apelação efeito devolutivo suspensivo

3929 resultados para apelação efeito devolutivo suspensivo

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...árias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. ... ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até ... ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o ...á recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, ...

  • Acórdão nº 2015/0268674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. súmula 7/STJ. 1. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito...

  • Acórdão nº 2015/0229778-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE GUARDA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. . 1. Conforme jurisprudência desta Corte, conquanto seja notório o caráter alimentar das prestações inerentes a benefícios previdenciários, a regra disposta no art. 520, inciso II, do CPC destina-se à ação de alimentos típica, não...

  • Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens proposta pelo Ministério Público ...

  • Acórdão nº 2014/0319788-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A ENSEJAR SEU RECEBIMENTO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. divergência jurisprudencial não conhecida. 1. O Tribunal de origem entendeu, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que existe possibilidade de lesão...

  • Acórdão nº 2013/0420197-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS COM EFEITO DEVOLUTIVO. ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Permite-se, excepcionalmente,

  • Acórdão nº 2015/0175663-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO, ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, DOS EFEITOS DA PORTARIA QUE APLICOU PENA SUSPENSIVA. APELAÇÃO RECEBIDA POR DUPLO EFEITO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊN

  • Acórdão nº 2008/0260510-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 558 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS. 1. Ação civil pública objetivando a reabertura dos postos de atendimento pessoal fechados quando da privatização. Sentença que julga procedente o pedido, antecipando...

    ...CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO ... recebida apenas no efeito devolutivo. Relator que confere efeito ...

  • Acórdão nº 2008/0270556-3 de CE - CORTE ESPECIAL, 15 de Abril de 2009

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO. EFEITOS. - Julgadas ao mesmo tempo a ação principal e a cautelar, a respectiva apelação deve ser recebida com efeitos distintos, ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito. - As hipóteses em que não há efeito suspensivo para a apelação estão taxativamente enumeradas...

    ...SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO. EFEITOS. - Julgadas ao mesmo tempo ..., ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito. . - ... em que não há efeito suspensivo para a apelação estão ...

  • Acórdão nº 2003/0174007-5 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Abril de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO IMPROCEDENTES. EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSÍVEL. ART. 520, V, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que a apelação interposta nos embargos à arrematação não é recebida no duplo efeito e, sim, apenas no efeito devolutivo. II....

    ...AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS À ...SUSPENSIVO. INADMISSÍVEL. ART. 520, V, DO CPC. ...

  • Acórdão nº 2010/0139446-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONSONANTE COM O DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O LEVARAM A ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no mesmo sentido da decisão...

    ...PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ... simplesmente efeito devolutivo, apenas excepcionalmente teria ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1316482 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito...

  • Acórdão nº 2002/0129780-8 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPACHO QUE RECEBE A APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. RECURSO QUE NÃO GOZA DO DUPLO EFEITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. I. Incabível o mandado de segurança como...

    ...DESPACHO QUE RECEBE A APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ... a apelação sem o efeito suspensivo desejado pela parte. II. Ausência, ...

  • Acórdão nº 2006/0187617-4 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Dezembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A aferição da existência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo à apelação (art. 558, parágrafo único, do CPC) implica reexame de...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. SSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos ... instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de ... exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção ... poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano ...

  • Acórdão nº 2007/0159183-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 11 de Dezembro de 2007

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO. EFEITOS. - Julgadas ao mesmo tempo improcedentes a ação principal e a cautelar, interposta apelação contra a decisão, cabe recebê-la com efeitos distintos, ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito. Precedentes. - As hipóteses em que não há efeito suspensivo para a apelação estão taxativamente...

    ...SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO. EFEITOS. - Julgadas ao mesmo tempo ..., ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito. ... em que não há efeito suspensivo para a apelação estão ...

  • Acórdão nº 2004/0141462-7 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Abril de 2007

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESES AUTORIZATIVAS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO DA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

    ...APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO MERAMENTE TIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESES AUTORIZATIVAS. ... COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ...

  • Acórdão nº 2010/0220493-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Entendimento deste Tribunal de que "A apelação contra sentença que julga improcedente os embargos à execução será recebida sempre no...

    ...RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. ... À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Entendimento ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, ... ser concedido efeito suspensivo. #Redação dada pela Medida ... Capítulo terá efeito devolutivo e suspensivo e será apresentado ... presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 685675 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO PELO STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO

    ... STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. ...APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO ...ção apenas no efeito devolutivo. . 2. O relator rejeitou os ...

  • Acórdão nº 2007/0003384-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXPEDIENTE ENCERRADO ANTES DO HORÁRIO NORMAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PEQUENA DIFERENÇA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. APELO RECEBIDO APENAS NO...

    ...PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO" CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE C\xC3"...APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DA ...EFEITO SUSPENSIVO". ATRIBUIÇÃO. . I - Consoante disp\xC3"...

  • Acórdão nº 2009/0249320-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS EM ÁREA MUNICIPAL ALAGADA PELO RESERVATÓRIO DA USINA HIDROELÉTRICA DO RIO PASSO FUNDO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALTERADA NA SENTENÇA, PARA SER CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. PRETENSÃO DO RÉU DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NESTE...

    ...MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO ... ser recebida "apenas no seu efeito devolutivo porque a sentença que ... atribuição de efeito suspensivo" à apelação revelar-se-ia desfavor\xC3"...

  • Acórdão nº 1994/0040600-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Março de 1995

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM, SE O ATO JUDICIAL NÃO E ILEGAL OU NÃO TRANSPARECE A APARENCIA DO BOM DIREITO. A APELAÇÃO DA SENTENÇA A JULGAR OS EMBARGOS A ARREMATAÇÃO TEM EFEITO APENAS DEVOLUTIVO (ART. 520,...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.

    ... que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor ...apelação, nos embargos infringentes e no ...á recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido ...