apelação criminal furto

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL E EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. ESCALADA. VALOR DO BEM. 41% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. ART. 155, §

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART.155, § 4º, INCISO IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART.244- B DA LEI Nº 8.069/1990, TODOS C/C ART.70 DO CÓDIGO PENAL). CRIME FORMAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS AO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO (ARTIGO 155, §§ 3.º E 4.º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ACORDO CELEBRADO COM A CONCESSIONÁRIA. PARCELAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. ADIMPLEMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 397 CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA. E DÚVIDA SOBRE O VALOR DA RES...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS NÃO EXAURIDAS. ORDEM CONCEDIDA. I - O Supremo Tribunal ...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (CP, ART. 155, § 4º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.Não ofende o princípio da proporcionalidade a fixação de regime prisional inicialmente fechado ao acusado reincidente, contra quem foi...

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dosimetria. Qualificadoras bem reconhecidas. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1511018-22.2022.8.26.0050; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal;...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Tribunal a quo, ao contrário do aventado no mandamus, ainda que de forma concisa, procedeu a análise das teses sustentadas pela defesa em...

Apelação criminal. Furto simples. Princípio da insignificância própria. Atipicidade da conduta. Habitualidade delitiva. Réu multirreincidente. Rejeição. 1. Deve ser mantida a condenação pelo delito de furto simples diante do conjunto probatório  consistente e que não deixa margem para dúvidas quanto à materialidade e à autoria do crime. 2. A aplicação do princípio da insignificância própria (atipi

enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os elementos probatórios colhidos durante o inquérito e em juízo são robustos para demonstrar que o apelante efetivamente furtou o equivalente a um caminhão de areia da fazenda da vítima, corroborando a conclusão do decreto condenatório proferido pelo magistrado a quo. 2. Ademais, os danos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA.  Para a incidência do princípio da insignificância exige-se a ausência de periculosidade social da ação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexpressividade da lesão jurídica causada e a falta de reprovabilidade do comportamento. Caso no qual os bens objeto da tentativa de...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CONFISSÃO DO APELANTE E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS – 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO COM LASTRO EM CONFISSÃO DE CORRÉU – RÉU PRESO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS – CAUSA DE AUMENTO DE PENA – REPOUSO NOTURNO – TEMA 1.087, STJ. 1) Comprovado nos autos que os réus praticaram o delito de furto qualificado, ausente possibilidade de absolvição. 2)

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRIVILÉGIO – DOSIMETRIA – REDUÇÃO DIFERENTE DE 2/3 QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PENA IMPOSTA INFERIOR A 1 ANO – EXCLUSÃO DA PENA EXCEDENTE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausentes os

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS. JULGAMENTO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ACÓRDÃO OBJURGADO PENDENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATÉ O MOMENTO. FALTA DE PROVOCAÇÃO DA CORTE ESTADUAL PARA SANAR OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Hipótese na qual foi negado o direito de recorrer em liberdade à paciente que cometeu o delito no curso do cumprimento de pena em regime semiaberto, determinada por prática de delito de mesma natureza....

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DOS...

Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Estupro qualificado pela idade da vítima. Recurso do mínistério público. Pedido de condenação do corréu quanto aos crimes patrimoniais. Impossibilidade. Dúvidas quanto à identidade do comparsa. In dubio pro reo. Recurso da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO.RECONHECIMENTO PESSOAL EFICAZ. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E FURTO CONSUMADO (ART. 157, CAPUT, E 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA APENAS EM SEDE DE PARECER MINISTERIAL. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA MERA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. INALBERGAMENTO. PRESENÇA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA, QUE NADA PERGUNTOU. DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER OBJEÇÃO

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que se impugna acórdão de apelação que não apreciou analiticamente as teses defensivas, limitando-se a adotar os fundamentos da