apelação efeito devolutivo suspensivo

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  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... , preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ... á recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou ... O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à ...
  • Acórdão nº 2015/0268674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... SEGURANÇA.  APELAÇÃO  RECEBIDA  SOMENTE  NO  ... LUTIVO.  EFEITO  SUSPENSIVO.  AUSÊNCIA  ...  de segurança  possui  efeito  devolutivo,  ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... -lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ... ção será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no ...
  • Acórdão nº 2015/0229778-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL  ... RECEBIDA  NO  EFEITO"  DEVOLUTIVO  E  SUSPENSIVO.  ... ACÓRDÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... procedente,  sendo  que  a  apelação"  interposta  foi  recebida  no  duplo \xC2" efeito,  ...   a  quo  atribui efeito suspensivo à Apelação do  ... devolutivo ...
  • Acórdão nº 2014/0319788-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A ENSEJAR SEU RECEBIMENTO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. divergência jurisprudencial não conhecida. 1. O Tribunal de origem entendeu, com amparo nos elementos

    ...   ELÉTRICA.  RECEBIMENTO  DA  APELAÇÃO".   ... POSSIBILIDADE  DE  LESÃO  GRAVE \xC2" ... NO  EFEITO ... apenas no efeito devolutivo, a ensejar seu recebimento também no  ... efeito suspensivo ...
  • Acórdão nº 2013/0420197-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS COM EFEITO DEVOLUTIVO. ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação

    ... DEVOLUTIVO ... apelação ... a  atribuição  de  efeito"  ... suspensivo,  havendo  fundamentação \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0175663-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... RECEBIDA  POR  DUPLO  EFEITO.  INEXISTÊNCIA  DE  PRODUÇÃO  ... apelação ... no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo ...
  • Acórdão nº 2008/0260510-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 558 DO CPC ... ção recebida apenas no efeito devolutivo. Relator que confere efeito suspensivo ao apelo, ...
  • Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... ão, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as ... II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no recurso ... ção será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no ...
  • Acórdão nº 2008/0270556-3 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO. EFEITOS ... - Julgadas ao mesmo tempo a ação ... distintos, ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito ... - As es em que não há efeito suspensivo para a apelação estão taxativamente enumeradas ...
  • Acórdão nº 2010/0139446-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONSONANTE COM O DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O LEVARAM A ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no mesmo sentido da decisão...

    ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A ... segurança possui simplesmente efeito devolutivo, apenas excepcionalmente teria efeito suspensivo ...
  • Acórdão nº 2002/0129780-8 de T4 - QUARTA TURMA
    ... DESPACHO QUE RECEBE A APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO DE ... que recebe a apelação sem o efeito suspensivo desejado pela parte ... II. Ausência, de ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1316482 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito...

  • Acórdão nº 2007/0159183-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO. EFEITOS ... - Julgadas ao mesmo tempo ... distintos, ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito. Precedentes ... - As hipóteses em que não há efeito suspensivo para a apelação estão taxativamente enumeradas ...
  • Acórdão nº 2006/0187617-4 de T4 - QUARTA TURMA
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE TO SUSPENSIVO. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 685675 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ÇÃO PELO STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA E SENTENÇA NA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO ...
  • Acórdão nº 2003/0174007-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ROCEDENTES. EFEITO SUSPENSIVO". INADMISSÍVEL. ART. 520, V, DO CPC. INTERPRETAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0220493-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. REQUISITOS ESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 7 DO STJ ... 1. Entendimento deste ...
  • Acórdão nº 2004/0141462-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... APELAÇÃO" RECEBIDA COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CONCESS\xC3"ÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESES AUTORIZATIVAS. AFERIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0003384-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS EM ... DESCABIMENTO. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO ... EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO ... I - Consoante dispõe o ...
  • Acórdão nº 2009/0249320-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO ... 1 ... devolutivo porque a sentença que modificou a tutela ... : i) "eventual atribuição de efeito suspensivo à apelação revelar-se-ia desfavorável ao ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... ílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada ... ão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... , ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ... de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do ...
  • Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EFEITO ... ÇÃO  AO  DUPLO  EFEITO  DA  APELAÇÃO.  HABEAS  ... ível  o  efeito  meramente  devolutivo  à  ... para  conferir  efeito  suspensivo ...

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