Apelação ex officio

372860 resultados para Apelação ex officio

  • Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ... Ser decretada a perempo ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministrio Pblico quando, concedida a medida, o ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... por telegrama, radiograma ou telefone executar-se-ão, ex-officio, na forma que a lei determinar ... Parágrafo único. A parte ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... I – as ações ...
  • Acórdão nº 2014/0137802-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUIZ QUE SUBSTITUIU O ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INQUIRIU A VÍTIMA, TESTEMUNHAS E INTERROGOU O RÉU. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓ

    ... apelação da defesa, reconheceu, ex officio , a invalidade do ato.  ...
  • Acórdão nº 2007/0297639-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COTA-PARTE E APURAÇÃO DE HAVERES POR EXCLUSÃO DE SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA: SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIOS REMANESCENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA SOCIEDADE NO POLO PASSIVO. PROLAÇÃO DE SENTEN&

    ... vindo o feito a ser anulado, ex officio,  quando do julgamento da apelação  ...
  • Acórdão nº 2016/0092454-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos  ... o Penal ... LATROCÍNIO.  APELAÇÃO"  DA  ACUSAÇÃO  E  DA  DEFESA.  ... RECURSOS  PARCIALMENTE \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0414708-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECONHECIMENTO. FAIXA DE TERRA. FRONTEIRA. DOMÍNIO FEDERAL. DECLARAÇÃO. NULIDADE. TITULAÇÃO. PARTICULAR. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO. ESTADO DO PARANÁ. DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE &

    ... NULIDADE.  TITULAÇÃO.  PARTICULAR.  AUSÊNCIA.  APELAÇÃO.  ... ADE  ... OFFICIO"\".  ... SENTENÇA.  ... CONDENAÇÃO.  INDENIZAÇÃO.  JUROS  MORAT\xC3" ...
  • Acórdão nº 2008/0134025-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... defesa e ao contraditório, nulidade reconhecida em sede de apelação criminal. Concessão ex officio, a teor do art. 654, § 2º, do CPP ...
  • Acórdão nº 2014/0056286-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... APELAÇÃO.  IMPROPRIEDADE.  FURTO  SIMPLES.  PRINCÍPIO  DA  ... CONCEDIDA A ORDEM EX OFFICIO"  ... 1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0106361-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... APELAÇÃO.  IMPROPRIEDADE.  FURTO  SIMPLES.  PRINCÍPIO  DA  ... CONCEDIDA A ORDEM EX OFFICIO"  ... 1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0135037-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... APELAÇÃO".  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  IMPROPRIEDADE.  FURTO.   ... PRINCÍPIO\xC2" ... CONCEDIDA A ORDEM EX OFFICIO"  ... 1.  É  imperiosa  a  necessidade  de  racionalização\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0162239-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... APELAÇÃO.  SUCEDÂNEO  RECURSAL.  IMPROPRIEDADE.  FURTO.  ... PRINCÍPIO  ... ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO  ...
  • Em vigor Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
    ... não praticou o crime, fundamentando a sentença e recorrendo ex-officio ... VI) Se o Juiz assim não proceder, sem manifestar, entretanto, ... ões do Júri, e nos têrmos da legislação em vigor, cabe apelação, sem efeito suspensivo, em qualquer caso ... ARTIGO 31 ... Em ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cartório de registro civil a que ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada em julgado a sentença, o ...
  • Acórdão nº 2009/0040634-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. APELAÇÃO". DELIMITAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 713 DO STF. SENTENÇA. RETIFICA\xC3"ÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO IUDICATO ... I - De acordo com a Súmula ...
  • Acórdão nº 2007/0228679-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EX OFFICIO, POR OCASIÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO LITISCONSORTE REMANESCENTE ...
  • Acórdão nº 2005/0106379-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 6. Deveras, é cediço que a cognição ex officio das nulidades pela Corte de apelação não viola os arts. 128, 460, 512 e ...
  • Acórdão nº 2003/0116558-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... PROCESSO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA DA APELAÇÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO., EM FACE DE O RELATOR TER ATUADO COMO CHEFE ... a existência de nulidade absoluta, passível de ser declarada ex officio, em vista de o Relator da Apelação ter atuado como Procurador de ...
  • Acórdão nº 2006/0131546-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO. COLEGIADO. ANULAÇÃO EX OFFICIO NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL ... APELAÇÃO. JULGAMENTO. FINALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...
  • Acórdão nº 2008/0074963-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA ... 993.07.046516-6, determinando-se, ainda, ex officio, o afastamento do regime integralmente fechado para o cumprimento da ...
  • Acórdão nº REsp 1327093 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... PENSÃO. TERMO FINAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. TANTUM ... Discussão relativa à violação do princípio devolutivo da apelação segundo o qual tantum devolutum quantum appellatum ... 3. Inviável o ...
  • Acórdão nº 2006/0156563-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A ... foram apreciadas em primeiro grau, muito embora cognoscíveis ex officio, haja vista a ampla devolutividade da irresignação, posto que a ...
  • Acórdão nº 2004/0084238-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. DESLOCAMENTO. CUSTEIO. DECRETO 986/93 ... foi argüida pela recorrente, fosse nas contra-razões da apelação ou em seus embargos declaratórios, tratando-se, assim, de inovação ...
  • Acórdão nº 2007/0114375-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ ... 1. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes ... foram apreciadas em primeiro grau, muito embora cognoscíveis ex officio, haja vista a ampla devolutividade da irresignação, na medida em que a ...
  • Acórdão nº 2016/0145710-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos  ... recurso  de  apelação  dentro  do  prazo  legal,  verifica-se  que  o  ...
  • Acórdão nº 2016/0002893-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO DO JUÍZO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO COMPETENTE. RECURSO CABÍVEL. EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1 - Segundo expressa disposição do inciso II do art. 581 do C&#x

    ... APELAÇÃO  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  ERRO  GROSSEIRO.  ...   não  conhecida,  mas  concedida  a  ordem,  ex  officio ,  para  ...

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