Apelação ex officio
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... Ser decretada a perempo ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministrio Pblico quando, concedida a medida, o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... Tribunais a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente do Tribunal Regional da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... por telegrama, radiograma ou telefone executar-se-ão, ex-officio, na forma que a lei determinar ... Parágrafo único. A parte ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... I – as ações ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... não praticou o crime, fundamentando a sentença e recorrendo ex-officio ... VI) Se o Juiz assim não proceder, sem manifestar, entretanto, ... ões do Júri, e nos têrmos da legislação em vigor, cabe apelação, sem efeito suspensivo, em qualquer caso ... ARTIGO 31 ... Em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cartório de registro civil a que ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada em julgado a sentença, o ...