apelação e agravo
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na sentença que decretar a ... § 2º Da decisão tomada no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas ... a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder ... Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo único. O autor do pedido de ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação ... § 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... apelação de sentença condenatória ... SEÇÃO VI Da inquirição de ... O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo ... Agravo da decisão denegatória ... ARTIGO 579 ... Se o recurso ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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A decisão interlocutória em capítulos e as diferentes opções de recorribilidade: entre agravo de instrumento, apelação ou interposição conjunta
Este artigo versa sobre a decisão interlocutória e a possibilidade de sua complexidade objetiva, com a decisão, internamente, enfrentando diferentes matérias, organizando-se em capítulos decisórios. É plenamente possível e comum que uma decisão interlocutória verse sobre diversos pontos e requerimento, com diversas decisões internas, ainda que seja somente uma decisão interlocutória, em termos...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento." (NR) ... Art. 4o O Título VIII do Livro I da ... quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação ... Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: ... I - a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... § 2º Da sentença que negar ou conceder o registro caberá apelação." ... "Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a ... juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal que presida ... Art. 4º Os artigos 5º, § 8º, ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) ... juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida ... #(Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO ...
... CPC/1973, o Agravo de Instrumento e não a Apelação. Ademais, o ... -
Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
... DESNECESSIDADE. ... PERICULUM ... PRESUMIDO. AGRAVO" NÃO PROVIDO ... Histórico da demanda ... 1. Cuida-se, na origem,\xC2" ... procedente, sendo que a apelação interposta foi recebida no duplo efeito, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... I – as ações ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de declaração ... VI – ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO RECURSAL. 1. O ato judicial que extingue a execução em razão do pagamento da dívida deve ser impugnado por meio de recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de...
... : SÉRGIO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE E OUTRO(S) - ... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATO ... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO". ... INSTRUMENTO. ... GROSSEIRO. ... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE.\xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, ... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ...
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Acórdão nº 2016/0148615-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME CARCERÁRIO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESES A SEREM OBJETO DE EXAME EM SEDE DE APELO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO....
... utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, ... -
Acórdão nº 2015/0230988-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA INTEMPESTIVA A APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ACARRETAM A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.029 - MG (2015/0230988-9) ... CONTRA DECISÃO QUE JULGA INTEMPESTIVA A APELAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0052018-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 514 DO CPC CONFIGURADA....
... CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ... APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação"; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ... § 2º N\xC3" ... § 2º Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO DEFENSIVA. TESES SUBSIDIÁRIAS À ABSOLVIÇÃO. PENDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Ao entender pelo afastamento da tese absolutória (insignificância da conduta), necessário se faz o prosseguimento do debate e julgamento das teses defensivas postas no recurso de...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ... julgamento das teses defensivas postas no recurso de apelação ... -
Acórdão nº 2005/0023836-4 de T6 - SEXTA TURMA
Apelação (julgamento). Concurso de crimes (incêndio e explosão). Reforma para pior (não-ocorrência). Agravo regimental (não-provimento). Explosão culposa (prescrição). Extinção da punibilidade (ordem de ofício). (AgRg no Ag 658.753/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 23/04/2007 p. 318)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 658.753 - MG (2005/0023836-4) ... RELATOR:MINISTRO ... Apelação (julgamento). Concurso de crimes (incêndio e explosão). Reforma para ...