27.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2017
... Assunto : Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... APELAÇÃO ... marca/modelo SF-400; 1 (uma) Prensa hidráulica marca/modelo ...
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Acórdão nº 50017952820198210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... de R$ 200,00; g) o veículo GM/Vectra ano/modelo 1995/1996, placas CCS9556, conforme autos de ...