apelação criminal prazo

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  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA E PORÇÃO DE COCAÍNA, DENTRO DE EMBALAGENS MMS E KINDEROVO. NA CONTINUIDADE DAS BUSCAS, UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, NA FORMA BRUTA (CRACK), OUTRA PORÇÃO DE COCAÍNA E UM TORRÃO DE MACONHA. NEGATIVA PARA RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PARA RECORRER...

    ....  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PRAZO  NA . ... preso  durante  a  instrução  criminal  e  presentes  ainda . ...apelação  foram  apresentadas  pelo . ...
  • Acórdão Nº 2016.600309-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PEREMPTÓRIO DE DEZ DIAS PARA RECORRER E ARROZOAR. FLUÊNCIA DO PRAZO APARTIR DA CIÊNCIA DAS PARTES A RESPEITO DA SENTENÇA. ART. 82, § 1º DA LEI 9.099/1995. ACUSADA INTIMADA POR MEIO DE EDITAL. INÍCIO DO PRAZO EM 17/06/2016. PETIÇÃO NOTIFICANDO O DESEJO DE RECORRER JUNTADA EM 28/06/2016. RAZÕES DO APELO ACOSTADAS SOMENTE EM 03/08/2016. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DO CPP....

    ...2016.600309-4, de Curitibanos/ Vara Criminal. Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza  . APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PEREMPTÓRIO DE DEZ DIAS PARA ...
  • Acórdão nº 2015/0016918-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA SEGREGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP....

    ...PRAZO . NA . CONVERSÃO . DO . FLAGRANTE . EM . ...DURANTE  A  INSTRUÇÃO  CRIMINAL.  GARANTIA  DA . ORDEM . PÚBLICA. . ...OCASIÃO  DO  JULGAMENTO  DA  APELAÇÃO  CRIMINAL. . ...
  • Acórdão nº 2006/0208777-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A demora injustificada de mais de cinco anos para o julgamento da apelação criminal configura constrangimento ilegal sanável pela via do remédio heróico (Precedentes). 2. Ordem concedida para determinar a imediata soltura do paciente, se

    ... JUDICIÁRIA)IMPETRADO :SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ...APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ...ão estiver preso, em virtude do excesso de prazo não-razoável de sua custódia provisória. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE MANTÉM FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO IMINENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO...

    ...criminal",  resta  superada  qualquer  alegação \xC2" de . excesso de prazo...apelação...
  • Acórdão nº 2013/0051795-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. RECEPTAÇÃO MAJORADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ADVOGADO FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR. NULIDADE NÃO PLEITEADA EM MOMENTO OPORTUNO. NOVO PRAZO PARA RECORRER ESCOADO SEM MANIFESTAÇÃO DO NOVO...

    ...APELAÇÃO".  INTIMAÇÃO  DO  DEFENSOR  CONSTITUÍDO\xC2"...PLEITEADA EM MOMENTO OPORTUNO. NOVO PRAZO PARA . ...o  julgamento  de  recurso  criminal...
  • Acórdão nº 2014/0134059-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N. 9.613/1998. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO...

    ...  N.  9.613/1998.  EXCESSO  DE  PRAZO  NO  JULGAMENTO  DA . ...ão  de  julgamento  de  apelação  não  tem  as . ...  pública,  a  instrução  criminal  ou  a . ...
  • Acórdão nº 2010/0189678-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL, OU DE REVISÃO CRIMINAL. QUADRILHA ARMADA. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELO EXCESSO DE PRAZO E FALTA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO. MATÉRIA NÃO

    ...,  ESPECIAL,  OU  DE  REVISÃO  CRIMINAL. . ...TELEFÔNICAS  PELO  EXCESSO  DE  PRAZO  E  FALTA  DA  MOTIVAÇÃO . ...apelação...
  • Acórdão nº HC 270007 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90,

    ...EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Buscando dar ... substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), o como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ...
  • Acórdão nº 2015/0117152-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA AUTORIZAR

    ...PENAL . CONDENATÓRIA. . APELAÇÃO...criminal, . ...
  • Acórdão nº 2014/0217791-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO. LIBERDADE POR EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO ENCARCERAMENTO. PLEITO DE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A segregação...

    ...EXCESSO  DE  PRAZO.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  NOVO . ...JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO. . MANUTENÇÃO. ...criminal  até  a . ...
  • Acórdão nº 2013/0401168-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 263 do RISTJ e 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apela

    ...PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 619 DO CPP E . ...ãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão . ...criminal, . ...
  • Acórdão nº 2014/0240869-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS PARTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. QUANTIDADE E...

    ...DE . ENTORPECENTES. . APELAÇÃO . INTERPOSTA . PELAS . XCESSO  DE  PRAZO  PARA  O . ...DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA . ...
  • Acórdão nº HC 209738 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PENA SUPERIOR A 18 ANOS DE RECLUSÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Condenado o paciente à pena privativa de liberdade superior a 18 (dezoito) anos de reclusão, não há que se falar em coação ilegal quando o tempo...

    ...CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PENA ...ção e julgamento de sua apelação criminal não apresenta delonga excessiva em seu trâmite ...
  • Acórdão nº 2015/0175568-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. NULIDADE PROVOCADA PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO...

    ...DO  JÚRI.  CONDENAÇÃO.  APELAÇÃO  DA  DEFESA  E  DO . ...PRAZOCRIMINAL . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001612820074058200), 23-07-2020

    E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. - Embora pendente apelação do MPF postulando o aumento da pena aplicada na sentença, é possível o reconhecimento da prescrição retroativa, baseada na pena concreta, quando a majoração

    ... Nº: 0000161-28.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...ção para o cargo ou função pública pelo prazo de 05 anos. . . . . . . Em suas ...
  • Acórdão Nº 0000264-10.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CPP. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência impõe o não conhecimento do recurso. 2. Aferida a intempestividade da apelação criminal, porquanto sua interposição...

    ... . . . . . . Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ...ção penal originária, o termo inicial do prazo" de 05 (cinco) dias para a interposição da apela\xC3"...
  • Acórdão Nº 0000688-24.2015.8.24.0088 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PEREMPTÓRIO DE DEZ DIAS QUE FLUIU DA INTIMAÇÃO DO ACUSADO, POR SEU DEFENSOR E PESSOALMENTE, ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 82, § 1º DA LEI N. 9.099/1995. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NOTICIANDO O DESEJO DO ACUSADO DE RECORRER EM 03/11/2016. DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE ORIGEM PARA INTIMAR O DEFENSOR PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. INTIMAÇÃO EFETUADA EM CARTÓRIO...

    ... . . . . . . . . . Apelação. n. 0000688-24.2015.8.24.0088, de Lebon Régis. ...APELAÇÃO. CRIMINAL. PRAZO PEREMPTÓRIO DE DEZ DIAS QUE FLUIU DA ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....

    ...apelaçãocriminal  e  do  habeas . ...como  seu  prazo...
  • Acórdão nº 2007/0094929-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. 1. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DELONGA. 2. RECURSO EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 3. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA. 1. A garantia da razoável duração do processo alcança o...

    ...1. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... em liberdade o julgamento da apelação criminal, ao qual se recomenda celeridade. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0032337-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. FEITO SEM COMPLEXIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NESSE PONTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRU&#

    ...DE . ENTORPECENTES.  APELAÇÃO.  ALEGADO  EXCESSO  DE . PRAZO . PARA . ...CRIMINAL. . ...
  • Acórdão nº 2014/0191512-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. PENA DE 14 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 1.440 DIAS-MULTA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO INOCORRÊNCIA. INÚMEROS ATOS...

    ...  DIAS-MULTA.  JULGAMENTO  DA  APELAÇÃO.  . EXCESSO . DE . PRAZO . INOCORRÊNCIA. . ...  pública,  a  instrução  criminal  ou  a . ...
  • Acórdão nº 2015/0115146-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂ

    ....  ALEGAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  PRAZO. . SUPERVENIÊNCIA . DE . CONDENAÇÃO. . ...CRIMINAL... aguarde o julgamento de eventual apelação em . ...
  • Acórdão nº 2007/0014337-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELA DEFESA. DEMORA INJUSTIFICADA NO JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO.

    ...RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA APELAR EM ...ORDEM DENEGADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELA DEFESA. DEMORA ... defesa de réu preso constitui excesso de prazo. Precedentes do STF e STJ. 4.Concessão da ordem, ...
  • Acórdão nº 2015/0154685-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. NULIDADE DO QUESITO. SEGUNDO JULGAMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR À FIXADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO JULGAMENTO ANTERIOR. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA CONFIGURADA....

    ...  DO  WRIT .  HOMICÍDIO.  APELAÇÃO.  NULIDADE  DO . ...de  revisão  criminal...estatal,  porquanto  decorrido  prazo...

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