apelação criminal modelo

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUIZ QUE SUBSTITUIU O ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INQUIRIU A VÍTIMA, TESTEMUNHAS E INTERROGOU O RÉU. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓ

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE TODO O PROCESSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...

DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO.

DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.

DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONCESSÃO DA LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NEGATIVA. FEITOS EM CURSO. PRÉVIAS...

DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO.

PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Criminal n. 0000439-54.2015.8.24.0256, Modelo Apelante : Renofo do NascimentoAdvogados : Rafael Micheletto (OAB: 33384/SC) e outroApelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Alexandre Volpatto (Promotor)Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de MeloVistos.Por meio da petição de fls. 271-272, o apelante noticia que, após o julgamento da apelação por este...

APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO DE UM VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEM, MODELO KOMBI, PLACA POLICIAL JNP 1523, ROUBADO NA CIDADE DE SALVADOR-BA. CONDENAÇÃO A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, MAIS 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, CADA DIA MULTA NO VALOR DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DA DENÚNCIA. RECURSO DO...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Sequestro. Cárcere privado. Coação no curso do processo. Dosimetria. Preponderância. Menoridade relativa. Maus antecedentes. Impossibilidade. Fases distintas. Modelo trifásico. Fixação da pena. Primeira fase. Circunstâncias judiciais negativas. Critério de 1/8 (um oitavo). Recurso conhecido e desprovido. 1. O código penal seguiu o modelo trifásico de...

• Manual do Júri

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Absolvição dos acusados como solução da interpretação conforme a Constituição da República de 1988.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. USO DE DOCUMENTO FALSO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI – O acusado foi autuado em flagrante na posse de veículo modelo HB20 roubado na cidade de Aracajú/SE. Em sede dePENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – pedido de restituição de BENS apreendidoS – INDEFERIMENTO.APELO Da REQUERENTE – restituição do automóvel reboque da marca “Randon”, modelo “Dolly”, com placa AXD0J14 Brasil – cabimento - BEM PERICIADO – bem que não possui irregularidades nem sinais de adulteração – DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ESTATAL – 2. RESTITUIÇÃO DOS veículos com placa QDH8D98 Brasil,...

DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...

DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...

DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...

APELAÇÃO CRIMINAL - REFORMATIO IN MELIUS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. I - A doutrina admite, assim como a jurisprudência, a denominada reformatio in melius, que consiste na alteração favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação pela ausência de qualquer obstáculo de índole constitucional. II - A tutela penal dos...

APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - SUPERAÇÃO DA MATÉRIA ANTE SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. O julgamento deve alcançar o mérito do presente feito, ainda que vislumbrada prescrição da pretensão punitiva, porque a defesa tem direito ao exame da matéria, com supedâneo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, presente no

PROCESSO Nº: 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS JÁ PERICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SUFICIENTE A REVELAR SUA DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A REVELAR O VÍNCULO ENTRE A DROGALOCALIZADA EM...

Ementa: Apelação Criminal. Roubos Majorados. Artigo 157, § 2º, Incisos I e Ii (duas Vezes), Na Forma Do Artigo 70 e Artigo 157, §2º, Incisos I e Ii, (quatro Vezes), Na Forma Do Artigo 70, Todos Do Código Penal, Tudo Na Forma Do Artigo 71 Do Mesmo Diploma Legal. Ministério Público. Condenação Do Réu Também Nas Penas Do Artigo 244-B Da Lei Nº8.069/90. Reconhecimento Da Existência de Concurso...