Apelação em liberdade
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta ... a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena ...
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Acórdão nº 2010/0128155-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE ... Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.08) ... 2. A apelação em liberdade prevista no art. 59 da Lei 11.343⁄2006 pressupõe a ...
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Acórdão nº 2016/0156685-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... recorrer em liberdade ... julgamento de seu recurso de apelação em liberdade ... -
Acórdão nº 2016/0247944-9 de T6 - SEXTA TURMA
... (aguardar em liberdade ...
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Acórdão nº 2016/0064278-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO MANTIDO SEGREGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA COM OUTRO RÉU. CONDI
... RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE NO ... liberdade", razão não assiste ao recorrente, uma vez ... que\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0073484-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE 12 INVÓLUCROS CONTENDO COCAÍNA, E 18 PEDRAS DE COCAÍNA EM FORMA DE CRACK. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VAGA E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A MANTER A CONSTRIÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. 1. As
... LIBERDADE" ... 1. As instâncias ordinárias entenderam devida a \xC2" ... apelação em liberdade ... -
Acórdão nº 2016/0163839-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO DE PESSOAS. ACUSADO EM LIBERDADE ... DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA ... apelação em liberdade, salvo se preso por outro ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... apelação, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus
... , que não permite ao réu recorrer em liberdade, ... de apelação" em liberdade ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0196376-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer ...
... LIBERDADE. AUSÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ... aguardar o julgamento do seu recurso de apelação em liberdade, mediante a ... -
Acórdão nº 2016/0147577-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU CONDENADO. DOIS ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença penal condenatória superveniente, que n&#
... RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ... aguardar o julgamento do seu recurso de apelação em liberdade, mediante a ... -
Acórdão nº 2016/0056172-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível o ajuizamento de
... recorrer em liberdade ... apelação em liberdade. Extensão dos efeitos às corrés ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... CONDENADO. ... LIBERDADE. ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... aguardar o julgamento do seu recurso de apelação" em liberdade, ... mediante a aplicação das medidas \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0016264-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU EM LIBERDADE. PRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO COLEGIADA. ATO CONCRETIZADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Consoante o...
... LIBERDADE. PRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO ... apelação" em liberdade, não detinha a prerrogativa de ser \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0030626-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... apelação em liberdade. ... - Acórdão nº 2016/0186620-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... julgamento de seu recurso de apelação ...
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Acórdão nº 2015/0118144-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de ...
... recorrer em liberdade ... apelação" em liberdade ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0253062-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte...
... LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ... aguardar o julgamento de seu recurso de apelação" em liberdade, ... mediante a aplicação das medidas \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0017835-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO. DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA,...
... FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ... aguardar o julgamento do seu recurso de apelação" em liberdade, ... mediante a aplicação das medidas \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0260403-4 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0108793-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ... apelação ...
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Acórdão nº 2016/0278413-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE. ... EXPEDIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0087509-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE. PERDA ... DE OBJETO. ... apelação em liberdade. ... 4. Habeas corpus não conhecido ...