apelação criminal prazo

512668 resultados para apelação criminal prazo

  • Acórdão nº 2015/0017458-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO DO RECURSO. RÉU QUE PERMANECEU...

  • Acórdão Nº 5000106-74.2021.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO OBSERVADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO FOSSE ISSO, EMBARGOS OPOSTOS COM O NÍTIDO CARÁTER DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO QUE DEVE SER MANIFESTADO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. ADEMAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO...

    Apelação Criminal Nº 5000106-74.2021.8.24.0072/SC RELATOR: Desembargador ...619 do CPP, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação da decisão recorrida. No caso ...
  • Acórdão nº 2014/0254223-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário

    ...de  revisão  criminal...prazo de prisão cautelar. ...  novo  julgamento  da  apelação  criminal  interposta  pelo . ...
  • Acórdão nº HC 253308 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ... SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. ...APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. ...
  • Acórdão nº 2012/0010931-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a...

    ...  internet  revela  que  a  apelação  interposta  nos . ...criminal. ... novo tipo penal ainda no curso do prazo . ...
  • Acórdão nº 2014/0105691-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO APELO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEVADA PENA DE CONDENAÇÃO. MORA DESARRAZOADA NÃO CONSTATADA. 1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da...

    ...PRAZO"  NO . JULGAMENTO  DO  APELO  CRIMINAL. \xC2"...apelação,  após  parecer  e . ...
  • Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....

    ...órdão que provera, em parte, a Apelação" . interposta  pelo  primeiro  recorrente \xC2"...apresentado no prazo...ônica),  oriunda  de  processo  criminal"  do  qual  os  ora . recorrentes  não\xC2"...
  • Acórdão nº HC 240145 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. EFEITOS. REGRESSÃO DE REGIME POSSIBILIDADE. NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO. NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas...

    ...NOVA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO. NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DAS ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), o como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ...
  • Acórdão nº HC 211685 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COMUTATIVO. DECRETO N.º 4.904/2003. AFERIÇÃO DO COMPORTAMENTO DO APENADO. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA MAS CONCEDIDA DE...

    ... COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), o como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ...
  • Acórdão nº 2015/0319339-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. QUESTÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523/STF. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO PELO JÚRI. FASES SUPERADAS. 1. É ...

    ...ção  a  apelos  ordinários  (apelação, . ...revisão criminal. ...prazo...
  • Acórdão nº 2012/0165292-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA/STJ 444 NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. INCIDÊNCI

    ...RECURSO.  LATROCÍNIO.  REVISÃO  CRIMINAL".  PLEITO  INDEFERIDO . PELA  CORTE  DE \xC2"...  não  haja  previsão  de  prazo" . decadencial  para  o  exercício  do \xC2"...apelação", no qual . apenas  restou  decotado  o \xC2"...
  • Acórdão nº HC 204700 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO. EXTORSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA. EIVA ARGUIDA PELA DEFESA APÓS SEIS ANOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. PECULIARIDADE QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA. 1. Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação...

    ...ROUBO. EXTORSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO ... ilegal o indeferimento de reabertura de prazo como pretendido, ao fundamento de que o defensor ...
  • Acórdão nº HC 199181 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO HÁ CINCO MESES SEM NOVO ANDAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT CONCEDIDO. 1. Paciente segregado processualmente desde o dia 06/04/2009, e posteriormente sentenciado e condenado, no dia 30/12/2009, à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, pela prática do...

    ...PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO HÁ ... que proceda ao julgamento da apelação criminal interposta pelo ora Paciente, com a maior ...
  • Acórdão Nº 0002497-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022

    EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO RECEBIDA. INTEMPESTIVIDADE. RÉU SOLTO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 392, II, CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O prazo para interposição de apelação criminal é de cinco dias (art. 593, caput, CPP). Tendo a interposição do recurso ocorrido após o término do prazo final para fazê-lo, não se conhece do mesmo, posto que...

    ... : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO RECEBIDA. INTEMPESTIVIDADE. RÉU ... . 1- O prazo para interposição de apelação criminal é de ...
  • Acórdão nº 2015/0013028-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MILITAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

    ...PRAZO...apelação...criminal...
  • Acordao N° 1342920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Prazo em dobro (art. 89, inciso i, da lei complementar nº 80/1994). Defensoria pública. Intempestividade. Não conhecimento. Art. 19 da lei das contravenções penais (decreto-lei nº 3. 688/1941). Norma penal em branco. Atipicidade. Recurso conhecido e provido. 1. Interposto o recurso de apelação depois de ultrapassado o dobro do quinquídio recursal (art. 89

    ...TERRITÓRIOS. Órgão. 1ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ...APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO EM DOBRO (ART. 89, INCISO. I, DA LEI COMPLEMENTAR ...
  • Acórdão nº 2008/0259378-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM CUSTODIADOS AO LONGO DO PROCESSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que...

    ...EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. I - Em relação aos ...á preso, desde o início da instrução criminal", em decorrência de flagrante. . III - Se, na hip\xC3"...
  • Acórdão Nº 0900071-05.2015.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

    ...EMBARGOS. DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O. PRAZO DISPOSTO NO ...
  • Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. LIMINARDEFERIDA PELO STF. CASSAÇÃO DA MEDIDA URGENTE PELO ÓRGÃO COLEGIADO.RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARAJULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. VERIFICAÇÃO. DELONGA INJUSTIFICADA.AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. O deferimento da liminar no habeas corpus impetrado no SupremoTribunal Federal ensejou à prejudicialidade...

  • Acórdão nº HC 263968 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO FEITO. - A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso...

    ...EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. ... celeridade no julgamento da apelação criminal n. 0004519-55.2009.8.26.0114. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 0020974-65.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CPP. ACUSADO SOLTO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 392, II, CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese de o réu encontrar-se solto, o prazo recursal inicia-se a partir da intimação de seu advogado constituído, conforme inteligência do artigo 392, II, do CPP,...

    ... . . . . . . Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ...ção penal originária, o termo inicial do prazo" de 05 (cinco) dias para a interposição da apela\xC3"...
  • Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO ELATROCÍNIO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA OJULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. PACIENTECONDENADO A PENA ELEVADA (42 ANOS E 3 MESES). EXPEDIÇÃO DE GUIA DEEXECUÇÃO PROVISÓRIA. WRIT DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resultade um critério aritmético,

  • Acórdão nº 2015/0171296-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO APELO CRIMINAL. NÃO OCORRÊN

    ...AUSÊNCIA.  EXCESSO  DE  PRAZO  NO  JULGAMENTO  DO  APELO . ...ótese, tendo sido distribuída a apelação criminal ao . ...
  • Acórdão nº 2010/0130184-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA E USO DE DOCUMENTO FALSO. JULGAMENTO DE RECURSO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS.

  • Acórdão nº HC 258313 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituiçã

    ...EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), o como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT