apelação criminal preparo
65103 resultados para apelação criminal preparo
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... das despesas feitas pelo réu com o preparo da defesa, inclusive honorários de advogado, que ... reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... bordo, limpeza e higiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ... às condições de admissibilidade, preparo" e julgamento no tribunal superior ... #Reda\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0092321-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO. PREVENTIVA ORDENADA NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO...
... UTILIZADAS NO PREPARO DO MATERIAL TÓXICO. ... CRIMINAL. ... PERICULOSIDADE ... REITERAÇÃO. ... sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIFERENCIADA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. ... sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... utilizados no preparo ...
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Acórdão nº 2014/0130157-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HC NÃO CONHECIDO. 1.
... de revisão criminal ... , fundamentada na premeditação e preparo" da conduta delituosa ... 3. Não há falar\xC2" ... apelação", ... se limita a validar o mesmo\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0168635-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 387, § 1º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE
... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL". ... SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO \xC2" ... sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta ... comercialização ... preparo dos ... -
Acórdão nº 2015/0038093-4 de T5 - QUINTA TURMA
... instrução criminal ... corpus em sucedâneo de apelação criminal ... com utensílios de pesagem, preparo, bem como munições calibre ...
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Acórdão Nº 0200014-91.2022.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ROUBOS MAJORADOS ¿ CRIME CONTINUADO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ RECURSOS DA DEFESA ¿ PLEITO DE DISPENSA DE PREPARO ¿ AÇÃO PENAL PÚBLICA ¿ FALTA DE INTERESSE RECURSAL ¿ APELOS NÃO CONHECIDOS NO TOCANTE ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS ROUBOS ¿ DESCABIMENTO ¿RECONHECIMENTO DOS RÉUS/APELANTES PELA RESPECTIVA VÍTIMA NA FASE INQUISITIVA CONFIRMADO EM JUÍZO ¿ PALAVRAS HARMÔNICAS DA
... Processo: 0200014-91.2022.8.06.0161 - Apelação Criminal ... Apelantes: Gean Ariel de Araújo e Francisco Erandir de ... DE DISPENSA DE PREPARO" – AÇÃO PENAL PÚBLICA ... – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELOS N\xC3" ... -
Acórdão nº HC 253308 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP ... no local diversos objetos destinados ao preparo e difusão de substâncias entorpecentes ... ções prestadas noticiando que a apelação criminal interposta pela defesa ascendeu ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em ... As partes s pagaro custas e preparo a final ... ARTIGO 11 ... A sentena ...
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Acordao N° 1397799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Suposta aquisição do bem por meio de práticas criminosas. Agiotagem, usura, lavagem de dinheiro. Dúvida sobre a propriedade do bem. Interesse ao processo. Impossibilidade de restituição. Art. 118 do cpp. Nomeação. Fiel depositário. Descabimento. Pagamento de preparo. Desnecessidade. I - segundo o disposto no art. 118 cpp, as coisas apreendidas
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE PREPARO ... DESNECESSIDADE ... I - Segundo o disposto ... - Acórdão nº HC 220614 / AM de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 75121 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1996
... PP1121 , APELAÇÃO CRIMINAL, PREPARO, INEXIGIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0307998-81.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
... Apelação n. 0307998-81.2016.8.24.0020 ... ESTADO DE ... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. PREPARO NÃO REALIZADO ...
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Acórdão Nº 2014.401196-9 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-04-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. PREPARO NÃO RECOLHIDO ...
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Acordao N° 1413390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão na decisão. Ação penal privada. Interposição de recurso de apelação criminal. Não recolhimento do preparo. Deserção. Ausência de previsão legal sobre o tema. Aplicação subsidiária do código de processo civil. Possibilidade de intimação para recolhimento das custas. Nova sistemática processual. Embargos conhecidos e providos. 1. Os embargos de...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NA ... DECISÃO. AÇÃO PENAL ... NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 5000718-38.2020.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PEREMPÇÃO. RECURSO DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000718-38.2020.8.24.0010/SC ... PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0004777-24.2017.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DISPENSA DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUFICIENTEMENTE
... Processo: 0004777-24.2017.8.06.0120 - Apelação Criminal ... Apelante: Iury Xavier Teixeira ... Apelado: Ministério ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ... DISPENSA DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO ... RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO É REQUISITO ... DE ... -
Acórdão Nº 0307503-43.2016.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 02-03-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. APELO APRESENTADO PELO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECLAMO INTERPOSTO, AINDA, EXTEMPORANEAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Apelação n. 0307503-43.2016.8.24.0018 ... ESTADO DE ... Juliano Serpa ... APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. APELO ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECLAMO INTERPOSTO, AINDA, ... -
Acórdão Nº 0700309-98.2021.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... Gabinete Juiz Conv. Alberto Jorge Correia de Barros Lima ... Apelação Criminal n. 0700309-98.2021.8.02.0070 ... Violência Doméstica Contra a ... de contagem destes e no preparo ... 14. No caso dos autos, as medidas protetivas foram concedidas em sede ...
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Acórdão nº 1.0335.11.001400-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO -RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - AÇÃO PENAL IVADA - AUSÊNCIA DE PREPARO" - DESERÇÃO -RECURSO NÃO CONHECIDO ... - Nas a\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0335.11.001400-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO -RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - AÇÃO PENAL IVADA - AUSÊNCIA DE PREPARO" - DESERÇÃO -RECURSO NÃO CONHECIDO ... - Nas a\xC3" ...