apelação efeito devolutivo suspensivo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ART. 4° E 4º-A DA LEI N° 9613/1998) - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA – OPERAÇÃO ARGONAUTAS - DECISÃO QUE DEFERIU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE GRÃOS APREENDIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO CRIME RECEBIDO APENAS NO EFEITO...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de alimentos. Preliminar de litispendência. Acolhimento. Artigo 337, §§1° e 2º do cpc. Reconhecimento da tríplice indentidade quanto ao excesso de execução. Conhecimento parcial. Inexequibilidade do título. Pedido afastado. Exoneração do encargo alimentar. Apelação com efeito meramente devolutivo. Concessão pontual do efeito

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o enunciado nº 267 da Súmula/STF, descabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2. Embora existam hipóteses, enumeradas nos incisos do art. 520 do CPC, em que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, o art. 558 do CPC faculta ao...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INFRINGÊNCIA AO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Caso em que o Tribunal de origem, ao julgar a demanda, concluiu que a apelação...

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO (ART.558 CPC) - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VEDAÇÃO - SUMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Rever o entendimento do

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ORDEM DENEGADA. 1. O revogado art. 198, inciso VI, do Estatuto da Criança

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 317/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a comprovação dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (S

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PETIÇÃO. INCIDENTE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONVIVÊNCIA. INVIABILIDADE. A REGRA É O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO, HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO DOS CASOS DE RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, HIPÓTESE DOS AUTOS. OUTROSSIM, A AUTORIZAÇÃ

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE DANO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, V, DO CPC. Não se vislumbrando dano irreparável que justifique a concessão do efeito suspensivo à apelação recebida somente em efeito devolutivo, incabível a medida pleiteada, já que tal dano não pode ser...

Ementa: REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO COM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - ARTIGO 1.012, § 1º, III C/C § 3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DE MODO A ENSEJAR O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO COM RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO E TAMBÉM COM O JULGAMENTO DO RECURSO, QUE FOI PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EXONERATÓRIA E INVERTER OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO.

Ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que nega requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Apelação Cível com efeito meramente devolutivo. Artigo 58, V, da Lei 8.425/1991. Ausência de probabilidade de provimento ou fundamentação relevante a ensejar o excepcional efeito...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSIÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS - PROCEDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO À SENTENÇA NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. DUPLO EFEITO RESTRITO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM ALCANCE À EXECUÇÃO. EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. EXEGESE DO ART. CPC. REFLEXOS INTERNOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A apelação interposta à sentença proferida em embargos de...

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel particular. Interdito aviado por pessoas jurídicas e físicas. Funcionamento das atividades da empresa no local. Vinculação familiar entre os representantes da empresa e a parte ré. Posse sobre o imóvel objeto do interdito. Fato constitutivo do direito invocado. Controvérsia. Alegações autorais. Comprovação....

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA E PERIGO DA DEMORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem manifestou-se acerca da questão tida como não analisada, restando implicitamente prequestionado o art. 12 da Lei 1.533/51. Não é omisso aresto que decide de forma fundamentada e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0310018-56.2017.8.24.0005, Balneário Camboriú Apte/Apda : Clarice IrschlingerAdvogada : Tatiana Aparecida de Oliveira Isolani (OAB: 37461/SC)Apdo/Apte : Gustavo Farias BuenoAdvogados : André Luiz Prates de Souza (OAB: 37412/SC) e outroInteressada : Valma Maria de MeloAdvogados : Josiane Conte (OAB: 44686/SC) e outrosRelator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO...

Agravo de instrumento e agravo interno em agravo de instrumento. Direito de família e processual civil. Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da constrição pessoal. Exoneração do encargo alimentar. Apelação com efeito meramente devolutivo. Concessão pontual do efeito suspensivo pelo juízo. Necessidade do trânsito em julgado da sentença exoneratória. Mandado de prisão. Artigo 528 caput e §

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE ASSEGURA AO RÉU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO VINCULAÇÃO DE TRIBUNAL DE 2º GRAU. I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tutela Antecipada Antecedente n. 4013191-40.2019.8.24.0000, Capital Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIAVistos e etc.Stop Bank Gerenciadora de Estacionamento Ltda. Me. formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo (pgs. 1-6), na forma do artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, ao recurso de Apelação Cível (pgs. 131-138 dos autos dependentes) anteriormente...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. TAXA MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS. LEI DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA 3.242/2002. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO EVIDENCIADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL....