apelacao extra modelo petita

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  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

    ... JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. JUNTADA ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ...
  • Acórdão nº 1.0027.13.024883-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXAME EM SEGUNDO GRAU - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO VISANDO À REDUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE SE TER CONSIDERADO MODELO DE VEÍCULO DIVERSO DO ADQUIRIDO - EXAME DE OFÍCIO PELO JUIZ DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU O FATO ALEGADO NA INICIAL

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos

    ... com a descrição "Capa-licitação-modelo", "modelo de edital 2002 lic obras", "novo ... ; (IV) vício da sentença por ser extra petita , uma vez que foi proferida condenação ...
  • Acórdão nº 0001664-40.2014.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXCESSIVO PER SALTUM, COM FULCRO NO ART. 1.013, inc. II, do CPC/15. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE COBRANÇA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA

    ... figurar como réu e, ainda, sentença extra petita, ante a ... inexistência de pleito na ... consumidor sobre o modelo" tarifário mais vantajoso/econômico ... Intelig\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0223.18.012541-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1013 DO CPC - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDOS - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA...

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014502-39.2005.8.19.0203 (Criminal), 04-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, AZURRA VEÍCULOS LTDA E EUROBARRA RIO LTDA. ALEGA A AUTORA QUE COMPROU AUTOMÓVEL ZERO KM QUE APRESENTOU DEFEITOS OCULTOS QUE NÃO FORAM SANADOS. REQUER: (A) TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA LHE DISPONIBILIZE AUTOMÓVEL DA MESMA MARCA, ESPÉCIE E MODELO,...

    ... AUTOMÓVEL DA MESMA MARCA, ESPÉCIE E MODELO, ENQUANTO ... DURAR O LITÍGIO; (B) CONDENAÇÃO ... PASSIVA, DECADÊNCIA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, AO ... ARGUMENTO DE QUE A TUTELA DE ... 0102311-15.2010.8.19.0002 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. MARCOS ALCINO A ... TORRES - ...
  • Processo nº 0026905-19.2012.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor e Processual Civil. Acidente de Trânsito. Airbag. Não Acionamento. Tetraplegia. Dano Moral. Prejuízo Material. Fato Do Serviço. Nexo de Causalidade. Responsabilidade Civil Objetiva. Dever de Indenizar. Cdc, Art. 12. Nulidade de Sentença. Inocorrência. Ação de Responsabilidade Civil Proposta por Empresário, Sócio Administrador de Sociedade Limitada Do Ramo de...

    ... modelo ... extra ... á  falar  em  sentença  ultra  petita  por  impor  alimentos,  ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... tal consequência julgamento extra petita ... Por fim, há a extinção anômala ...
  • Acordao N° 1655567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023

    Processo civil. Direito civil. Apelação cível. Obras de reforma da fachada e revitalização elétrica de edifício. Readequação do valor da causa. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Preliminar de nulidade parcial da sentença acolhida. Ausência de modificação do aspecto arquitetônico do prédio. Desnecessidade de quórum qualificado. Decisões tomadas em assembleia de condôminos. Maioria...

    ... CAUSA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITAREJEITADA. PRELIMINAR DE ... NULIDADE ... julgamento extra petita ... 3. Nos moldes dos artigos 141 e 492, ambos ... do edifício [e que] a mudança de cor, modelo de ... janelas e/ou instalação de condensadores ...
  • Princípios do processo
    ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... autor, são denominadas de (i) infra petita ; (ii) extra petita e (iii) ultra petita ...
  • A prática do novo júri
    ... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... autos de circunstâncias ou consequências extra-judiciais do crime que possam ser valoradas em ... da demanda e sob pena de julgamento extra petita ... A atividade jurisdicional é prestada ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... Sobre as decisões extra petita e os pedidos implícitos, pertinente a ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... 0198993-59.2015.8.19.0001 – APELACAO – Relator: DES. SANDRA CARDINALI – ...
  • Acórdãos nº 1017149-27.2015.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019

    Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário aposentado. Julgamento "extra petita" e "ultra petita" não evidenciado. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Bradesco afastada. O artigo 31 da Lei 9.656/98 concede o direito ao beneficiário em permanecer em plano de saúde com condições assistenciais semelhantes àquelas oferecidas durante a vigência do contrato de...

    ... Beneficiário aposentado. Julgamento “extra petita” e “ultra petita” não ... adquirido do beneficiário a modelo de custeio e/ou valor de mensalidade. Novo ...
  • Sentença e Coisa Julgada
    ... A lei não traça um modelo" de fundamentação para o juiz utilizar na senten\xC3" ... reclamaram, sem a eiva dos vícios de extra , ultra ou citra petita. ” (STJ – Ag ...
  • Relatório e Voto com número 5051357-80.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 22-09-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM 03 ANOS DE USO. MOTOR TROCADO. REINCIDÊNCIA. EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA DO OBJETO DIANTE VENDA DO VEÍCULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. COMPORTABILIDADE. 1. Consoante a...

    ... LT, 4X4, ano/modelo 2017/2017, cor azul, pelo preço de R$ 139.990,00 ... , preliminarmente, tratar-se de sentença extra petita, considerando ... que em nenhum momento ...
  • Acórdão nº 50009077220198210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022

    RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  - Cédula de Crédito Bancário nº B71034706-3, no valor de R$261.473,33, datada de 30/10/2017. - Recurso de apelação da parte autora: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – CITRA PETITA. Com efeito, como é sabido, o pedido deve ser certo e determinado porquanto o...

    ... b) a ocorrência de decisão extra petita quanto ao reconhecimento da ... SUMMER 1.8, cor Azul, Placa IKK-6152, Ano/Modelo 2001/2002 como instrumento de sua atividade ...
  • Acórdão Nº 0900037-13.2016.8.24.0029 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTATAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TESE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE REFUTADA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO SOLICITADO POR OUTRO CORRESPONDENTE AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. DECISÃO PROLATADA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. PRECEDENTES: 1) "CONSOANTE...

  • Acórdão Nº 0013159-54.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO “EXTRA PETITA” – ACOLHIMENTO – JUÍZO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DOS AUTORES EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONVERTEU O FEITO EM PERDAS E DANOS – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAÇÃ

    ... SENTENÇA, POR JULGAMENTO “EXTRA PETITA” – ... ACOLHIMENTO – JUÍZO QUE ... ACOLHIMENTO – DIFERENÇA NO MODELO E NA ... METRAGEM DA PISCINA INSTALADA EM ...
  • nº 1998.37.01.001010-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Junio de 2003

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. LITISPENDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PECULATO. FUNCIONÁRIOS DO INSS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCESSÃO. FRAUDE. 1. Denúncia que descreve suficientemente a conduta delituosa dos Acusados, imputando-lhes a prática de fatos que subsumem ao modelo penal típico e oportunizando-lhes o pleno exercício de defesa não é inepta. 2. Havendo continuidade...

    ... sentença recorrida extra petita; que "não existe nenhuma prova contra o ... - lhes a prática de fatos que subsumem ao modelo" penal típico e oportunizando- lhes o pleno exerc\xC3" ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... e quatro horas semanais, direito a hora extra, observância de normas de higiene, saúde e ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ...
  • Acórdãos nº 1002718-79.2016.8.26.0587 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019

    VEÍCULO – Ação Redibitória cumulada com pedido de reparação de danos – Legitimidade passiva do vendedor – Questão superada – Nulidade parcial da sentença – De rigor o afastamento da parte da sentença extra petita – Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor – Vício do produto – Compra e venda de veículo zero quilômetro – Vício de fabricação – Obrigação de restituir os valores desembolsados com o

    ... o afastamento da parte da sentença extra petita Artigo 18 do Código de ... devolvido, considerando-se o respectivo modelo e ano de fabricação, de acordo com a ...
  • Acórdão Nº 0027590-64.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-09-2022

    Apelação Cível. ação de COBRANÇA. rescisão de contrato de franquia. recurso de apelação 01 – parte ré/reconvinte: rescisão de contrato. culpa pelo insucesso da unidade franqueada que não pode ser imputado exclusivamente à franqueadora. riscos inerentes ao negócio. retenção parcial da taxa de franquia. cabimento durante o período utilizado. contraprestação devida. ausência de previsão de royalties.

    ... ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À INVERSÃO ... DA MULTA ... , tendo a excluído, dessa forma, do modelo negocial ... estabelecido em contrato ... 4 ...
  • Processo nº 0032299-34.2014.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Contrato de Seguro Saúde. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais, Com Pedido de Tutela Antecipada. Autor, Menor Impúbere, Portador de Surdez Bilateral, Submetido À Cirurgia para Colocação de Implante Coclear, Necessitando de Atendimento Especializado, Consubstanciado Em Sessões de Fonoterapia, Mapeamento Periódico e Manutenção...

    ... externo,    modelo ... extra-petita”,  ...
  • Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0015341-34.2014.8.19.0208 (Cível), 02-08-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM...

    ... Já o automóvel, marca Fi- ... at, modelo Palio Fire, ano 2005, foi doado à IURD, ... 18. E nem se alegue que a sentença é extra ou ul- ... tra petita, ao argumento de que a ...

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