apelação criminal prazo
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Acórdão nº 2015/0103286-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. A demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar...
...PRAZO...apelação... com urgência, a Apelação Criminal n. . 0004784-93.2013.8.12.0021. . . ... -
Acórdão nº 2014/0307471-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. APELO INCLUÍDO EM PAUTA PARA JULGAMENTO EM DATA PRÓXIMA. RÉU CONDENADO À GRANDE QUANTIDADE DE PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS...
...SEXUAL. . CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE . ... se falar em excesso de prazo no julgamento do recurso, . ...criminal não se mostra . ... -
Acórdão nº 2006/0204266-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE...
...IMPETRADO . : QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE . ...CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES . PRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. . ... -
Acórdão nº 2013/0131135-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (ART. 598 DO CPP). RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA...
...APELAÇÃO... RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do ... até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no ...
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Acórdão nº 2016/0009043-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. PROCESSO EM CURSO REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve
.... HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO NO . ...apelação... -
Acórdão nº 2016/0216637-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Neta perspectiva, não se verifica
...ÍNIO. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA . ...criminal... -
Acórdão nº 2015/0325407-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM GRAU DE RECURSO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A lei processual não...
... GRAU DE RECURSO. EXCESSO DE PRAZO NA . ...apelação . ... -
Acórdão nº 2015/0299061-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A lei processual não prevê um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com...
...CORPUS . ORIGINÁRIO. . EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE APELAÇÃO. . ...de apelação criminal... -
Acórdão nº 2016/0025592-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípi
...PRAZO...apelação... distribuída à 6ª Câmara Criminal. Em . ... -
Acórdão nº 2014/0150752-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES; CORRUPÇÃO DE MENORES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ...
...RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O . JULGAMENTO . DA . APELAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0046172-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. APELO JULGADO. CONSTRIÇÃO PRESERVADA. CIRCUNSTÂNCIAS...
...DIFERENCIADA. . HISTÓRICO . CRIMINAL . DOS . ...PRAZO. . INOCORRÊNCIA. . COAÇÃO . ILEGAL . ..., preservada em sede de apelação criminal, quando . ... -
Acórdão nº HC 235398 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificada de mais dois anos consubstancia...
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Acórdão nº 2008/0213379-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificada de quase quatro anos consubstancia constrangimento ilegal, sanável pela
...ROUBO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA ... -
Acórdão nº 2015/0324433-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável,...
.... SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO . ...ilegal por excesso de prazo...criminal desenvolvida. . ... -
Acórdão nº HC 227753 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO REMETIDO AO TRIBUNAL A QUO EM MARÇO 2011. RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS JUNTADAS NO DIA 27 DE MAIO DE 2011. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É certo que o julgamento do recurso de apelação...
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Acórdão nº 2015/0160590-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO...
...DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DA . ...julgamento da apelação...criminal do agente, a revelar . ... -
Acórdão nº 2015/0012043-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 159, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE...
...PRAZO... pública, a instrução criminal ou a . ... -
Acórdão nº 2015/0154727-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da...
...VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA . ...apelação... -
Acórdão nº HC 195929 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE 10 ANOS DE RECLUSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM 15.4.2009. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS, TÃO SOMENTE PARA QUE O TRIBUNAL A QUO PROCEDA AO IMEDIATO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA RECOMENDAR O...
...APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM 15.4.2009. EXCESSO DE ...prazo na apreciação da Apelação Criminal, porquanto ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. MOROSIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EXTRAPOLADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por
...ÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO . PARA . FORMAÇÃO . DA . CULPA . PENAL. . ...NO . JULGAMENTO . DA . APELAÇÃO . CRIMINAL. . LIMITES . DA . RAZOABILIDADE . ... -
Acórdão nº 2015/0200948-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A lei processual não prevê um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Com efeito, a demora no seu
...CONDENATÓRIA. . EXCESSO . DE . PRAZO . PARA . O . ...de apelação... -
Acórdão nº 2013/0178153-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido...
...DE . ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O . CRIMINAL. DEMORA . INJUSTIFICADA. . SIMILITUDE . ... -
Acórdão nº HC 233581 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. 1. É consabido que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. 2. A demora injustificada e desarrazoada na apreciação do recurso defensivo configura constrangimento ilegal, é o que...
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Acórdão nº 2008/0278524-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOROSIDADE INJUSTIFICÁVEL NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO E SEIS MESES. PRECEDENTES DO STJ. 1. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificada de cerca de um ano e seis meses consubstancia
... E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO E SEIS ... do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando ...