apelação efeito devolutivo suspensivo

95164 resultados para apelação efeito devolutivo suspensivo

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido ...

    ...JULGADA . PROCEDENTE. . APELAÇÃO. . EFEITO . ...devolutivo...  a  concessão  do  efeito  suspensivo.  Alterar  esse . ...
  • Acórdão nº 2016/0202580-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave

    ...EFEITO . SUSPENSIVO . AO . RECURSO . DE . ... recebimento  do  recurso  de  apelação  apenas  no  efeito . ...
  • Acórdão nº 2016/0291238-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreens&#x

    ... SOCIOEDUCATIVA.   INTERNAÇÃO.   EFEITO   SUSPENSIVO  . APELAÇÃO".  DANO  IRREPARÁVEL.  NÃO . CONFIGURADO.\xC2"...devolutivo",  quando  interposto  contra  sentença \xC2"...
  • Acórdão nº 1994/0040600-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM, SE O ATO JUDICIAL NÃO E ILEGAL OU NÃO TRANSPARECE A APARENCIA DO BOM DIREITO. A APELAÇÃO DA SENTENÇA A JULGAR OS EMBARGOS A ARREMATAÇÃO TEM EFEITO APENAS DEVOLUTIVO (ART. 520,...

  • Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (ORDINÁRIO OU ESPECIAL). INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE CONDENADO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A 9 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA....

    ...  proferido  em  grau  de  apelação,  ainda  que  sujeito . ...efeito suspensivo. . ...devolutivo...
  • Acórdão nº 2015/0113057-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE NA ESFERA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1....

    ....  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  APELAÇÃO. . ...recebida, em regra, apenas no efeitodevolutivo. 3.  Analisar  a  existência \xC2"...suspensivo...
  • Acórdão nº 2015/0153477-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. EFEITOS DA APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA. 1. Não ofende o princí

    ...- . ECA. . EFEITOS . DA . APELAÇÃO. . RECEBIMENTO . DO . APELO . NO . EFEITO . DEVOLUTIVO. . APLICAÇÃO . IMEDIATA . DA . MEDIDA . ...  poderá  conferir  efeito  suspensivo  aos . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA. I - "[...] A despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos -

    ...ADOLESCENTE. . EFEITOS . DA . APELAÇÃO. . DEVOLUTIVO.  APLICAÇÃO . ...,  que  conferia  apenas  o  efeito  devolutivo  ao . ...suspensivo...
  • Acórdão nº 2016/0152208-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. PRETENSÃO À EXTENSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 520, V, DO CPC/1973. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DESTA CORTE . AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    ....  PRETENSÃO  À  EXTENSÃO  DO  EFEITO  SUSPENSIVO  À  APELAÇÃO. . ... ser recebida apenas no efeito devolutivo. Além disso, . ...
  • Acórdão nº 2012/0113488-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESLOCAMENTO DE VETORIAL DA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ...efeito de prioridade de registro, quando apresentados no ...202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o ...
  • Acórdão nº 2010/0136725-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO. DECRETO N. 911/69. EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, tratando-se de alienação fiduciária, a apelação interposta possui efeito, tão somente, devolutivo, nos termos o art. 3°, § 5°, do Decreto n. 911/69. Precedentes. 2. Recurso especial provido para cassar o efeito...

    ...ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO. DECRETO N. 911/69. EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO. ... especial provido para cassar o efeito suspensivo. . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida...

    ...EM . LIBERDADE  ASSISTIDA.  APELAÇÃO  DEFENSIVA  SEM  EFEITO . ...devolutivo. ...
  • Acórdão nº 2011/0243179-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO NA PARTE...

    ...  PROCEDÊNCIA.  RECURSO  DE  APELAÇÃO. . ...  ser  recebida  apenas  com  efeito  devolutivo  na  parte . ...ível o reconhecimento do efeito suspensivo. Precedentes: AgRg no . ...
  • Acórdão nº 2015/0326099-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ...

    ...APELAÇÃO. . ANTECIPAÇÃO . DOS . EFEITOS . DA . ...EFEITO . DEVOLUTIVO. . APLICAÇÃO . IMEDIATA . ... "o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos . ...
  • Acórdão nº 2015/0102801-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. VALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COBRADA NA EXECUÇÃO. RISCO PATRIMONIAL ELEVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO &#x

    ...EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  APELAÇÃO.  EFEITO  SUSPENSIVO. . ..., em regra, apenas no efeito devolutivo. . ...
  • Acórdão nº 2010/0143135-8 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 558 DO CPC. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a apelação interposta contra sentença que defere a antecipaç

    ...APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ... deve ser recebida apenas no efeito devolutivo." (REsp 1001046⁄SP, Rel. Min. Fernando ...
  • Acórdão nº 2015/0321124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBAT&

    ..., SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO . ...EFEITO...suspensivo  à  apelação  em  Embargos  à . ...
  • Acórdão nº 2016/0098897-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. SÚMULA 691/STF. NÃO SUPERADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito da revogação do inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito ...

    ...EFEITO" À APELAÇÃO. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE\xC2"...devolutivo"  ao  recebimento  dos  recursos,  poder\xC3"...conferir  efeito  suspensivo"  para  evitar  dano  irreparável  à \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0161119-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS, PREVISTOS NO...

    ...JULGADOS  IMPROCEDENTES.  APELAÇÃO  RECEBIDA  APENAS  NO  EFEITO . ...SUSPENSIVO...
  • Acórdão nº 2015/0164690-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NÃO DEMONSTRADA A LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....

    ...  CONCEDIDA  NA  SENTENÇA.  APELAÇÃO. . EFEITO . DEVOLUTIVO. . INCIDÊNCIA . DA . ...  o  deferimento  de  efeito  suspensivo  à . ...
  • Acórdão nº 1.0701.14.022310-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. REGRA DO ART. 1.012, CAPUT DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PRONTA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. - Como regra estabelecida no art. 1.012, caput do CPC, a apelação possui efeito devolutivo e suspensivo, à exceção das hipóteses expressamente arroladas no §1º do referido dispositivo....

    ... V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por JAIR FRANCISCO DUARTE JÚNIOR ...No mais, pede pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo (doc. ordem nº 164). ... De fato, embora o efeito devolutivo possibilite a reanálise de todas as questões ...
  • Acórdão nº 1.0701.14.022310-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. REGRA DO ART. 1.012, CAPUT DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PRONTA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. - Como regra estabelecida no art. 1.012, caput do CPC, a apelação possui efeito devolutivo e suspensivo, à exceção das hipóteses expressamente arroladas no §1º do referido dispositivo....

    ... V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por JAIR FRANCISCO DUARTE JÚNIOR ...No mais, pede pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo (doc. ordem nº 164). ... De fato, embora o efeito devolutivo possibilite a reanálise de todas as questões ...
  • Acórdão nº 2014/0040440-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. REAVALIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA. QUESTÕES PREMATURAS. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem examinou agravo de instrumento interposto contra a decis&#x

    ...Nº 284/STF. APELAÇÃO...ão  que  recebeu  apenas  no  efeito...suspensivo"  à  apelação  contra  sentença  que\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, com a revogação do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente pela...

    ...apelaçãolo  efeito.  Diante  disso, . ...devolutivo"  à  apelação,  nos  casos  em  que\xC2"...  para  conferir  efeito  suspensivo  à . ...

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