apelação em açaõ despejo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO ASSINADO PELA RÉ. REJEIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJCE. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. §2º, ART. 1.026, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ameliane Pereira Jacó em desfavor de João Bosco Sampaio Grangeiro, nos autos do

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. OMISSÃO APONTADA NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. OMISSÃO APONTADA NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão que Não Conheceu O Agravo Interno Manejado Pelo Ora Recorrente Contra Decisão Monocrática que Indeferiu O Pleito de Efeito Suspensivo À Apelação Interposta Em Ação de Despejo Na Qual Figura como Réu. Pretensão de Acolhimento Dos Embargos para que Sejam Sanadas As Omissões Apontadas. Determinação de Recolhimento Das Custas Do Agravo Interno, Na

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO NO ARESTO, RELATIVA À SUPOSTA TESE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, POIS PERFAZIA O ARGUMENTO CENTRAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A INQUINAR O PRONUNCIAMENTO ATACADO.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BATURITÉ. DESPEJO DE ESGOTO EM VIA PÚBLICA. MEIO-AMBIENTE EQUILIBRADO. OMISSÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ASTREINTES EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO TRIBUNAL. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA OBSCURIDADE NO ARESTO A RESPEITO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A MANUTENÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO. PRETENSA DÚVIDA ACERCA DOS DADOS BANCÁRIOS DOS LOCADORES PARA PAGAMENTO DOS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEIS DISTINTOS. PROVA PERICIAL NESSE SENTIDO. ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA PELA EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0160829-93.2007.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 30/06/2016 )

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Pretende a apelante a reforma do julgado para excluir da condenação as verbas referentes as custas e honorários advocatícios, eis que beneficiária da gratuidade de justi&#x

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. RELEVÂNCIA DA TESE RECURSAL E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. A agravante apresentou agravo regimental pleiteando a reforma da decisão monocrática que

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO RESP 1604412/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – TÉRMINO DA SUSPENSÃO ÂNUA OCORRIDO EM 01.08.2008 – EXEQUENTE QUE LOGROU ÊXITO ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS JÁ...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA DO CONTRATO E DA INADIMPLÊNCIA, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇAS DE ALUGUEIS. DIREITO CIVIL.INADIMPLEMENTO DA PARTE RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL VERBAL. NÃO COMPROVADA. RECORRENTE POSSUIDORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUANTO A EFETIVA POSSE. PROVA NÃO ROBUSTA DA RELAÇÃO LOCATÁRIO/LOCADOR. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇAAPELAÇÃ

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A ação de despejo possui natureza obrigacional e não real e, como tal, prescinde da comprovação do domínio sobre o imóvel. O locador pode ser mero possuidor do imóvel locado, não havendo necessidade que seja o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE DESPEJO. SUPOSTOS LUCROS CESSANTES, EQUIVALENTES AO VALOR DO ALUGUEL DO CENTRO COMERCIAL QUE SERIA CONSTRUÍDO NO IMÓVEL LOCADO, E CUJO ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS É ATRIBUÍDO AO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA LIQUIDANTE.INSIS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL – PRAZO TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – PRIMEIRA DILIGÊNCIA POSITIVA DE CONSTRIÇÃO DE BENS – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – REINÍCIO DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ALUGUEL - INADIMPLÊNCIA.É legítima a tutela de despejo em contrato de arrendamento rural, ante a prova da inadimplência do aluguel contratado e purga da mora ensaiada em quantia inferior à devida.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL POR PRAZO DETERMINADO RENOVADO TACITAMENTE. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. modificação contratual prorrogando a duração da avença QUE onera O FIADOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL – PRAZO TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – PROCESSO, CONTUDO, QUE NÃO FOI SUSPENSO – EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA EXITOSA –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. PROVA PERICIAL REQUERIDA EM PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO. PRECLUSÃO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 9º DA LEI Nº 8245/1991. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA DESPEJO PROVISÓRIO – ART. 64. AFASTADA A MULTA IMPOSTA POR FORÇA DE ACLARATÓRIOS SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS. APELO PROVIDO. 1. A sentença que julgou procedente o pedido de despejo fundou-se em falta de pagamento (art. 9º, III da Lei nº 8245/1991). Em conformidade com o art. 64...

EMENTA: REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO (EM TRAMITAÇÃO). AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO E PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUI

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. ESBULHO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.1.Se a conversão da ação de despejo em ação de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NATUREZA AMBIENTAL. DESPEJO DE EFLUENTES NO RIO LUIZ ALVES E FALTA DE LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU, ESTABELECENDO-SE OBRIGAÇÕES E PRAZOS À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO...