apelação efeito devolutivo suspensivo

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  • Direito processual civil

    ...7 . Com efeito, em se tratando de jurisdição ... a circunstancia de haver apelação, posto que a conexão somente ocorre ...ção tem efeito meramente devolutivo. Data: 04/10/2006. De acordo com as ... efeito: devolutivo 212 e suspensivo 213 . Apenas nos casos elencados no ...

  • Acórdão nº 2010/0216377-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. ART. 520, V, DO CPC. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 317 DO STJ. 1. A recorrente não indicou quais seriam as teses ou...

    ...EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO À ...211 desta Corte. 3. A apelação interposta contra sentença que ... não terá efeito suspensivo em relação à execução. ...

  • Acórdão nº 2005/0200101-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. 1. A apelação em writ denegado é recebida apenas no efeito devolutivo, salvo demonstração inequívoca do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e do fumus...

    ...IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO ... recebida apenas no efeito devolutivo, salvo demonstração inequívoca do ...EFEITO SUSPENSIVO. OPERAÇÕES DE HEDGE ATRAVÉS DE ...

  • Acórdão nº 2005/0200101-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. 1. A apelação em writ denegado é recebida apenas no efeito devolutivo, salvo demonstração inequívoca do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e do fumus...

    ...IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO ... recebida apenas no efeito devolutivo, salvo demonstração inequívoca do ...EFEITO SUSPENSIVO. OPERAÇÕES DE HEDGE ATRAVÉS DE ...

  • Acórdão nº 2002/0065837-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA MOVIDA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO E OUTROS RÉUS, NA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS - POSSIBILIDADE - ART. 588 DO CPC - ART. 14 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). 1. As normas processuais que regulam a ação civil pública estão na Lei n. 7.347/85, aplicando-se

    ... - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... a regra do recebimento da apelação contra sentença proferida em seu ... o juiz conferir o efeito suspensivo diante do caso concreto, como ...

  • Acórdão nº REsp 1273527 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR QUE VISA OBTER EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A apelação em mandado de segurança, em regra, é dotada apenas de efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se seja impresso ao recurso o efeito suspensivo, desde que presente o risco de dano irreparável ou de...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1351701 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Maio de 2011

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a avaliação da presença ou não dos critérios autorizadores da atribuição de efeito...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO ... da atribuição de efeito suspensivo" à apelação em embargos à execuç\xC3"... RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ...

  • Acórdão nº 2006/0080826-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO PENDENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é definitiva a execução advinda de título executivo extrajudicial, ainda que esteja pendente recurso...

    ...APELAÇÃO" PENDENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇ\xC3"... em regra, não tem efeito suspensivo (art. 520, V, do CPC). 2. "O título ...

  • Acórdão nº 1999/0046060-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 16 de Junho de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. CPC, ARTS. 520, V, E 587. 1. A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, mesmo que pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo, interposta contra sentença que tenha julgado improcedentes os embargos do devedor. Precedentes. 2. Embargos de

    ...EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER ... de apelação, sem efeito suspensivo, interposta contra sentença que ...

  • Acórdão nº 2007/0125084-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    Processo civil. Execução judicial. Posterior propositura de ação declaratória, visando à anulação da sentença que, decidindo liquidação por arbitramento, homologara laudo pericial. Impossibilidade de suspensão da execução. - A propositura, pelo devedor, de ação visando a anular sentença que homologou, em liquidação por arbitramento, o laudo elaborado por perito judicial, não tem o condão de...

    ...ça ter sido recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo não afeta a ... é recebido o recurso de apelação diz respeito à sentença proferida ...

  • Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8º, IV, DA LEI

    ...EFEITO DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... APRECIAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. ... recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor ...

  • Acórdão nº 2010/0014933-2 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITOS DA APELAÇÃO. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro deve ser recebida em seu duplo efeito. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1177145/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITOS DA APELAÇÃO. DEVOLUTIVO E ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1395468 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do...

    ... RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. ... de apelação apenas sob efeito devolutivo. 2. É cediço que o juiz ... o deferimento do pleito suspensivo, nos termos do art. 558 do CPC; ...

  • Acórdão nº REsp 1218598 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Nos casos em que, por força de lei, o cumprimento da sentença está sujeito ao trânsito em julgado, os recursos interpostos pela parte demandada terão naturalmente efeito suspensivo, independentemente de pedido ou de decisão específica a respeito. 2. Nos...

    ...APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO ...ão naturalmente efeito suspensivo, independentemente de pedido ou de ...ção apenas no efeito devolutivo. O Tribunal Regional Federal da 2ª ...

  • Acórdão nº 2007/0011976-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. APELAÇÃO PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É definitiva a execução fiscal após o julgamento dos embargos de devedor, ainda que pendente apelação, que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. "Contudo, após a edição da Lei 9.139, de 30.11.95, que deu nova redação ao artigo 558, parágrafo único, do CPC,...

    ...EMBARGOS DE DEVEDOR. APELAÇÃO PENDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ... recebida apenas no efeito devolutivo. 2. "Contudo, após a edição da ...

  • Acórdão nº 2007/0027660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Maio de 2007

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I - Com relação à alínea "c" do art. 105, da CF/88, o recorrente não cuidou de demonstrar a divergência de acordo com o ditame do art. 255 e parágrafos do RI/STJ, deixando de mencionar as...

    ...267, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ...ão tão-somente no efeito devolutivo, quando julgados improcedentes os ...

  • Acórdão nº 2007/0027660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Maio de 2007

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I - Com relação à alínea "c" do art. 105, da CF/88, o recorrente não cuidou de demonstrar a divergência de acordo com o ditame do art. 255 e parágrafos do RI/STJ, deixando de mencionar as...

    ...267, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ...ão tão-somente no efeito devolutivo, quando julgados improcedentes os ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1276037 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PENDENTE DE JUÍZO SOBRE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra geral para o caso da sentença que julga improcedentes os embargos do devedor é a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública,

  • Acórdão nº 2007/0082721-4 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Março de 2008

    PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE ASSEGURA AO RÉU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPRESSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA INSTÂNCIA INCOMUM. INOCORRÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS EM RELAÇÃO AO TRIBUNAL DE 2º GRAU OU TRIBUNAL...

    ...RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE ASSEGURA ...ário - sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei nº ...ção ou não de eventual apelação. Permitia ali, naquele momento, o ...

  • Acórdão nº 2009/0027993-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL NO QUAL SE PRETENDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO RETENÇÃO. NECESSIDADE. CONCESSÃO, PELO STJ, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. 1. Pedido pelo qual a requerente busca o processamento de seu...

    ... A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ...ção apenas no efeito devolutivo". Dessa forma, a despeito das questÃ\xC2"...

  • Acórdão nº 2007/0095964-8 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Março de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE - VERIFICAÇÃO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - Em conformidade com a construção jurisprudencial deste Sodalício, é possível

    ... CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA ...apelação, é que caberá ao r. Juízo de ..., se apenas no efeito devolutivo, com fulcro no artigo 520, CPC, ou ...

  • Acórdão nº HC 219263 / PA de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ORDEM DENEGADA. 1. O revogado art. 198, inciso VI, do Estatuto da Criança

  • Acórdão nº RMS 33460 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o enunciado nº 267 da Súmula/STF, descabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2. Embora existam hipóteses, enumeradas nos incisos do art. 520 do CPC, em que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, o art. 558 do CPC faculta ao...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 87290 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Fevereiro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INFRINGÊNCIA AO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Caso em que o Tribunal de origem, ao julgar a demanda, concluiu que a apelação...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 122894 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Junho de 2012

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO (ART.558 CPC) - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VEDAÇÃO - SUMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Rever o entendimento do