apelação criminal prazo

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MOROSIDADE INJUSTIFICÁVEL NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE PERDURA POR MAIS DE DOIS ANOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. É certo que o julgamento do recurso de apelação criminal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, é inconcebível que o seu processamento e julgamento demore mais de dois anos sem qualquer justificativa para

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA. INÉRCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. CONVOCAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PATROCINAR A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSNACIONALIDADE. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE TÓXICO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. SUPERVENI&#x

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DOIS RECURSOS JULGADOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EM CURSO REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Falta interesse de agir do impetrante quanto à alegada demora na apreciação de apelações...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus. (Precedentes). II- Na espécie, o impetrante interpôs...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O recurso de apelação criminal foi interposto há um ano e seis meses. Tal prazo não caracteriza coação ilegal, considerado o volume de processos em trâmite pelo Tribunal de Justiça do...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A impetração não pode ser conhecida quanto ao pleito de reforma da dosimetria da pena, no...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Consta dos autos que o paciente aguarda há quase 3 (três) anos o julgamento da apelação criminal interposta perante o Tribunal de Justiça, sem que tenha a...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se mostra razoável o prazo decorrido desde a conclusão dos autos de apelação à Relatora e a presente data - mais de 2 anos - sem que o recurso...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível analisar as circunstânc

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO APELO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT NESSE PONTO. 1. Com a superveniência do julgamento da apelação criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a sua apreciação pelo Tribunal de origem. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DUAS VÍTIMAS....

HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM 24.11.2009. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEMORA JUSTIFICADA. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA. CONCLUSÃO DOS AUTOS AO MAGISTRADO CONVOCADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO, RECOMENDANDO-SE AO TRIBUNAL A QUO QUE IMPRIMA...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A lei processual não prevê um prazo para o julgamento do recurso de apelaç&#x

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. Não se mostra razoável que o apelo criminal, ajuizado em favor do paciente no mês de novembro de 2006, quede inerte por mais de 2 (dois) anos após seu retorno do Parquet com o respectivo parecer, sem que neste intervalo tenha havido qualquer movimentação...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, porquanto os réus são...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PROBABILIDADE CONCRETA. FUNDAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. PERPETUAÇÃO DOS MOTIVOS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva motivado na...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. TRAMITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIANDO. 1. Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo no julgamento da apelação ajuizada em face da sentença que condenou o paciente à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão pela...

HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. PACIENTE REINCIDENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. MAIS DE 3 ANOS AGUARDANDO JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. SUBSIDIARIAMENTE AGUARDAR JULGAMENTO EM LIBERDADE. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT, APENAS PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGUE A APELAÇÃO...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA NO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O lapso temporal para o julgamento da apelação criminal submete-se ao princípio da razoabilidade, não tendo

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM 29.7.2008. DEMORA INJUSTIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL ESTADUAL DESIGNE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, DATA PARA O JULGAMENTO DO APELO, MANTIDA, TODAVIA, A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE. 1. Fica...