apelação em mandado segurança
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... ARTIGO 12 ... Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) ... Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO IV Da ... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ... apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... I – recurso de apelação; ... II – recurso ordinário; ... III – ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.963 - MG ... APELAÇÃO ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 105, II, "b" da CF, é cabível recurso em mandado de segurança quando a decisão denegatória foi proferida em única ...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE ... ÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO". ... NÃO PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO VIA\xC2" ... SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ... -
Em vigor
Lei do Habeas Data
... conceder ou negar o habeas data cabe apelação ... Parágrafo único. Quando a sentença ... os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ...
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Acórdão nº 2013/0224733-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO" EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. INTERPOSIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012769-43.2014.4.04.7201), 03-04-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ...
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Acórdão nº 2015/0268674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO ... que a apelação em mandado ...
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Acórdão nº 2014/0063811-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
... DA SÚMULA N. 283/STF. APELAÇÃO EM ... SEGURANÇA. ... PREENCHIMENTO ... recurso de apelação em mandado de segurança, ... - Acórdão nº 2015/0058609-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.999 - RS ... APELAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2013/0411666-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. O permissivo constitucional contido no art. 105, II, 'a' da Constituição Federal, norma ...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.585 - SC ... APELAÇÃO. ... CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0080773-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRINGENTES ... SEGURANÇA. ... INADMISSIBILIDADE. ... ADMINISTRATIVO. ... são inadmissíveis em Apelação" em ... Mandado de Segurança, nos termos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0230368-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário,
... RECURSO EM MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0023729-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra senten
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... TERCEIRO. ... APELAÇÃO. ... -
Acórdão nº RMS 33987 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.987 - DF (2011⁄0067354-4) ... DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0130840-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO CONTRA CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO APELO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o...
... ÃO DE DUPLO EFEITO A APELAÇÃO EM ... SEGURANÇA. ... SUPERVENIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2010/0139446-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONSONANTE COM O DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O LEVARAM A ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no mesmo sentido da decisão...
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COM EFEITO ... - Acórdão nº AgRg no RMS 36009 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0001566-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. MANDADO DE ... a quo, em sede de apelação ... eleita do mandado de segurança inadequada, pois vedada a ...