apelação criminal trafico drogas
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ... , para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO, PORÉM COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DOS APELOS CRIMINAIS. 1. Ainda que se encontre o paciente preso desde 4/8/2013, aguardando ao julgamento de seu apelo por mais de 1 ano e 8...
... TRÁFICO" DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. \xC2" APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0324433-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável,...
... TRÁFICO" DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. \xC2" APELAÇÃO ... criminal desenvolvida. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. RÉU EM EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA POR OUTROS PROCESSOS EM REGIME FECHADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aferiç
... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. TRÁFICO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO" CRIMINAL. JULGAMENTO. ... EXCESSO DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0088235-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REVISOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VOTO NÃO DETERMINANTE ...
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... OGAS. APELAÇÃO DEFENSIVA ... -
Acórdão nº 2016/0099438-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MINORANTE DO TRÁFIC
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... OGAS. RECURSO DE APELAÇÃO. ... afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando ... -
Acórdão nº 2016/0308126-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... ório proferido em grau de apelação, ainda ...
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Acórdão nº 2011/0159342-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o...
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0055780-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ... CONDENAÇÃO. ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... Apelação Criminal Nº 0001135-42.2018.8.24.0141/SC ... ão da fundamentação dos crimes de tráfico em relação aos respectivos réus, que eles eram ... reiteradamente para o tráfico de drogas" ou eram produtos de crime, como efeito da condena\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0219572-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM...
... TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ... conveniência da instrução criminal ... de seu recurso de apelação" em ... estabelecimento adequado ao regime\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0122192-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO" ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... ASSOCIA\xC3" ... DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. ... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ... CRIMINAL. ... RÁFICO DE DROGAS. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ...
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Acórdão nº 2014/0233322-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS INTIMAÇÃO ... APELAÇÃO CRIMINAL. ... DESNECESSIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0025145-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. ... TRÁFICO ... DE DROGAS ... , seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em ...
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Acórdão nº HC 172780 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. IÇÃO CONCOMITANTE DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA ...
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Acórdão Nº 0002456-86.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
... sua condenao pelo crime de trfico de drogas (evento 27, VOTO2; evento 27, ACOR1).Segundo ...
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Acórdão nº HC 163759 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 2,229 KG DE CRACK. APELAÇÃO ... a Paciente foi condenada perante a Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina⁄MS às penas de 03 ...
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Acórdão Nº 5009446-81.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... Apelação Criminal Nº 5009446-81.2020.8.24.0038/SC ... como de intensa comercialização de drogas, os integrantes da força policial realizaram a ... diversas anotações relacionados ao tráfico de drogas e a quantia de R$240,00 (duzentos e ...
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Acórdão Nº 0003408-77.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
... Vingla havia um pedido de compra de drogas, mencionado usurio repassou ainformao de que seu ...
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Acórdão Nº 0003446-86.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... Apelação Criminal n° 0003446-86.2020.8.16.0196 Ap ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA ... LEI N.º 11.343/06), ...
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Acórdão Nº 0001628-28.2019.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... objetivo de praticar o crime de trfico de drogas. A associao era comandada pelo denunciado MARLON, ...
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Acórdão Nº 0001886-03.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIVILÉGIO ...
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Acórdão Nº 0025631-17.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 50268182620218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. PRVILEGIADORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... Apelação Criminal Nº 5026818-26.2021.8.21.0027/RS ... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... -
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG ... QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO ... as alegações de que a instrução criminal" é nula, pela inversão da ordem do art. 212 do C\xC3" ...