apelação criminal interposição

184203 resultados para apelação criminal interposição

  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... , e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
  • Acórdão nº 2011/0159988-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A teor do disposto nos arts. 370, § 1º, e 392, II, do Código de Processo Penal, a ...

    ... interposição  da  ...
  • Acórdão nº 2013/0005024-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA NÃO INDICADA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DELIMITADA E DEBATIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE EXAME. ORDEM DENEGADA. 1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o...

    ...   NA  PETIÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO"  DA  APELAÇÃO  ... CRIMINAL.  ALEGAÇÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0217374-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ASSOCIAÇÃO.  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  RÉU  ASSISTIDO  PELA  ... DESCLASSIFICAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  DE  APELAÇÃO  CRIMINAL  ...
  • Acórdão nº 2007/0146844-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO EM 01.03.06. DEMORA ...
  • Acórdão nº 2013/0282234-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA N. 713 DO STF. PENA-BASE. MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ART. 61 DO CP. SEGUNDA QUALIFICADORA. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN...

    ... devolutivo  da  apelação ... fundamentos da sua interposição, motivo pelo qual a Corte estadual,  ... o  apreciar  a  apelação  criminal ...
  • Acórdão nº 2015/0270762-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. LIMITE FIXADO...

    ... INTERPOSIÇÃO  DO  ... apelação ...
  • Acórdão nº HC 153570 / SP de T6 - SEXTA TURMA
    ... PRISÃO DECRETADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITOS DA SENTENÇA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO ... ÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EVIDENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ...
  • Acórdão nº 2011/0276864-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. 1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilizaç

    ...   acórdão  que  julgou  a  apelação  ... interposição do recurso especial cabível, reforça a  ...
  • Acórdão nº 2007/0278654-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO. FUGA DO RÉU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 347 DO STJ. ILEGALIDADE. QUESTÕES PROCESSUAIS DIVERSAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1.

    ...   ORDINÁRIO  OU  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO  ... INTERPOSIÇÃO  DO  ...   O  não  conhecimento  da  apelação ...
  • Acórdão nº HC 196575 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a ... , contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante ...
  • Acórdão nº HC 280992 / PB de T5 - QUINTA TURMA
    ... por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a ... , contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante ...
  • Acórdão nº HC 263016 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a ... , contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante ...
  • Acórdão nº 2013/0065934-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA N. 713 DO STF. INDICAÇÃO DA ALÍNEA EQUIVOCADA NO TERMO. DELIMITAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A teor da Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal,

    ... devolutivo  da  apelação ... apreciar  a  apelação  criminal ...   aos  limites  de  sua  interposição  fixados,  ab  initio,   pelo  ...
  • Acórdão nº 2013/0247681-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici&#x

    ... ,  por  si  só,  de  interposição  de  apelação  criminal  no  prazo  ...
  • Acórdão nº 2016/0027025-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... APELAÇÃO  CRIMINAL.  DESNECESSIDADE.  EXIGÊNCIA  ... INTERPOSIÇÃO  ... EXTEMPORÂNEA.  ...
  • Acórdão nº HC 262401 / MG de T5 - QUINTA TURMA
    ... por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra o qual seria cabível a ... , contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
  • Acórdão nº 2014/0104184-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DEFENSIVA. INÉRCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO MINISTERIAL.

    ... CRIMINAL.  INVIABILIDADE.  VIA  ... SÊNCIA  DA  INTERPOSIÇÃO  DE  APELAÇÃO  ... DEFENSIVA.  ...
  • Acórdão nº 2014/0278008-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ...  ocasião  do  julgamento  de  apelação"  ... criminal,  contra  o  qual  seria \xC2" cabível  a  interposição  do  recurso  ...
  • Acórdão nº 2014/0004454-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ...  ocasião  do  julgamento  de  apelação"  ... criminal,  contra  o  qual  seria \xC2" cabível  a  interposição  do  recurso  ...
  • Acórdão nº 2013/0337327-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ...  ocasião  do  julgamento  de  apelação"  ... criminal,  contra  o  qual  seria \xC2" cabível  a  interposição  do  recurso  ...
  • Acórdão nº 2014/0260345-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ...  ocasião  do  julgamento  de  apelação"  ... criminal,  contra  o  qual  seria \xC2" cabível  a  interposição  do  recurso  ...
  • Acórdão nº 2014/0182778-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ...  ocasião  do  julgamento  de  apelação"  ... criminal,  contra  o  qual  seria \xC2" cabível  a  interposição  do  recurso  ...

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