apelação criminal prazo

192536 resultados para apelação criminal prazo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ...d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido ... a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente do Tribunal ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá manter ... que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para ..., podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória. SEÇÃO VI Da inquirição de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ... andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de ... a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ... que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. ARTIGO 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e ...

  • Acórdão nº 2008/0213379-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificada de quase quatro anos consubstancia constrangimento ilegal, sanável pela...

    ...HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. ...1. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se ...

  • Acórdão nº HC 227753 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO REMETIDO AO TRIBUNAL A QUO EM MARÇO 2011. RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS JUNTADAS NO DIA 27 DE MAIO DE 2011. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. É certo que o julgamento do recurso de apelação...

  • Acórdão nº HC 195929 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE 10 ANOS DE RECLUSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM 15.4.2009. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, TÃO SOMENTE PARA QUE O TRIBUNAL A QUO PROCEDA AO IMEDIATO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA RECOMENDAR O...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM 15.4.2009. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA ...1.Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da Apelação Criminal, porquanto interposta há mais dois anos, sem que ...

  • Acórdão nº HC 205304 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Consta dos autos que o paciente aguarda há quase 3 (três) anos o julgamento da apelação criminal interposta perante o Tribunal de Justiça, sem que tenha a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. OFENSA ... aguarda há quase 3 (três) anos o julgamento da apelação criminal interposta perante o Tribunal de Justiça, sem que tenha ...

  • Acórdão nº 1.0440.12.000769-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO. ...V O T O. I - RELATÓRIO. Cuida-se de recurso de apelação interposto por RONIARD ROSA DE ASSIS contra sentença oriunda do ...

  • Acórdão nº 1.0440.12.000769-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO. ...V O T O. I - RELATÓRIO. Cuida-se de recurso de apelação interposto por RONIARD ROSA DE ASSIS contra sentença oriunda do ...

  • Acórdão nº 1.0440.12.000769-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO. ...V O T O. I - RELATÓRIO. Cuida-se de recurso de apelação interposto por RONIARD ROSA DE ASSIS contra sentença oriunda do ...

  • Acórdão nº 1.0440.12.000769-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PROCESSUAL PENAL - SUPERAÇÃO. ...V O T O. I - RELATÓRIO. Cuida-se de recurso de apelação interposto por RONIARD ROSA DE ASSIS contra sentença oriunda do ...

  • Acórdão nº 2009/0133195-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. O recurso de apelação criminal foi interposto há um ano e seis meses. Tal prazo não caracteriza coação ilegal, considerado o volume de processos em trâmite pelo Tribunal de Justiça do...

    ...EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE BERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O recurso de apelação criminal foi interposto há um ano e seis meses. Tal prazo não ...

  • Acórdão nº 2008/0276693-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Abril de 2009

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PROBABILIDADE CONCRETA. FUNDAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. PERPETUAÇÃO DOS MOTIVOS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva motivado na...

    ...2. Permanecendo o réu preso durante toda a instrução criminal, que culminou com a sua condenação, não é ilegal a ...APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ... para a demora no julgamento do recurso de apelação ajuizado em favor do paciente perante a Corte de origem, que se ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas ... suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) ...

  • Acórdão nº 2010/0167821-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO

    ...RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO ...APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. 1. Não se ... decorrente da permanência dos autos de apelação criminal no Tribunal de origem, para onde ascenderam no final do ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... dias em que não houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade. ARTIGO 10. ...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado ...§ 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos. § 5º Transitada em julgado a sentença, o ...

  • Acórdão nº HC 137851 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO APELO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT NESSE PONTO. Com a superveniência do julgamento da apelação criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a sua apreciação pelo Tribunal de origem. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DUAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA.

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO ...1. Com a superveniência do julgamento da apelação criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal ...

  • Acórdão nº 95363 de Primeira Turma, 02 de Abril de 1982

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEXTA-FEIRA, SENDO A APELAÇÃO INTERPOSTA NA SEXTA-FEIRA SEGUINTE. RECURSO TEMPESTIVO. SÚMULA N. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE TEVE COMO INTEMPESTIVA A APELAÇÃO.

    Indexação. APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, PRAZO, TERMO INICIAL. PP0103,APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO. TERMO INICIAL. ...

  • Acórdão nº 95363 de Primeira Turma, 02 de Abril de 1982

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEXTA-FEIRA, SENDO A APELAÇÃO INTERPOSTA NA SEXTA-FEIRA SEGUINTE. RECURSO TEMPESTIVO. SÚMULA N. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO QUE TEVE COMO INTEMPESTIVA A APELAÇÃO.

    Indexação. APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, PRAZO, TERMO INICIAL. PP0103,APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO. TERMO INICIAL. ...

  • Acórdão nº HC 235398 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificada de mais dois anos consubstancia...

  • nº 2000.70.01.012258-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 01 de Setembro de 2004

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. - O prazo para interposição de recurso de apelação inicia-se após a última intimação, nos termos do art. 798, § 5º, alínea a, do CPP, contando-se da data da efetiva intimação e não da juntada do mandado judicial aos autos. - Não estando perfeitamente comprovado que o agente...

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.70.01.012258-0/PR. EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ...USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. O prazo para interposição de recurso de apelação inicia-se após a ...

  • Acórdão nº HC 233581 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. É consabido que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. A demora injustificada e desarrazoada na apreciação do recurso defensivo configura constrangimento ilegal, é o que diz a

  • Acórdão nº 2008/0278524-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOROSIDADE INJUSTIFICÁVEL NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO E SEIS MESES. PRECEDENTES DO STJ. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificada de cerca de um ano e seis meses consubstancia...

    ... NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO E SEIS MESES. PRECEDENTES DO STJ. 1. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.002861-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

    APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ...V O T O. Trata-se de recurso de apelação interposto por Thiago Barbosa Viana, no qual se insurge contra a ...