Apelação ex officio

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  • Acórdão, Processo nº 5033106-63.2018.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 14-12-2022

    Administrativo. Militar Temporário. Licenciamento Ex Officio. Ato Discricionário. Improcedência do Pedido. Manutenção da Sentença. 1. Trata-se de Apelação Interposta Pelo Autor contra Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos de Reconhecimento de Nulidade do Ato de Exclusão do Exército, Reintegração Às Fileiras Militares, Além de Indenização por Danos Materiais e Morais. 2. Inicialmente, Não...

    ... Apelação Cível Nº 5033106-63.2018.4.02.5101/ RJ ... I - a pedido; e ... II - ex officio ... § 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041237820204058100), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0804123-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA ELIANE EVANGELISTA DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM...

    PROCESSO Nº: 0804123-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ANTONIA ELIANE EVANGELISTA DE SOUSA ADVOGADO: Flavio ... Apelação improvida, determinando-se, ex officio, a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal ... É como voto ...
  • Acórdão nº 2015/0203053-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos  ... APELAÇÃO".  MANDADO  DE  INTIMAÇÃO  ... SUFICIÊNCIA.  ... CONSTRANGIMENTO\xC2" ...
  • Acórdão nº 0540097-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Câmara Cível ... 06 " Apelação n.º 0540097-45.2015.8.05.0001 ... Classe : Apelação n.º ... NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ... DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO ... I. O denominado julgamento prima facie, previsto ... no código ...
  • Acórdão, Processo nº 5011536-79.2022.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 28-11-2022

    Administrativo. Militar Temporário. Licença Ex Officio. Discricionariedade Administrativa. Ilegalidade Não Verificada. Denegação da Ordem Mantida. - Trata-se de Recurso de Apelação Interposto por Welington Luis Cesar Em Face da Sentença que Denegou a Segurança Vindicada, Consistente Na Anulação da "portaria nº 92/com1ºdn, de 27 de Janeiro de 2022, Permitindo que o Presente Impetrante Retorne Ao...

    ... Apelação Cível Nº 5011536-79.2022.4.02.5101/ RJ ... ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENÇA  EX OFFICIO" ... DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. denegaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 34136 de Primeira Turma, 6 de Junio de 1957

    DIVIDA DE PECUARISTA. APELAÇÃO EX-OFFICIO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    PECUARISTA. RECURSO EX-OFFICIO. QUANDO CABE ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... EMENT VOL-00306-02 ...
  • Acórdão nº 2013/0305916-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... officio ,  nos  ... 1.  O  efeito  devolutivo  da  apelação  encontra  limites  nas  razões  ...
  • Acórdão nº 2015/0031312-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... officio,  nos  ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. APELAÇÃO DA  ... ACUSAÇÃO  E  DA  DEFESA.  PARECER  MINISTERIAL  ...
  • Acórdão nº 2007.51.01.027762-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Septiembre de 2010
    ... Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, nos autos do mandado de ...
  • Acórdão nº 2007.51.01.027564-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Septiembre de 2010
    ... Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, nos autos da ação ...
  • Acórdão nº 2005.51.01.026649-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Septiembre de 2010
    ... Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em ação ajuizada por FELIPE ...
  • Acórdãos nº 1013179-03.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2018
    ... ÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Voto nº 15.330 – Apelação e Reexame Necessário nº 1013179-03.2017.8.26.0482 – Presidente ... ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, é apelada MARINA DOS SANTOS FERNANDES (JUSTIÇA ...
  • Acórdão Nº 0009319-56.2018.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
    ... Autos nº. 0009319-56.2018.8.16.0190 ... Apelação Criminal n° 0009319-56.2018.8.16.0190 ... Juizado de Violência ... RETROATIVA RECONHECIDA “EX OFFICIO” EM RELAÇÃO À ... APELANTE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0008162-88.2012.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO MENOR. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA AUTORAL ISOLADA E ÓRFÃ DE AMPARO PROBATÓRIO. PROVA

    ... Processo: 0008162-88.2012.8.06.0173 - Apelação Criminal ... Assunto: Roubo Majorado e Crime Tipificado no ECA ...
  • Acórdão Nº 0014424-36.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MANDAMENTAL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA DE PROFESSORES MUNICIPAIS. SEGURANÇA INDEFERIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NULIDADE DOS ATOS

    ... GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014424-36.2017.8.06.0090 ... APELANTES: MARIZA MARTINS DE ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... MANDAMENTAL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE ... SEGURANÇA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.107900-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - IPSM - LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decretada inequivocamente pelo último e maior intérprete de nossa Carta Magna a constitucionalidade do art. 3º,

    ... Tribunal Constitucional, no REEXAME NECESSRIO "ex officio", REFORMO o "decisum" recorrido, o que fao para JULGAR IMPROCEDENTES os ...
  • Acórdão nº 1.0155.17.002688-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...

  • Acórdão nº 1.0155.16.002582-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...

  • Acórdão nº 1.0155.16.002843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015.- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos artigos 151 e 174, ambos do CTN, passados cinco anos, ocorre a extinção do crédito tributário, pela incidência

  • Acórdão nº 1.0155.16.002843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015.- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos artigos 151 e 174, ambos do CTN, passados cinco anos, ocorre a extinção do crédito tributário, pela incidência

  • Acórdão nº 1.0155.16.002310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...

  • Acórdão nº 1.0155.18.003261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...

  • Acórdão nº 1.0155.16.002524-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...

  • Acórdão nº 1.0155.16.002524-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...

  • Acórdão nº 1.0155.18.003261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, CTN - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 487, II, CPC/2015- Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da...

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